{"id":36945,"date":"2019-12-16T16:45:10","date_gmt":"2019-12-16T16:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/iva-necessidade-de-formulacao-do-pedido-clausula-contratual-geral\/"},"modified":"2019-12-16T16:45:10","modified_gmt":"2019-12-16T16:45:10","slug":"iva-necessidade-de-formulacao-do-pedido-clausula-contratual-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/iva-necessidade-de-formulacao-do-pedido-clausula-contratual-geral\/","title":{"rendered":"IVA. Necessidade de formula\u00e7\u00e3o do pedido. Cl\u00e1usula contratual geral"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tIVA. NECESSIDADE DE FORMULA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO. CL\u00c1USULA CONTRATUAL GERAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 11213\/19.1T8LSB.C1
\tRelator: <\/strong>MANUEL CAPELO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>10-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA \u2013 JL C\u00cdVEL DE LISBOA \u2013 JUIZ 21
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 3\u00ba, N\u00ba 1, E 661\u00ba, N\u00ba 1, AMBOS DO NCPC; DL N.\u00ba 446\/85, DE 25-10.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando n\u00e3o se tenha formulado pedido de condena\u00e7\u00e3o na quantia correspondente ao IVA n\u00e3o pode oficiosamente o julgador condenar nessa quantia, mesmo que a quantia do IVA tenha sido referida nos articulados.<\/li>\n
  2. \t\tTal condena\u00e7\u00e3o, nesses termos, importaria a viola\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00ba 3, n.\u00ba 1 do CPC – necessidade do pedido – e, consequentemente, no art.\u00ba 661\u00ba, n.\u00ba 1 do mesmo diploma legal, por condenar em quantidade superior ao que se pediu.<\/li>\n
  3. \t\tSe n\u00e3o suscitada a quest\u00e3o relativa \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da cl\u00e1usula contratual geral, n\u00e3o pode nesse dom\u00ednio abordar-se a quest\u00e3o da nulidade do contrato.<\/li>\n
  4. \t\tPor\u00e9m, \u00e9 sempre poss\u00edvel ao tribunal na aprecia\u00e7\u00e3o interpretativa das clausulas do contrato apreciar se, juridicamente, alguma delas \u00e9 ou n\u00e3o excessivamente limitativa da cobertura aparentemente dada pelo contrato de seguro celebrado (e, portanto, abusiva), porque essa tarefa cabe no \u00e2mbito dos poderes de conhecimento do tribunal, sendo de natureza oficiosa.<\/li>\n
  5. \t\tA clausula de um contrato de seguro que restringe a cobertura relativa \u00e0s inunda\u00e7\u00f5es provocadas por chuvas \u00e0s provocadas por chuvas torrenciais, exigindo a verifica\u00e7\u00e3o de uma precipita\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica de intensidade superior a dez mil\u00edmetros em dez minutos no pluvi\u00f3metro, deve considerar-se nula por contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 e por defraudar as expectativas dos aderentes, por, atrav\u00e9s da estipula\u00e7\u00e3o de uma exig\u00eancia de car\u00e1cter eminentemente t\u00e9cnico e de compreens\u00e3o n\u00e3o acess\u00edvel \u00e0 generalidade dos aderentes, implicar um desequil\u00edbrio desproporcionado, favorecendo excessivamente a posi\u00e7\u00e3o contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>