{"id":37019,"date":"2020-01-14T11:42:24","date_gmt":"2020-01-14T11:42:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ne-bis-in-idem-unidade-de-resolucao-criminosa-fraude-fiscal\/"},"modified":"2020-01-14T11:42:24","modified_gmt":"2020-01-14T11:42:24","slug":"ne-bis-in-idem-unidade-de-resolucao-criminosa-fraude-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ne-bis-in-idem-unidade-de-resolucao-criminosa-fraude-fiscal\/","title":{"rendered":"Ne bis in idem. Unidade de resolu\u00e7\u00e3o criminosa. Fraude fiscal"},"content":{"rendered":"
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\tNE BIS IN IDEM. UNIDADE DE RESOLU\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. FRAUDE FISCAL
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>41\/16.6IDCTB.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA JOS\u00c9 NOGUEIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 27-11-2019
\tTribunal: <\/strong>CASTELO BRANCO (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO \u2013 JUIZ 1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 29.\u00ba, N.\u00ba 5, DA CRP; ARTS. 103.\u00ba, N.\u00baS 1, ALS. B) E C), E 104.\u00ba, N.\u00baS 1 E 2, AL. A), DO RGIT
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tConstatando-se, no cotejo entre duas acusa\u00e7\u00f5es proferidas em processos aut\u00f3nomos, a identidade, para al\u00e9m dos arguidos, dos factos, quer no que respeita \u00e0s facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual o modus operandi e o mesmo o \u201cfornecedor\u201d das facturas (fict\u00edcias), fazendo-se, nos dois libelos acusat\u00f3rios, desde logo, men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 \u201cforma\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito\u201d, da \u201cestrat\u00e9gia\u201d, conducente \u201c\u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de angariar faturas emitidas por terceiros, em nome da sociedade arguida, que n\u00e3o se reportavam a qualquer neg\u00f3cio ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e utilizar tais \u201cdocumentos\u201d na contabilidade do ente colectivo, deduzindo o valor do \u201cIVA\u201d neles constantes como tendo sido pago, e aumentando ficticiamente os custas da sua actividade, com a consequente diminui\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, em sede de IRC\u201d, perante este quadro, configura-se, globalmente, um s\u00f3 crime de fraude fiscal qualificada, cometido atrav\u00e9s do mesmo artif\u00edcio, mediante um \u00fanico des\u00edgnio criminoso, embora com repercuss\u00e3o em dois impostos distintos (IVA e IRC).<\/li>\n
  2. \t\tDe facto, apelando ao crit\u00e9rio de valora\u00e7\u00e3o social do acontecimento ou comportamento trazido a ju\u00edzo, o \u201cpeda\u00e7o de vida\u201d descrito em ambas as acusa\u00e7\u00f5es \u00e9 o mesmo, n\u00e3o assumindo, no condicionalismo verificado, relev\u00e2ncia a circunst\u00e2ncia de estarem em causa dois impostos distintos e de o preju\u00edzo e consequente lucro obtido n\u00e3o ser (num e noutro caso) exactamente coincidente.<\/li>\n
  3. \t\tConsequentemente, comprovado que pelo mesmo crime, porquanto assente nos mesmos factos, em data anterior \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o formulada num dos processos, j\u00e1 havia sido deduzida acusa\u00e7\u00e3o noutro, e, bem assim, que por ocasi\u00e3o do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de prova em julgamento no processo a que respeitam os presentes autos j\u00e1 os arguidos tinham sido julgados no dom\u00ednio de processo diverso, existe viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ne bis in idem. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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