{"id":36984,"date":"2020-01-03T15:01:13","date_gmt":"2020-01-03T15:01:13","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/violencia-domestica-crime-habitual-contagem-do-prazo-de-prescricao-do-procedimento-criminal\/"},"modified":"2020-01-03T15:01:13","modified_gmt":"2020-01-03T15:01:13","slug":"violencia-domestica-crime-habitual-contagem-do-prazo-de-prescricao-do-procedimento-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/violencia-domestica-crime-habitual-contagem-do-prazo-de-prescricao-do-procedimento-criminal\/","title":{"rendered":"Viol\u00eancia dom\u00e9stica. Crime habitual. Contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal"},"content":{"rendered":"
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\tVIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. CRIME HABITUAL. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>170\/18.1GCPBL.C1
\tRelator: <\/strong>VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-10-2019
\tTribunal<\/strong>: COMARCA DE LEIRIA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL \u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00baS 152.\u00ba, N.\u00ba 1; 118.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. B) E 119.\u00ba, N.\u00ba 2, AL. B), TODOS DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tAt\u00e9 \u00e0 entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao C. Penal pelo Dec. Lei n.\u00ba 48\/95, de 15 de Mar\u00e7o, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal do crime de maus tratos entre c\u00f4njuges era o de cinco anos (art.\u00ba 117.\u00ba, n.\u00ba 1, c) daquele c\u00f3digo). A partir de ent\u00e3o, o procedimento criminal pelo crime de maus tratos do c\u00f4njuge, depois crime de maus tratos e actualmente, crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, prescreve em dez anos (art.\u00ba 118.\u00ba, n.\u00ba 1, b) do C. Penal). <\/li>\n
  2. \t\tEm qualquer caso, estamos sempre perante um crime habitual, um crime que tem por objecto a pr\u00e1tica reiterada da mesma ac\u00e7\u00e3o. Nos crimes habituais, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 corre desde o dia da pr\u00e1tica do \u00faltimo acto (art.\u00ba 118.\u00ba, n.\u00ba 2, b) do C. Penal na primitiva redac\u00e7\u00e3o e art.\u00ba 119.\u00ba, n.\u00ba 2, b) do C. Penal, na redac\u00e7\u00e3o em vigor) o que significa que a lei aplic\u00e1vel \u00e9 a que estiver em vigor na data da pr\u00e1tica do \u00faltimo acto da conduta reiterada.<\/li>\n
  3. \t\tConstituindo o objecto da ac\u00e7\u00e3o t\u00edpica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o in\u00edcio do matrim\u00f3nio ocorrido em Mar\u00e7o de 1982, que tem por objecto dirigir palavras e express\u00f5es injuriosas \u00e0 assistente, assim se definindo um padr\u00e3o de comportamento, acrescendo condutas de outra natureza, a primeira ocorrida em Agosto de 2003, a segunda em Dezembro de 2010 e a terceira, quarta e quinta, em Abril, Junho e Agosto de 2018, respectivamente, tendo o \u00faltimo acto ocorrido no dia 25 de Agosto de 2018, s\u00f3 a partir desta data se iniciou o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal de dez anos. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>