{"id":36947,"date":"2019-12-16T16:59:24","date_gmt":"2019-12-16T16:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/regime-juridico-do-maior-acompanhado-interdicao-inabilitacao-legitimidade-ativa\/"},"modified":"2019-12-16T16:59:24","modified_gmt":"2019-12-16T16:59:24","slug":"regime-juridico-do-maior-acompanhado-interdicao-inabilitacao-legitimidade-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/regime-juridico-do-maior-acompanhado-interdicao-inabilitacao-legitimidade-ativa\/","title":{"rendered":"Regime jur\u00eddico do maior acompanhado. Interdi\u00e7\u00e3o. Inabilita\u00e7\u00e3o. Legitimidade ativa"},"content":{"rendered":"
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\tREGIME JUR\u00cdDICO DO MAIOR ACOMPANHADO. INTERDI\u00c7\u00c3O. INABILITA\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE ATIVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 7779\/18.1T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>10-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JL C\u00cdVEL DE COIMBRA \u2013 JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>LEI N\u00ba 49\/2018, DE 14\/02; ART\u00ba 141\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tA Lei n\u00ba 49\/2018, de 14\/02, criou o regime jur\u00eddico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdi\u00e7\u00e3o e da inabilita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tEssa Lei veio introduzir uma mudan\u00e7a de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao n\u00edvel pessoal, quer ao n\u00edvel patrimonial, reduzindo a interven\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo poss\u00edvel, isto \u00e9, ao necess\u00e1rio e suficiente de molde a garantir, sempre que poss\u00edvel, a autodetermina\u00e7\u00e3o e a capacidade da pessoa maior incapacitada.<\/li>\n
  3. \t\tEste novo paradigma trouxe enormes modifica\u00e7\u00f5es na ordem jur\u00eddica, quer em termos substantivos, quer em termos processuais.<\/li>\n
  4. \t\tEntre as altera\u00e7\u00f5es processuais introduzidas pelo novo regime jur\u00eddico do acompanhamento do maior encontra-se aquela referente \u00e0 legitimidade para requerer esse tipo de processos especiais.<\/li>\n
  5. \t\tA esse n\u00edvel da legitimidade ativa, e no confronto com regime anterior em vigor para os institutos de interdi\u00e7\u00e3o e de inabilita\u00e7\u00e3o, tal decorre da leitura do art\u00ba 141\u00ba do CC, assistiu-se a uma restri\u00e7\u00e3o do leque das pessoas que podem instaurar a a\u00e7\u00e3o especial de acompanhamento de maior, a qual passou a ficar limitada: a) ao pr\u00f3prio benefici\u00e1rio; b) ao c\u00f4njuge ou unido de facto deste ou a qualquer seu parente sucess\u00edvel, desde que estes estejam autorizados por aquele; e c) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente dessa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tPor\u00e9m, no concerne ao c\u00f4njuge, ao unido de facto ou aos parentes sucess\u00edveis do benefici\u00e1rio, a autoriza\u00e7\u00e3o deste passou ser suprida pelo tribunal quando, em face das circunst\u00e2ncias, o benefici\u00e1rio n\u00e3o a possa dar, de forma livre e consciente, ou ainda quando existir um outro fundamento atend\u00edvel, devendo em tais em tais circunst\u00e2ncias esse pedido de suprimento ser formulado aquando da instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e em cumula\u00e7\u00e3o com o pedido de acompanhamento nela requerido.<\/li>\n
  7. \t\tNessa Lei consagrou-se uma norma transit\u00f3ria (o art\u00ba 26\u00ba) para os processos pendentes, nos termos da qual ressalta que o novo regime de acompanhamento por aquela institu\u00eddo se aplica imediatamente aos processos pendentes, devendo, para tal, o juiz lan\u00e7ar m\u00e3o dos princ\u00edpios da gest\u00e3o processual e da adequa\u00e7\u00e3o formal de molde a adequar a tramita\u00e7\u00e3o desses processos \u00e0s novas regras e, sobretudo, aos princ\u00edpios orientadores do novo regime consagrado.<\/li>\n
  8. \t\tNorma essa que, todavia, e no que concerne aos atos processuais, deve ser interpretada com o sentido e alcance n\u00e3o s\u00f3 da aplica\u00e7\u00e3o imediata daquela Lei a todos os atos ainda por praticar nos processos pendentes (de interdi\u00e7\u00e3o e inabilita\u00e7\u00e3o), mas tamb\u00e9m do aproveitamento de todos os atos processuais j\u00e1 antes neles praticados.<\/li>\n
  9. \t\tDispondo a requerente de uma a\u00e7\u00e3o especial de interdi\u00e7\u00e3o por anomalia ps\u00edquica de legitimidade aquando da sua instaura\u00e7\u00e3o, a transmuta\u00e7\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o\/processo de acompanhamento de maior – em virtude da entrada vigor citada Lei n\u00ba 49\/2018, quando o processo se encontrava pendente (ainda que na fase imediatamente subsequente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da requerida\/benefici\u00e1ria, na pessoa da curadora provis\u00f3ria que lhe fora nomeada por impossibilidade da mesma a receber por motivos de anomalia ps\u00edquica) – n\u00e3o lhe retira essa sua legitimidade para a\u00e7\u00e3o, sem que se lhe imponha, no caso, para continuar a conservar a mesma, o suprimento judicial da autoriza\u00e7\u00e3o da benefici\u00e1ria. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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