{"id":37013,"date":"2020-01-14T11:25:21","date_gmt":"2020-01-14T11:25:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/mandado-de-detencao-europeu-finalidades-recusa-prazo-razoavel-prescricao-do-procedimento-criminal\/"},"modified":"2020-01-14T11:25:21","modified_gmt":"2020-01-14T11:25:21","slug":"mandado-de-detencao-europeu-finalidades-recusa-prazo-razoavel-prescricao-do-procedimento-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/mandado-de-detencao-europeu-finalidades-recusa-prazo-razoavel-prescricao-do-procedimento-criminal\/","title":{"rendered":"Mandado de deten\u00e7\u00e3o europeu. Finalidades. Recusa. Prazo razo\u00e1vel. Prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal"},"content":{"rendered":"
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\tMANDADO DE DETEN\u00c7\u00c3O EUROPEU. FINALIDADES. RECUSA. PRAZO RAZO\u00c1VEL. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
\tMANDADO DE DETEN\u00c7\u00c3O EUROPEU N\u00ba<\/strong> 236\/19.0YRCBR
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS TEIXEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-11-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE COIMBRA – SEC\u00c7\u00c3O CENTRAL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.\u00baS 1.\u00ba E 12.\u00ba, AL. E) DA LEI N.\u00ba 65\/2003; ART.\u00ba 6.\u00ba, N.\u00ba 1 DA CONVEN\u00c7\u00c3O EUROPEIA PARA A PROTE\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO mando de deten\u00e7\u00e3o europeu (MDE) \u00e9 uma decis\u00e3o judici\u00e1ria emitida por um Estado-membro da Uni\u00e3o Europeia (dito Estado da emiss\u00e3o), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro (dito Estado da execu\u00e7\u00e3o) de um cidad\u00e3o para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de seguran\u00e7a privativa de liberdade – art.\u00ba 1.\u00ba, n.\u00ba 1 da Lei 65\/2003.<\/li>\n
  2. \t\tSegundo o artigo 12.\u00ba deste diploma, constituem, entre outras, causas de recusa facultativa de execu\u00e7\u00e3o do mandado, se \u201ctiverem decorrido os prazos de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emiss\u00e3o do mandado de deten\u00e7\u00e3o europeu\u201d \u2013 al\u00ednea e).<\/li>\n
  3. \t\tA quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 transversal a v\u00e1rios sistemas jur\u00eddicos e at\u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o Europeia Para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais disp\u00f5e no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, que \u201cQualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razo\u00e1vel por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidir\u00e1, quer sobre a determina\u00e7\u00e3o dos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal dirigida contra ela\u201d.<\/li>\n
  4. \t\tVivendo o requerido em Portugal h\u00e1 cerca de dez anos, tendo uma conduta conforme o direito, mostrando-se bem integrado, social e familiarmente e sendo o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para os factos indiciados e imputados ao requerido, segundo o nosso ordenamento jur\u00eddico, de dez anos \u2013 n.\u00ba 1 do artigo 118.\u00ba, ambos do nosso do C\u00f3digo Penal \u2013 e quando os mesmos ter\u00e3o pretensamente ocorrido entre os dias 15 de agosto de 1991 e 5 de novembro de 1995, ou seja, h\u00e1 mais de 24 anos, existe fundamento para recusa facultativa de execu\u00e7\u00e3o do MDE com base na sua prescri\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nikes<\/a><\/span>