{"id":36985,"date":"2020-01-03T15:03:33","date_gmt":"2020-01-03T15:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/negligencia-definicao-incremento-do-risco-proibido\/"},"modified":"2020-01-03T15:03:33","modified_gmt":"2020-01-03T15:03:33","slug":"negligencia-definicao-incremento-do-risco-proibido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/negligencia-definicao-incremento-do-risco-proibido\/","title":{"rendered":"Neglig\u00eancia. Defini\u00e7\u00e3o. Incremento do risco proibido"},"content":{"rendered":"
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\tNEGLIG\u00caNCIA. DEFINI\u00c7\u00c3O. INCREMENTO DO RISCO PROIBIDO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>58\/16.0PTCBR.C1
\tRelator: <\/strong>VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-10-2019
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA \u2013 J2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART.\u00baS 15.\u00ba E 137.\u00ba, N.\u00ba 1, DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo pro\u00e9mio do art.\u00ba 15.\u00ba do CP, a neglig\u00eancia \u00e9 definida, de modo unit\u00e1rio, prevendo o tipo de il\u00edcito \u2013 a viola\u00e7\u00e3o do cuidado a que o agente, segundo as circunst\u00e2ncias, est\u00e1 obrigado portanto, a viola\u00e7\u00e3o do cuidado objectivamente devido \u2013 e o tipo de culpa \u2013 a viola\u00e7\u00e3o do cuidado que o agente, de acordo com os seus conhecimentos e capacidades pessoais, est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de observar.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, no caso do crime de homic\u00eddio por neglig\u00eancia, p.p. pelo art.\u00ba 137.\u00ba do CP, o tipo de il\u00edcito fica preenchido sempre que uma conduta diverge da que era objectivamente devida numa situa\u00e7\u00e3o de perigo para a vida humana, por forma a evitar a viola\u00e7\u00e3o deste bem que, por causa daquela diverg\u00eancia, vem a ser efectivamente lesado. J\u00e1 o tipo de culpa fica preenchido quando aquele dever de cuidado objectivamente devido \u2013 previs\u00edvel, evit\u00e1vel e inobservado \u2013 podia tamb\u00e9m ter sido cumprido pelo agente concreto, de acordo com as suas capacidades, intelig\u00eancia, experi\u00eancia de vida e posi\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n
  3. \t\tExiste \u201cautoria paralela\u201d quando v\u00e1rios agentes participam na realiza\u00e7\u00e3o do facto ou na produ\u00e7\u00e3o do resultado t\u00edpico com independ\u00eancia uns dos outros. N\u00e3o se trata, como \u00e9 \u00f3bvio, de uma verdadeira forma de comparticipa\u00e7\u00e3o, mas de duas autorias que correm, digamos assim, uma ao lado da outra, sem nunca se tocarem.<\/li>\n
  4. \t\tAos crimes negligentes n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o crit\u00e9rio do dom\u00ednio do facto para a determina\u00e7\u00e3o da comparticipa\u00e7\u00e3o, sendo adoptada uma concep\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria de autoria para a qual \u00e9 autor aquele (todo aquele) que, com a sua actua\u00e7\u00e3o violadora do cuidado imposto, cria ou potencia um perigo proibido que se concretiza no resultado (na realiza\u00e7\u00e3o) t\u00edpico. Por isso, nos crimes desta natureza, havendo co-actua\u00e7\u00e3o por negligente, apenas poder\u00e1 falar-se em \u2018autoria paralela\u2019.<\/li>\n
  5. \t\tInferindo-se da factualidade provada que o pe\u00e3o atravessou a via fora da passadeira, mesmo que se admita que o fez em contraven\u00e7\u00e3o ao disposto no art.\u00ba 101.\u00ba, n.\u00ba 3 do C. da Estrada [como vimos, n\u00e3o foi apurada a dist\u00e2ncia que medeia entre o local da travessia e a passadeira existente junto aos sem\u00e1foros referidos], estando tamb\u00e9m provado que o fez [o atravessamento da via] aproveitando a sinaliza\u00e7\u00e3o verde para pe\u00f5es, e vermelha para o recorrente, dos sem\u00e1foros em refer\u00eancia, o cometimento desta infrac\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi causal do acidente.<\/li>\n
  6. \t\tAcrescendo, face \u00e0 din\u00e2mica do acidente, que se o recorrente exercesse a condu\u00e7\u00e3o de forma medianamente atenta, como lhe era imposto pelo art.\u00ba 11.\u00ba, n.\u00ba 2 do C. da Estrada bem como, pelo dever geral de cuidado que reca\u00ed sobre todo e qualquer condutor (e aqui cabe mencionar que, nos termos do art.\u00ba 1.\u00ba, q) do C. da Estrada, os pe\u00f5es s\u00e3o utilizadores vulner\u00e1veis das vias p\u00fablicas), com toda a probabilidade ter-se-ia apercebido da presen\u00e7a do pe\u00e3o designadamente, t\u00ea-lo-ia avistado a, pelo menos, 50 m de dist\u00e2ncia o que era mais do que suficiente, para num tempo m\u00e9dio de reac\u00e7\u00e3o, o ter evitado ora abrandando, ora travando, ora dele se desviando, imp\u00f5e-se concluir que se o recorrente tivesse observado a norma de cuidado a que estava sujeito, muito provavelmente, teria evitado o embate e o resultado morte n\u00e3o se verificaria pelo que, foi ele o incrementador do risco proibido para o bem tutelado. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Boots<\/a><\/span>