{"id":36954,"date":"2019-12-17T11:44:04","date_gmt":"2019-12-17T11:44:04","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-embargos-de-executado-contrato-trespasse-nulidade-titulo-executivo\/"},"modified":"2019-12-17T11:44:04","modified_gmt":"2019-12-17T11:44:04","slug":"execucao-embargos-de-executado-contrato-trespasse-nulidade-titulo-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-embargos-de-executado-contrato-trespasse-nulidade-titulo-executivo\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Embargos de executado. Contrato. Trespasse. Nulidade. T\u00edtulo executivo"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE EXECUTADO. CONTRATO. TRESPASSE. NULIDADE. T\u00cdTULO EXECUTIVO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 4575\/17.7T8PRT-A.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>26-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – ALCOBA\u00c7A – JU\u00cdZO EXECU\u00c7\u00c3O – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.236, 237, 405, 410 CC, 46 N\u00ba1 CPC, DL N.\u00ba 168\/97, DE 04\/07
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tMuito embora a qualifica\u00e7\u00e3o dum neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o se confunda com a sua interpreta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o estreita entre as duas opera\u00e7\u00f5es, pois, para qualificar um determinado neg\u00f3cio, atribuir-lhe um nomen juris imp\u00f5e-se, antes do mais, fixar-lhe o seu conte\u00fado, definir o sentido da declara\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00f5es negociais, ou seja, interpret\u00e1-lo.<\/li>\n
  2. \t\tS\u00e3o elementos essenciais da interpreta\u00e7\u00e3o: a letra do neg\u00f3cio, as circunst\u00e2ncias de tempo, lugar, e outras, que precederam a sua celebra\u00e7\u00e3o ou s\u00e3o contempor\u00e2neas desta, bem como as negocia\u00e7\u00f5es respectivas; a finalidade pr\u00e1tica visada pelas partes; o pr\u00f3prio tipo negocial; a lei e os usos e os costumes por ela recebidos. Para al\u00e9m destes elementos, tamb\u00e9m releva a posi\u00e7\u00e3o assumida pelas partes na execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Esta n\u00e3o pode, na verdade, deixar de, razoavelmente, corresponder ao que as partes entendem ser os direitos e as vincula\u00e7\u00f5es que para cada uma delas emergem do neg\u00f3cio. Na interpreta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se atende \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dada pelas partes, mas n\u00e3o decisivamente. A final, s\u00f3 relevar\u00e1 se estiver de acordo com o conte\u00fado do neg\u00f3cio.<\/li>\n
  3. \t\tTendo sido dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o um documento denominado \u201ccontrato promessa de trespasse\u201d e que configura mero documento particular, com data de 06\/10\/2006, pode configurar t\u00edtulo executivo, se verificados os requisitos postos no anterior art. 46.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), do CPC.<\/li>\n
  4. \t\tAinda que as partes qualifiquem o neg\u00f3cio como de contrato promessa de trespasse, verifica-se um verdadeiro trespasse se atrav\u00e9s dele, por si s\u00f3, operou a transmiss\u00e3o do estabelecimento e a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do respectivo pre\u00e7o.<\/li>\n
  5. \t\tEstando em causa a transmiss\u00e3o de um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas(art. 1.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, do DL n.\u00ba 168\/97, de 04\/07, na redac\u00e7\u00e3o do DL n.\u00ba 57\/2002, de 11\/03, e arts. 1.\u00ba e 2.\u00ba do DR n.\u00ba 38\/97, de 25\/09, na redac\u00e7\u00e3o do DR n.\u00ba 4\/99, de 01\/04, todos vigentes \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do \u201ccontrato\u201d dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ) a falta da men\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de licen\u00e7a ou de autoriza\u00e7\u00e3o implica a inexist\u00eancia do t\u00edtulo executivo ( por nulidade do contrato ).<\/li>\n
  6. \t\tA fun\u00e7\u00e3o primacial dos embargos de executado – tal como a da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que lhes sucedeu – n\u00e3o \u00e9 a de dirimir um lit\u00edgio entre as partes, em aspectos que possam extravasar o andamento e tramita\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o executiva, mas apenas, como decorre do seu car\u00e1cter incidental, resolver uma quest\u00e3o, substantiva ou adjectiva, na estrita medida em que esta se projecta no destino do processo de que os embargos s\u00e3o depend\u00eancia: na verdade, embora os embargos constituam um procedimento estruturalmente aut\u00f3nomo, est\u00e3o funcionalmente ligados ao processo executivo, visando a pron\u00fancia que neles \u00e9 feita, quer sobre o m\u00e9rito, quer sobre mat\u00e9ria processual, servir exclusivamente as finalidades e os fins da execu\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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