{"id":36993,"date":"2020-01-03T16:01:53","date_gmt":"2020-01-03T16:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/cassacao-do-titulo-de-conducao-sistema-de-pontos-ne-bis-in-idem-constitucionalidade\/"},"modified":"2020-01-03T16:01:53","modified_gmt":"2020-01-03T16:01:53","slug":"cassacao-do-titulo-de-conducao-sistema-de-pontos-ne-bis-in-idem-constitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/cassacao-do-titulo-de-conducao-sistema-de-pontos-ne-bis-in-idem-constitucionalidade\/","title":{"rendered":"Cassa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade"},"content":{"rendered":"
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\tCASSA\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO DE CONDU\u00c7\u00c3O. SISTEMA DE PONTOS. NE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 4289\/18.0T8PBL.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA JOS\u00c9 NOGUEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>06-11-2019
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL – J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 148.\u00ba, N.\u00baS 1, 2, 3, 4, AL. C), 10, 11 E 12, DO C\u00d3DIGO DA ESTRADA (REDAC\u00c7\u00c3O DA LEI N.\u00ba 116\/2105, DE 28-08, 18.\u00ba E 29.\u00ba, N.\u00ba 5, DA CRP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO sistema de carta por pontos [artigo 148.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada (redac\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n.\u00ba 116\/2015, de 28-08)] respeita os princ\u00edpios da proporcionalidade e necessidade, encontrando justifica\u00e7\u00e3o numa maior perigosidade do condutor.<\/li>\n
  2. \t\tO dito sistema, constituindo embora uma reac\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica \u2013 ocorre como efeito da(s) infrac\u00e7\u00e3o(\u00f5es) cometidas, sem que, por si mesmo, assuma natureza sancionat\u00f3ria \u2013, n\u00e3o isenta a administra\u00e7\u00e3o de verificar se o titular do t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o re\u00fane ou n\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es legais para poder continuar a beneficiar do mesmo.<\/li>\n
  3. \t\tA cassa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o prevista no artigo 148.\u00ba, n.\u00bas 4, al. c), 10, 11 e 12, do C\u00f3digo da Estrada consubstancia, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condena\u00e7\u00f5es determinantes da perda de pontos, um novo sancionamento, axiologicamente motivado pela inidoneidade entretanto revelada pelo condutor e, em \u00faltima ratio, por imperativos de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria.<\/li>\n
  4. \t\tDeste modo, n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional ne bis in idem a cassa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de condena\u00e7\u00e3o decorrente, nomeadamente, de duas condena\u00e7\u00f5es do agente pela pr\u00e1tica de crimes de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Footwear<\/a><\/span>