{"id":37005,"date":"2020-01-13T15:23:39","date_gmt":"2020-01-13T15:23:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-fiscal-venda-de-imovel-habitacao-propria-penhora-em-processo-judicial\/"},"modified":"2020-01-13T15:23:39","modified_gmt":"2020-01-13T15:23:39","slug":"execucao-fiscal-venda-de-imovel-habitacao-propria-penhora-em-processo-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-fiscal-venda-de-imovel-habitacao-propria-penhora-em-processo-judicial\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Venda de im\u00f3vel habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Penhora em processo judicial"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. VENDA DE IM\u00d3VEL HABITA\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. PENHORA EM PROCESSO JUDICIAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>205003\/10.1YIPRT.1.C1
\tRelator: <\/strong>MANUEL CAPELO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>18-12-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE ALCOBA\u00c7A \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 244\u00ba\/2 E 3 DO CPPT; 794\u00ba NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tO art.\u00ba 244\u00ba\/2 e 3 do CPPT (com a altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida pela Lei n\u00ba 13\/2016, de 23\/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal de bem im\u00f3vel que corresponda a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda na execu\u00e7\u00e3o fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a \u20ac574.000) pretende assegurar o direito fundamental \u00e0 habita\u00e7\u00e3o do devedor e da sua fam\u00edlia no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o fiscal, por d\u00edvidas de natureza fiscal.<\/li>\n
  2. \t\tUma vez que esta limita\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe na lei de processo executivo comum, a salvaguarda fixada pelo art. 244\u00ba, n\u00ba 2 do CPPT s\u00f3 \u00e9 definitiva e absoluta para devedor executado quando o \u00fanico credor seja o Estado.<\/li>\n
  3. \t\tSe a execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 suspensa, face ao mencionado impedimento legal, a aplica\u00e7\u00e3o do art\u00ba 794\u00ba do CPC s\u00f3 teria utilidade se o exequente\/reclamante pudesse obter o pagamento do seu cr\u00e9dito pela via executiva o que exigiria que ambas as execu\u00e7\u00f5es pudessem correr os seus normais termos.<\/li>\n
  4. \t\tEstando suspensa a execu\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o podendo por isso aplicar-se o previsto no art.\u00ba 794\u00ba\/1 do CPC, n\u00e3o pode impedir-se a venda do im\u00f3vel na execu\u00e7\u00e3o comum onde a penhora \u00e9 posterior (regime previsto no art. 822\u00ba do CCivil), porque a Autoridade Tribut\u00e1ria pode reclamar o seu cr\u00e9dito nesta execu\u00e7\u00e3o, desde que devidamente notificada ao abrigo do preceituado no art.\u00ba 786\u00ba do C. P. Civil, sendo o seu cr\u00e9dito graduado no lugar que lhe competir.<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o podendo prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o fiscal sustada e provocar as dilig\u00eancias de venda, a qual est\u00e1 legalmente impedida no \u00e2mbito desse processo fiscal, o credor pode acionar a execu\u00e7\u00e3o comum, com cita\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional para reclamar os seus cr\u00e9ditos. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Entrainement Nike<\/a><\/span>