{"id":36983,"date":"2020-01-03T14:56:59","date_gmt":"2020-01-03T14:56:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/constituicao-de-arguido-declaracoes-auto-incriminatorias\/"},"modified":"2020-01-03T14:56:59","modified_gmt":"2020-01-03T14:56:59","slug":"constituicao-de-arguido-declaracoes-auto-incriminatorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/constituicao-de-arguido-declaracoes-auto-incriminatorias\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o de arguido. Declara\u00e7\u00f5es auto-incriminat\u00f3rias"},"content":{"rendered":"
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\tCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE ARGUIDO. DECLARA\u00c7\u00d5ES AUTO-INCRIMINAT\u00d3RIAS
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>1\/16.7GAPMS.C1
\tRelator: <\/strong>VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-09-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE PORTO DE M\u00d3S
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00baS 1.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. E); 61.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. D); 58.\u00ba, N.\u00ba 5 E 356.\u00ba, N.\u00ba 7, TODOS DO CPP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tNos termos da al. e) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 1.\u00ba do CPP, suspeito \u00e9 todo aquele relativamente ao qual existam ind\u00edcios de que cometeu ou se prepara para cometer um crime. A lei n\u00e3o cont\u00e9m qualquer defini\u00e7\u00e3o de arguido, enquanto sujeito processual, mas, brevitatis causa, pode dizer-se que a diferen\u00e7a entre eles ser\u00e1 de grau ou intensidade dos ind\u00edcios, ainda que, em bom rigor, n\u00e3o seja exactamente assim pois mesmo que existam ind\u00edcios suficientemente s\u00f3lidos de que um determinado cidad\u00e3o praticou ou se prepara para praticar um crime, este n\u00e3o adquire sem mais a qualidade de arguido, pois \u00e9 a lei do processo que estabelece quem e em que condi\u00e7\u00f5es passa a arguido.<\/li>\n
  2. \t\tApenas a partir da constitui\u00e7\u00e3o de arguido este goza, enquanto sujeito processual, nomeadamente, do direito ao sil\u00eancio, previsto na al. d) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 61.\u00ba do C. Processo Penal, em cujos termos tem o direito de n\u00e3o responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es que acerca deles prestar.<\/li>\n
  3. \t\tComo assim, as declara\u00e7\u00f5es eventualmente auto-incriminat\u00f3rias prestadas pelo arguido quando ainda n\u00e3o tinha tal qualidade processual nem existia inqu\u00e9rito, podem ser probatoriamente valoradas, por n\u00e3o se encontrarem abrangidas pela previs\u00e3o do n.\u00ba 5 do art.\u00ba 58.\u00ba e do n.\u00ba 7 do art.\u00ba 356.\u00ba do C. Processo Penal. S\u00f3 assim n\u00e3o ser\u00e1 feita a prova de que o OPC protelou deliberadamente a constitui\u00e7\u00e3o de arguido de modo a, contornando os limites legais, obter revela\u00e7\u00f5es incriminat\u00f3rias. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordans<\/a><\/span>