{"id":36957,"date":"2019-12-17T12:02:24","date_gmt":"2019-12-17T12:02:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/tempo-de-trabalho-deslocalizacao-do-trabalhador-no-estrangeiro-lei-macron\/"},"modified":"2019-12-17T12:02:24","modified_gmt":"2019-12-17T12:02:24","slug":"tempo-de-trabalho-deslocalizacao-do-trabalhador-no-estrangeiro-lei-macron","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/tempo-de-trabalho-deslocalizacao-do-trabalhador-no-estrangeiro-lei-macron\/","title":{"rendered":"Tempo de trabalho. Deslocaliza\u00e7\u00e3o do trabalhador no estrangeiro. \u2018Lei Macron\u2019"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tTEMPO DE TRABALHO. DESLOCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR NO ESTRANGEIRO. \u2018LEI MACRON\u2019
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1313\/18.0T8FIG.C1
\tRelator: <\/strong>JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JUIZO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> CCTV OUTORGADO ENTRE A FESTRU, ATUAL FECTRANS, E A ANTRAM, PUBLICADO NO BTE 1\u00aa S\u00c9RIE, N\u00ba 9, DE 8\/3\/80, COM AS SUCESSIVAS ACTUALIZA\u00c7\u00d5ES.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSalvo acordo em sentido contr\u00e1rio, os tempos de desloca\u00e7\u00e3o de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua resid\u00eancia em Portugal, para gozar descansos compensat\u00f3rios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, n\u00e3o podem ser contabilizados como tempo de trabalho.<\/li>\n
  2. \t\tAp\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o \u00e9 renunci\u00e1vel e n\u00e3o \u00e9 de exerc\u00edcio necess\u00e1rio.<\/li>\n
  3. \t\tA denominada \u201cLei Macron\u201d apenas se aplica \u00e0s empresas n\u00e3o residentes em territ\u00f3rio franc\u00eas: i) que deslocam motoristas para a Fran\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de transporte com origem ou destino em Fran\u00e7a; ii) ou com opera\u00e7\u00f5es de cabotagem nesse pa\u00eds.<\/li>\n
  4. \t\tApesar da consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da \u201cautonomia privada\u201d no art. 3\u00ba\/1 da Conven\u00e7\u00e3o de Roma de 1980 sobre a lei aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em resultado do que as partes contratantes podem optar pela lei que ir\u00e1 regular o contrato de trabalho, o art. 6\u00ba\/1 da mesma Conven\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o daquela lei escolhida nas situa\u00e7\u00f5es em que da mesma resulte a priva\u00e7\u00e3o para o trabalhador da protec\u00e7\u00e3o emergente de disposi\u00e7\u00f5es imperativas legais que lhe seriam aplic\u00e1veis na falta de escolha.<\/li>\n
  5. \t\tPor for\u00e7a da primazia do Direito da Uni\u00e3o, o art. 8\u00ba\/1 do CT\/09 tem de ser interpretado em termos de n\u00e3o ser postergado o estatu\u00eddo na Directiva 96\/71\/CE. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>