{"id":36956,"date":"2019-12-17T11:59:39","date_gmt":"2019-12-17T11:59:39","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/principio-da-irredutibilidade-da-retribuicao-componentes\/"},"modified":"2019-12-17T11:59:39","modified_gmt":"2019-12-17T11:59:39","slug":"principio-da-irredutibilidade-da-retribuicao-componentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/principio-da-irredutibilidade-da-retribuicao-componentes\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da irredutibilidade da retribui\u00e7\u00e3o. Componentes"},"content":{"rendered":"
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\tPRINC\u00cdPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUI\u00c7\u00c3O. COMPONENTES
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1558\/18.3T8CVL.C1
\tRelator:<\/strong> PAULA MARIA ROBERTO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO DA COVILH\u00c3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 94\u00ba DA LCT; 265\u00ba E 276\u00ba, N\u00ba 3 CT.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tN\u00e3o \u00e9 admitida prova testemunhal sobre a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de IHT (artigos 393.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC e 218.\u00ba do CT), no entanto, esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o engloba os factos respeitantes \u00e0 forma de pagamento da retribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no artigo 265.\u00ba do CT.<\/li>\n
  2. \t\tO princ\u00edpio da irredutibilidade da retribui\u00e7\u00e3o apenas se aplica \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o considerada em sentido estrito, ou seja, n\u00e3o abrange todas as componentes da retribui\u00e7\u00e3o, excluindo-se as parcelas da retribui\u00e7\u00e3o habitualmente designadas de complementares ou acess\u00f3rias, relacionadas com um maior esfor\u00e7o, risco ou penosidade do trabalho (subs\u00eddio de risco; subs\u00eddio de compensa\u00e7\u00e3o por penosidade do trabalho), com situa\u00e7\u00f5es de desempenho espec\u00edficas (isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho), ou situa\u00e7\u00f5es de maior trabalho (trabalho prestado para al\u00e9m do per\u00edodo normal de trabalho).<\/li>\n
  3. \t\tO princ\u00edpio da irredutibilidade da retribui\u00e7\u00e3o reporta-se ao seu valor global, pelo que n\u00e3o viola o mesmo o empregador que procede \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do valor de um complemento remunerat\u00f3rio, desde que n\u00e3o se verifique uma diminui\u00e7\u00e3o do montante global das quantias recebidas a t\u00edtulo de retribui\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike HyperRev 2017<\/a><\/span>