{"id":36979,"date":"2020-01-03T11:44:05","date_gmt":"2020-01-03T11:44:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/imputabilidade-inimputabilidade-imputabilidade-diminuida-culpa-atenuacao-especial-da-pena\/"},"modified":"2020-01-03T11:44:05","modified_gmt":"2020-01-03T11:44:05","slug":"imputabilidade-inimputabilidade-imputabilidade-diminuida-culpa-atenuacao-especial-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/imputabilidade-inimputabilidade-imputabilidade-diminuida-culpa-atenuacao-especial-da-pena\/","title":{"rendered":"Imputabilidade. Inimputabilidade. Imputabilidade diminu\u00edda. Culpa. Atenua\u00e7\u00e3o especial da pena"},"content":{"rendered":"
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\tIMPUTABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. IMPUTABILIDADE DIMINU\u00cdDA. CULPA. ATENUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DA PENA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 118\/18.3JALRA.C1
\tRelator: <\/strong>ANA CAROLINA CARDOSO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>18-09-2019
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (JU\u00cdZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 20.\u00ba, N.\u00baS 2 E 3, DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tCom o n.\u00ba 2 do artigo 20.\u00ba do CP, o legislador p\u00f5e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do juiz uma norma flex\u00edvel que lhe permite, em casos muito graves e n\u00e3o acidentais \u2013 portanto, em situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00e1tica do facto se revela j\u00e1 uma esp\u00e9cie de forma adquirida do existir psiquicamente an\u00f3malo \u2013, considerar o agente imput\u00e1vel ou inimput\u00e1vel consoante a compreens\u00e3o das conex\u00f5es objectivas de sentido do facto do agente se revele ou n\u00e3o ainda poss\u00edvel relativamente ao essencial do facto.<\/li>\n
  2. \t\tDo ponto de vista de puro legalismo, a op\u00e7\u00e3o entre imputabilidade e inimputabilidade ser\u00e1 lograda quando se decide sobre se o agente pode ou n\u00e3o ser censurado por n\u00e3o dominar (falta de controlo) os efeitos da anomalia ps\u00edquica.<\/li>\n
  3. \t\tPor reporte ao caso evidenciado nos autos, n\u00e3o obstante o arguido padecer de uma perturba\u00e7\u00e3o depressiva permanente\/F33 \u2013 no contexto de um quadro afectivo ancorado em circunst\u00e2ncias de marcada disfun\u00e7\u00e3o familiar \u2013, a din\u00e2mica dos factos, conjugada com a patologia referida, e dos antecedentes do crime (homic\u00eddio), n\u00e3o permite considerar que a dita doen\u00e7a tenha afectado de algum modo a capacidade de decis\u00e3o (autodetermina\u00e7\u00e3o) do arguido, no momento da pr\u00e1tica daquele il\u00edcito penal, suscept\u00edvel de fundamentar ju\u00edzo de infer\u00eancia no sentido de o mesmo n\u00e3o ter conseguido dominar o desenrolar da ac\u00e7\u00e3o e a ocorr\u00eancia do resultado verificado.<\/li>\n
  4. \t\t\u00c0 imputabilidade diminu\u00edda n\u00e3o corresponde necessariamente uma culpa diminu\u00edda. Ela tanto pode determinar uma culpa agravada, como uma culpa atenuada, tudo dependendo dos tra\u00e7os de personalidade do agente reflectidos no facto.<\/li>\n
  5. \t\tNa situa\u00e7\u00e3o concreta em avalia\u00e7\u00e3o, sendo a imagem global dos factos muito grave e revelando o arguido qualidades altamente desvaliosas face ao direito, de todo n\u00e3o se justifica a atenua\u00e7\u00e3o especial da pena. A imputabilidade diminu\u00edda de que o arguido era portador s\u00f3 dever\u00e1 ser ponderada para mitigar o (elevado) grau de culpa em sede de determina\u00e7\u00e3o da pena concreta. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    SNEAKERS<\/a><\/span>