{"id":36944,"date":"2019-12-16T16:41:48","date_gmt":"2019-12-16T16:41:48","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-prestacao-de-servicos-cumprimento-defeituoso-excecao-do-nao-cumprimento-resolucao-justa-causa-reducao-do-preco-equidade\/"},"modified":"2019-12-16T16:41:48","modified_gmt":"2019-12-16T16:41:48","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-cumprimento-defeituoso-excecao-do-nao-cumprimento-resolucao-justa-causa-reducao-do-preco-equidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-prestacao-de-servicos-cumprimento-defeituoso-excecao-do-nao-cumprimento-resolucao-justa-causa-reducao-do-preco-equidade\/","title":{"rendered":"Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Cumprimento defeituoso. Exce\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento. Resolu\u00e7\u00e3o. Justa causa. Redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. Equidade"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. EXCEP\u00c7\u00c3O DO N\u00c3O CUMPRIMENTO. RESOLU\u00c7\u00c3O. JUSTA CAUSA. REDU\u00c7\u00c3O DO PRE\u00c7O. EQUIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>5402\/17.0T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>26-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JL C\u00cdVEL – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.227, 428, 434, 566, 762, 799, 793, 801, 808, 884, 1154, 1156 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tConsistindo o objeto do \u00abcontrato\u00bb acordado entre as partes um \u201ccontrato de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultadoria\u201d [contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inominado ou at\u00edpico] tendo em vista, na primeira vertente, a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de arrendamento e, na segunda vertente, o acompanhamento da realiza\u00e7\u00e3o do projecto de arquitetura e de especialidades [prestando aconselhamento sobre materiais e respetivos locais de aquisi\u00e7\u00e3o] relativamente \u00e0s obras de altera\u00e7\u00e3o e remodela\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio arrendado, isto pelo prazo de 2 anos, resultando ter sido celebrado o contrato de arrendamento e estarem conclu\u00eddas as obras no arrendado, carece de sentido \u00fatil a resolu\u00e7\u00e3o operada pela 1\u00aa R\u00e9, fundamentada em incumprimento contratual, quando j\u00e1 estava decorrido o prazo do contrato e apenas para a mesma se eximir ao pagamento reclamado.<\/li>\n
  2. \t\tAdemais, em rela\u00e7\u00f5es contratuais duradouras, o cumprimento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o pode dar origem \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato apenas quando esta se concretize em \u201cincumprimentos turbadores\u201d, ou seja, quando por via delas fique abalada a confian\u00e7a que poder\u00e1 merecer ao credor o futuro cumprimento exacto por parte do devedor [o que ser\u00e1 a \u201cjusta causa\u201d para a resolu\u00e7\u00e3o].<\/li>\n
  3. \t\tTal n\u00e3o se pode considerar verificado quando nem resulta nunca ter tido lugar qualquer interpela\u00e7\u00e3o ao cumprimento \u2013 a qual, naturalmente, s\u00f3 faria sentido durante o per\u00edodo\/dura\u00e7\u00e3o do contrato acordado entre as partes! \u2013 nem t\u00e3o pouco as RR. provaram que o incumprimento teve o objetivo significado de abalar a confian\u00e7a das mesmas no cumprimento contratual.<\/li>\n
  4. \t\tA \u201cexceptio non adimpleti contractus\u201d constitui uma exce\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es contratuais, valendo \u2013 tipicamente \u2013 no contexto de contratos bilaterais.<\/li>\n
  5. \t\tOra, sem que o \u00abcontrato\u00bb tivesse visto o seu prazo\/dura\u00e7\u00e3o prolongado, ou sequer necessidade de tal, tornou-se imposs\u00edvel, em fun\u00e7\u00e3o do terminus do \u00abcontrato\u00bb, e pela natureza do que estava em causa, suprir decorrido que estava esse dito prazo de 2 anos, a presta\u00e7\u00e3o incompleta\/defeituosa dos servi\u00e7os previstos.<\/li>\n
  6. \t\tPor isso n\u00e3o pode a 1\u00aa R\u00e9, opor a exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato, recusando o pagamento em falta, com base na presta\u00e7\u00e3o incompleta\/defeituosa dos servi\u00e7os previstos.<\/li>\n
  7. \t\tTal exig\u00eancia \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s regras da boa-f\u00e9 por inexistir, agora, correspectividade das presta\u00e7\u00f5es, apenas lhe assistindo o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/li>\n
  8. \t\tA redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, na circunst\u00e2ncia, n\u00e3o visa objetivo ressarcit\u00f3rio, mas antes o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es, evitando o desequil\u00edbrio contratual.<\/li>\n
  9. \t\tPode fixar-se, com recurso \u00e0 equidade, a medida da redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o se n\u00e3o for poss\u00edvel definir o grau\/dimens\u00e3o de cumprimento por parte da Autora face ao que tinha sido acordado [na medida em que o valor pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi acordado \u201cem bloco\u201d, isto \u00e9, sem discrimina\u00e7\u00e3o por cada tarefa ou fun\u00e7\u00e3o autonomamente considerada e correspondente valor relativo], ademais se desconhecendo a essencialidade do que foi e n\u00e3o foi prestado.<\/li>\n
  10. \t\tAssim, ao abrigo do art. 566\u00ba n\u00ba3, do C.Civil, em sede de equidade, esse reajustamento ser\u00e1 operado com uma redu\u00e7\u00e3o do valor global previsto no \u00abcontrato\u00bb, na base duma percentagem\/propor\u00e7\u00e3o, no confronto com o valor j\u00e1 liquidado pela 1\u00aa R\u00e9.<\/li>\n<\/ol>\n

    \t  Consultar texto integral<\/a><\/p>\n

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