{"id":36976,"date":"2020-01-03T11:35:34","date_gmt":"2020-01-03T11:35:34","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/expulsao-de-estrangeiro\/"},"modified":"2020-01-03T11:35:34","modified_gmt":"2020-01-03T11:35:34","slug":"expulsao-de-estrangeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/expulsao-de-estrangeiro\/","title":{"rendered":"Expuls\u00e3o de estrangeiro"},"content":{"rendered":"
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\tEXPULS\u00c3O DE ESTRANGEIRO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 82\/17.6T9CLB.C2
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS TEIXEIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>11-09-2019
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DA GUARDA (JU\u00cdZO DE COMPET\u00caNCIA GEN\u00c9RICA DE CELORICO DA BEIRA)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART.\u00ba 187.\u00ba, N.\u00ba 2 DA LEI N.\u00ba 23\/2007, DE 4 DE JULHO
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA expuls\u00e3o de cidad\u00e3o estrangeiro decretada como medida acess\u00f3ria ao abrigo do n\u00ba 2, do artigo 187\u00ba, da Lei n\u00ba 23\/2007, de 04 de julho, n\u00e3o tem natureza autom\u00e1tica exigindo-se, outrossim, que a decis\u00e3o judicial seja devidamente fundamentada.<\/li>\n
  2. \t\tRevelando a arguida uma atitude ou conduta censur\u00e1vel, em que tudo fez para retardar a sua sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional numa primeira expuls\u00e3o de natureza administrativa e posteriormente obt\u00e9m outro passaporte e altera o nome, acrescentando-lhe um apelido por efeito do casamento com cidad\u00e3o portugu\u00eas que n\u00e3o tem resid\u00eancia habitual no nosso pa\u00eds, entrando em territ\u00f3rio nacional no per\u00edodo em que estava proibida ou interditada de o fazer, deve ser considerada como \u201cpersona non grata\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tSendo manifesta a sua n\u00e3o liga\u00e7\u00e3o ao nosso pa\u00eds, sem qualquer v\u00ednculo laboral est\u00e1vel, sem meios de subsist\u00eancia conhecidos, sabendo-se que a mesma apenas \u00e9 encontrada em estabelecimentos de divers\u00e3o noturna e bo\u00eetes, saltitando de lugar em lugar, pelo pa\u00eds, dificultando a sua presen\u00e7a e controle pelas autoridades, constitui fundamento para que a mesma seja expulsa ao abrigo daquela disposi\u00e7\u00e3o legal. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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