{"id":37009,"date":"2020-01-13T16:20:36","date_gmt":"2020-01-13T16:20:36","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-indemnizacao-danos-dano-biologico-danos-nao-patrimoniais\/"},"modified":"2020-01-13T16:20:36","modified_gmt":"2020-01-13T16:20:36","slug":"acidente-de-viacao-indemnizacao-danos-dano-biologico-danos-nao-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-indemnizacao-danos-dano-biologico-danos-nao-patrimoniais\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Indemniza\u00e7\u00e3o. Danos. Dano biol\u00f3gico. Danos n\u00e3o patrimoniais"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. DANOS. DANO BIOL\u00d3GICO. DANOS N\u00c3O PATRIMONIAIS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>5937\/17.5T8VIS.C1
\tRelator: <\/strong>EM\u00cdDIO SANTOS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JC C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 8 N\u00ba3, 494, 496, 564, 566 CC, DL N\u00ba 291\/2007 DE 21\/8
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\t\u00c9 equitativa a indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac 15 000 destinada a compensar um d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica, fixado em 4 pontos, no seguinte quadro: o d\u00e9fice funcional, embora compat\u00edvel com a actividade profissional da lesada, implica esfor\u00e7os suplementares para ela; \u00e9 de prever, atendendo \u00e0 idade da lesada (34 anos), que a maior penosidade no exerc\u00edcio da sua actividade habitual se fa\u00e7a sentir durante um longo per\u00edodo.<\/li>\n
  2. \t\tA medida da indemniza\u00e7\u00e3o devida pela perda da remunera\u00e7\u00e3o da lesada durante o per\u00edodo em que esteve temporariamente incapacitada para o exerc\u00edcio da sua actividade profissional \u00e9 calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o mensal l\u00edquida.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o resultando dos factos provados que a remunera\u00e7\u00e3o mensal da lesada variava em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de dias \u00fateis do m\u00eas, h\u00e1 que tomar em considera\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o devida pela perda da remunera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de incapacidade tempor\u00e1ria, a totalidade deste per\u00edodo e n\u00e3o apenas os dias \u00fateis que lhe correspondam.<\/li>\n
  4. \t\tA prova de que, \u201cno futuro, as sequelas (raquialgias cervicais) se agravar\u00e3o e que este agravamento exigir\u00e1 acompanhamento e tratamento m\u00e9dicos\u201d configura um caso de danos futuros e previs\u00edveis, embora n\u00e3o determin\u00e1veis. A consequ\u00eancia \u00e9 relegar a fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o para decis\u00e3o ulterior, a proferir em incidente de liquida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 equitativa a indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac 20 000, a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais, numa situa\u00e7\u00e3o com as seguintes caracter\u00edsticas: 1) Dores avaliadas no grau 3, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, entre a data do acidente e a cura ou consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es; 2) Manuten\u00e7\u00e3o das dores, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es, apesar da toma de medicamentos; 3) Tristeza e ansiedade da lesada com as sequelas do acidente; 4) Condicionamento na realiza\u00e7\u00e3o de actos correntes da vida di\u00e1ria, familiar e profissional, mesmo depois da consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es; 5) Aus\u00eancia de culpa quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos danos. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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