{"id":37020,"date":"2020-01-14T13:56:04","date_gmt":"2020-01-14T13:56:04","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/declaracao-de-contumacia-caducidade-da-declaracao-de-contumacia\/"},"modified":"2020-01-14T13:56:04","modified_gmt":"2020-01-14T13:56:04","slug":"declaracao-de-contumacia-caducidade-da-declaracao-de-contumacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/declaracao-de-contumacia-caducidade-da-declaracao-de-contumacia\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia. Caducidade da declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia"},"content":{"rendered":"
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\tDECLARA\u00c7\u00c3O DE CONTUM\u00c1CIA. CADUCIDADE DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE CONTUM\u00c1CIA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>26\/14.7IDVIS-A.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS TEIXEIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 04-12-2019
\tTribunal:<\/strong> VISEU (JU\u00cdZO DE COMPET\u00caNCIA GEN\u00c9RICA DE TONDELA)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 335.\u00ba E 336.\u00ba DO CPP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tA declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia, regulada no artigo 335.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal, perdeu import\u00e2ncia, tornando-se praticamente residual, com a Lei n.\u00ba 59\/98, de 25-8 e sobretudo com o DL n.\u00ba 320-C\/2000, de 15-12, sendo agora s\u00f3 aplic\u00e1vel nos casos excecionais em que os arguidos n\u00e3o tenham prestado TIR, nem tenha sido poss\u00edvel proceder \u00e0 sua deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o preventiva, se admiss\u00edvel, para proceder \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o da data da audi\u00eancia.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o tendo o arguido prestado TIR nos autos, remetido o processo para julgamento e designada a respetiva data para a audi\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel notificar o arguido desta data, que foi considerada sem efeito, tendo o tribunal realizado todas as dilig\u00eancias poss\u00edveis para apurar o paradeiro do arguido, de uma morada ou domic\u00edlio onde o mesmo pudesse legalmente ser notificado da nova data para julgamento, verificam-se os pressupostos legais para a sua notifica\u00e7\u00e3o por \u00e9ditos e consequente declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia.<\/li>\n
  3. \t\tResultando dos autos que o arguido tem conhecimento da pend\u00eancia do processo, o qual chegou a informar telefonicamente a autoridade policial da sua n\u00e3o resid\u00eancia na morada que do mesmo consta mas n\u00e3o indicando outra onde pudesse efetivamente ser notificado, tendo constitu\u00eddo mandat\u00e1rio que apresentou contesta\u00e7\u00e3o e juntou rol de testemunhas, agindo em atitude de pura fuga \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser declarada cessada a contum\u00e1cia a seu pedido com o fundamento de que n\u00e3o foram realizadas todas as dilig\u00eancias para o notificar, quando o mesmo pode p\u00f4r termo, a qualquer momento, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia com a sua apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e prestar o respetivo TIR. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>