{"id":36978,"date":"2020-01-03T11:41:18","date_gmt":"2020-01-03T11:41:18","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/concurso-efetivo-de-crimes-conducao-de-veiculo-em-estado-de-embriaguez-ne-bis-in-idem\/"},"modified":"2020-01-03T11:41:18","modified_gmt":"2020-01-03T11:41:18","slug":"concurso-efetivo-de-crimes-conducao-de-veiculo-em-estado-de-embriaguez-ne-bis-in-idem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/concurso-efetivo-de-crimes-conducao-de-veiculo-em-estado-de-embriaguez-ne-bis-in-idem\/","title":{"rendered":"Concurso efetivo de crimes. Condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez. Ne bis in idem"},"content":{"rendered":"
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\tCONCURSO EFETIVO DE CRIMES. CONDU\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NE BIS IN IDEM
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>16\/19.3PCCBR.C1
\tRelator: <\/strong>ORLANDO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-09-2019
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA (JU\u00cdZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00baS 292.\u00ba, N.\u00ba 1; 348.\u00ba, N.\u00ba 2 E 77.\u00ba DO C\u00d3DIGO PENAL; ART.\u00ba 29.\u00ba, N.\u00ba 5 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA jurisprud\u00eancia corrente n\u00e3o \u00e9 a que considera que comete apenas um crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo autom\u00f3vel o condutor que depois de fiscalizado e detido pela pr\u00e1tica deste crime e advertido de que n\u00e3o pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes, vem a faz\u00ea-lo durante este per\u00edodo ainda com uma TAS superior a 1,20 g\/l.<\/li>\n
  2. \t\tTal posi\u00e7\u00e3o assenta na considera\u00e7\u00e3o de que nestas situa\u00e7\u00f5es (como \u00e9 a presente), havendo uma pluralidade de resolu\u00e7\u00f5es criminosas e sendo diversa a natureza jur\u00eddica dos bens protegidos, s\u00e3o cometidos dois crimes de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez, o segundo deles em concurso efetivo com o crime de desobedi\u00eancia.<\/li>\n
  3. \t\tExistindo um conjunto de factos provados, que integram uma primeira resolu\u00e7\u00e3o do arguido em conduzir um ve\u00edculo com motor em estado de embriaguez, que preenchem o tipo do crime de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez, e um outro conjunto de factos provados que respeitam uma nova resolu\u00e7\u00e3o do arguido de conduzir em estado de embriaguez, como efetivamente conduziu, depois de ter sido notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 154.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada, e que preenche os elementos do tipo de um outro crime de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez, sendo diversos os factos e dois os crimes de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez, o arguido n\u00e3o \u00e9 julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto e, consequentemente, a sua condena\u00e7\u00e3o por dois crimes de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da dupla valora\u00e7\u00e3o ou non bis in idem, \u00ednsito no art.\u00ba 29.\u00ba, n.\u00ba 5 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Conseils running et course \u00e0 pied pour d\u00e9butants et amateurs<\/a><\/span>