{"id":36974,"date":"2020-01-03T11:29:58","date_gmt":"2020-01-03T11:29:58","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/gravacoes-e-fotografias-ilicitas-bem-juridico-protegido-tipicidade-ilicitude-palavras-nao-destinadas-ao-publico-exercicio-de-cargo-publico-difamacao-debate-politico-direito-de-critica\/"},"modified":"2020-01-03T11:29:58","modified_gmt":"2020-01-03T11:29:58","slug":"gravacoes-e-fotografias-ilicitas-bem-juridico-protegido-tipicidade-ilicitude-palavras-nao-destinadas-ao-publico-exercicio-de-cargo-publico-difamacao-debate-politico-direito-de-critica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/gravacoes-e-fotografias-ilicitas-bem-juridico-protegido-tipicidade-ilicitude-palavras-nao-destinadas-ao-publico-exercicio-de-cargo-publico-difamacao-debate-politico-direito-de-critica\/","title":{"rendered":"Grava\u00e7\u00f5es e fotografias il\u00edcitas. Bem jur\u00eddico protegido. Tipicidade. Ilicitude. Palavras n\u00e3o destinadas ao p\u00fablico. Exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico. Difama\u00e7\u00e3o. Debate pol\u00edtico. Direito de cr\u00edtica"},"content":{"rendered":"
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\tGRAVA\u00c7\u00d5ES E FOTOGRAFIAS IL\u00cdCITAS. BEM JUR\u00cdDICO PROTEGIDO. TIPICIDADE. ILICITUDE. PALAVRAS N\u00c3O DESTINADAS AO P\u00daBLICO. EXERC\u00cdCIO DE CARGO P\u00daBLICO. DIFAMA\u00c7\u00c3O. DEBATE POL\u00cdTICO. DIREITO DE CR\u00cdTICA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 214\/16.1T9TND.C1
\tRelator: <\/strong>JOS\u00c9 EDUARDO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-09-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – TONDELA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 199.\u00ba, 31.\u00ba, N.\u00baS 1 E 2, AL. B), E 180.\u00ba, DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tO direito \u00e0 palavra e o direito \u00e0 imagem s\u00e3o bens jur\u00eddicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no dom\u00ednio exclusivo sobre as suas pr\u00f3prias palavras e imagem.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o estando demonstrado, na mat\u00e9ria de facto dada como provada na senten\u00e7a \u2013 reprodu\u00e7\u00e3o precisa da descri\u00e7\u00e3o factual contida na acusa\u00e7\u00e3o \u2013, que haja sido recolhido o som e a imagem de uma pessoa certa e determinada, mas, t\u00e3o s\u00f3, que foi efectuada a capta\u00e7\u00e3o de som e imagem de uma reuni\u00e3o de uma assembleia de freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do pr\u00f3prio libelo acusat\u00f3rio, determinante da absolvi\u00e7\u00e3o do arguido.<\/li>\n
  3. \t\tAcresce ainda: a) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s palavras gravadas, sempre faltaria a verifica\u00e7\u00e3o do inciso legal \u201cn\u00e3o destinadas ao p\u00fablico\u201d previsto na al. a) do n.\u00ba 1 do artigo 199.\u00ba do CP. b) No que tange \u00e0 recolha de imagens, a circunst\u00e2ncia de nos situarmos perante o exerc\u00edcio de um \u201ccargo p\u00fablico\u201d excluiria a ilicitude da conduta (cfr. artigos 79.\u00ba, n.\u00ba 2, e 31.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, al. b), do CP.<\/li>\n
  4. \t\tO participante no debate pol\u00edtico atrav\u00e9s da cr\u00edtica, mesmo que esta se revele desproporcionada, rude, grosseira, indelicada, contundente, qui\u00e7\u00e1 injusta, n\u00e3o tem de recear qualquer puni\u00e7\u00e3o, pois a matriz fundamental da viv\u00eancia democr\u00e1tica e livre pressup\u00f5e a mais aberta e desinibida discuss\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre a adequada condu\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/li>\n
  5. \t\tO texto escrito \u2013 enviado, atrav\u00e9s de e-mail, pelo arguido aos assistentes enquanto membros de uma assembleia de freguesia, da qual o primeiro \u00e9 tamb\u00e9m elemento integrante \u2013 \u201cN\u00e3o sei o que mais destacar em cada um de v\u00f3s, se a vossa ignor\u00e2ncia, se a vossa malvadez, se a vossa falta de cultura democr\u00e1tica; Para que fiquem a saber informo-vos que j\u00e1 dei entrada de um processo judicial contra cada um de v\u00f3s e podem ter a certeza que este processo ser\u00e1 ganho por mim, mesmo que tenham inicialmente a vosso favor ju\u00edzes e procuradores incompetentes; far-vos-ei pagar os milhares de euros que j\u00e1 gastei neste processo, bem como pagar por tudo (\u2026); Embora vos deseje uma longa vida para que possam sentir a vossa derrota colectiva, para mim, como pessoas que eram, deixaram de o ser. Ser\u00e3o para mim apenas deputados incompetentes e arguidos\u201d, n\u00e3o incorpora express\u00f5es id\u00f3neas ao preenchimento do tipo objectivo do crime de difama\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Miesten keng\u00e4t laajasta valikoimasta<\/a><\/span>