{"id":36946,"date":"2019-12-16T16:55:43","date_gmt":"2019-12-16T16:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/regulamento-de-custas-processuais-isencoes-de-custas\/"},"modified":"2019-12-16T16:55:43","modified_gmt":"2019-12-16T16:55:43","slug":"regulamento-de-custas-processuais-isencoes-de-custas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/regulamento-de-custas-processuais-isencoes-de-custas\/","title":{"rendered":"Regulamento de custas processuais. Isen\u00e7\u00f5es de custas"},"content":{"rendered":"
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\tREGULAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISEN\u00c7\u00d5ES DE CUSTAS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1817\/19.8T8CBR.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SOURE \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 4\u00ba DO REGULAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (RCP).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo art\u00ba 4\u00ba do RCP configura-se uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de que todos os processos est\u00e3o sujeitos a custas.<\/li>\n
  2. \t\tCom a nova reda\u00e7\u00e3o dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar\/unificar nele todas as isen\u00e7\u00f5es de custas concedidas nos m\u00faltiplos diplomas dispersos, e, por outro, proceder a uma redu\u00e7\u00e3o\/limita\u00e7\u00e3o dessas isen\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  3. \t\tAs isen\u00e7\u00f5es de custas a\u00ed atribu\u00eddas s\u00e3o de natureza subjetiva (n\u00ba 1), e de natureza objetiva (n\u00ba 2), sendo as primeiras atribu\u00eddas em fun\u00e7\u00e3o da qualidade das partes e as segundas em fun\u00e7\u00e3o do tipo dos processos.<\/li>\n
  4. \t\tEntre as isen\u00e7\u00f5es subjetivas est\u00e3o aquelas que se encontram no \u00e2mbito da previs\u00e3o do art\u00ba. 4\u00ba, n\u00ba 1, al. f), do RCP.<\/li>\n
  5. \t\tComo decorre da leitura de tal normativo, constituem pressupostos legais da aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de custas nele previstos: a) Que se esteja na presen\u00e7a de uma pessoa coletiva privada, sem fins lucrativos. b) Que essa pessoa coletiva privada atue no processo exclusivamente no \u00e2mbito das suas especiais atribui\u00e7\u00f5es ou (em alternativa); c) Para defender os interesses que lhes est\u00e3o especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que lhes seja aplic\u00e1vel.<\/li>\n
  6. \t\tNa g\u00e9nese da atribui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de custas a tais pessoas coletivas est\u00e3o motiva\u00e7\u00f5es norteadas pela ideia de funcionarem como um est\u00edmulo ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por particulares que, sem esp\u00edrito de lucro, realizam tarefas em prol do bem comum, das quais que comunidade aproveita e o Estado beneficia, por se encontrarem no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es que lhe incumbe desenvolver ou levar a efeito.<\/li>\n
  7. \t\tIsen\u00e7\u00e3o essa que abrange as a\u00e7\u00f5es das quais delas resulte em concreto que tais pessoas coletivas visam atrav\u00e9s delas, quer por via direta, quer por via indireta ou conexa instrumental, a defesa dos interesses que lhe est\u00e3o especialmente conferidos pela lei ou pelos seus estatutos e particularmente garantir\/assegurar, por uma dessas vias, a prossecu\u00e7\u00e3o dos fins que nortearam a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tQuando o demandante invoque no seu articulado inicial beneficiar do regime de isen\u00e7\u00e3o de custas – n\u00e3o juntando por isso o documento comprovativo do pagamento da taxa de justi\u00e7a \u2013 e o juiz venha a decidir\/entender n\u00e3o gozar dessa alegada isen\u00e7\u00e3o de custas, a consequ\u00eancia jur\u00eddica da\u00ed a extrair ser\u00e1, em vez do seu indeferimento liminar, a notifica\u00e7\u00e3o daquele, pela secretaria\/sec\u00e7\u00e3o, para, no prazo legal, proceder ao pagamento da taxa de justi\u00e7a devida \u2013 sem que no caso haja lugar a qualquer acr\u00e9scimo penalizador -, sob a comina\u00e7\u00e3o de, o n\u00e3o fazendo, aquele articulado n\u00e3o ser recebido. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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