{"id":36995,"date":"2020-01-03T16:06:35","date_gmt":"2020-01-03T16:06:35","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/consumo-de-estupefacientes-consumo-medio-individual-diario\/"},"modified":"2020-01-03T16:06:35","modified_gmt":"2020-01-03T16:06:35","slug":"consumo-de-estupefacientes-consumo-medio-individual-diario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/consumo-de-estupefacientes-consumo-medio-individual-diario\/","title":{"rendered":"Consumo de estupefacientes. Consumo m\u00e9dio individual di\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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\tCONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. CONSUMO M\u00c9DIO INDIVIDUAL DI\u00c1RIO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>5\/19.8GAMGR.C1
\tRelator: <\/strong>BELMIRO ANDRADE
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>06-11-2019
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE LEIRIA (JU\u00cdZO DE COMPET\u00caNCIA GEN\u00c9RICA DA MARINHA GRANDE, J2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.\u00baS 40.\u00ba, N.\u00ba 2, E 71.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. C), AMBOS DO DECRETO-LEI N.\u00ba 15\/93, DE 11 DE JANEIRO; AC\u00d3RD\u00c3O UNIFORMIZADOR DE JURISPRUD\u00caNCIA (AUJ) N.\u00ba 8\/2008, DE 25 DE JUNHO DE 2008, PUBLICADO NO DR I.\u00aa S\u00c9RIE, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tPerante o quadro legal introduzido pela Lei 30\/2000, a quest\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o para consumo de produto estupefaciente em quantidade superior ao consumo m\u00e9dio por mais de 10 dias, transformou-se numa vexata questio.<\/li>\n
  2. \t\tQuest\u00e3o esta entretanto ultrapassada atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador de Jurisprud\u00eancia (AUJ) n\u00ba 8\/2008, de 25\/6\/2008, publicado no DR IS de 05.08.2008, que a decidiu nos seguintes termos: \u00abN\u00e3o obstante a derroga\u00e7\u00e3o operada pelo art. 28\u00ba da Lei n.\u00ba 30\/2000, de 29\/11, o art. 40\u00ba\/n.\u00ba 2 D.L. n.\u00ba 15\/93, de 22\/1, manteve-se em vigor n\u00e3o s\u00f3 \u201cquanto ao cultivo\u201d como relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, para consumo pr\u00f3prio, de plantas, subst\u00e2ncias ou prepara\u00e7\u00f5es compreendidas nas Tabelas I a IV, em quantidade superior \u00e0 necess\u00e1ria para o consumo m\u00e9dio individual durante o per\u00edodo de 10 dias.\u201d<\/li>\n
  3. \t\tDe acordo como art.\u00ba 71.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c) do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 11 de Janeiro, a aferi\u00e7\u00e3o das quantidades m\u00e1ximas di\u00e1rias normais de consumo encontra-se definida pela Portaria n.\u00ba 94\/96, de 26\/03. Atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 534\/98, o Tribunal Constitucional julgou j\u00e1 conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o daquela norma no sentido de que, ao remeter para tal portaria a defini\u00e7\u00e3o dos limites quantitativos m\u00e1ximos de princ\u00edpio activo para cada dose m\u00e9dia individual di\u00e1ria das subst\u00e2ncias ou prepara\u00e7\u00f5es constantes das tabelas I a IV, de consumo mais frequente, anexas ao mesmo diploma, o faz com valor de prova pericial. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Men Shoes – Originals<\/a><\/span>