{"id":37004,"date":"2020-01-13T15:21:20","date_gmt":"2020-01-13T15:21:20","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pericia-segunda-pericia-pressupostos\/"},"modified":"2020-01-13T15:21:20","modified_gmt":"2020-01-13T15:21:20","slug":"pericia-segunda-pericia-pressupostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/pericia-segunda-pericia-pressupostos\/","title":{"rendered":"Per\u00edcia. Segunda per\u00edcia. Pressupostos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tPER\u00cdCIA. SEGUNDA PER\u00cdCIA. PRESSUPOSTOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 815\/16.8T8CLD-B.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>18-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 J. L. C\u00cdVEL DE CALDAS DA RAINHA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 487\u00ba, 488\u00ba E 489\u00ba DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tS\u00e3o pressupostos ou condi\u00e7\u00f5es legais da admiss\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da 2\u00aa per\u00edcia: a) Que ela seja requerida por qualquer das partes (no prazo de 10 dias seguintes ao do seu conhecimento do resultado da primeira) ou ent\u00e3o que seja ordenada oficiosamente pelo tribunal (n\u00e3o estando neste caso dependente de qualquer prazo, bastando que para efeito a considere necess\u00e1ria par a apuramento da verdade); b) Que – sendo requerida por iniciativa das partes – a parte que a requer exponha, de forma clara e concludente, no respetivo requerimento, os fundamentos das raz\u00f5es da sua discord\u00e2ncia com o resultado a primeira per\u00edcia; c) Que o objeto da 2\u00aa per\u00edcia coincida com o objeto de investiga\u00e7\u00e3o da 1\u00aa.<\/li>\n
  2. \t\tII- A segunda per\u00edcia – mesmo que destine a corrigir eventuais inexatid\u00f5es da mesma – n\u00e3o invalida a primeira (n\u00e3o havendo preval\u00eancia de resultados), ficando ambas sujeitas \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/li>\n
  3. \t\tVerificando-se que na segunda per\u00edcia foi ampliado o objeto da primeira, tal n\u00e3o deve conduzir ao indeferimento da mesma mas t\u00e3o s\u00f3 \u00e0 redu\u00e7\u00e3o\/circunscri\u00e7\u00e3o dos seus limites de investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de facto que integraram objeto da primeira. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan IV 4 Running Shoes<\/a><\/span>