{"id":36941,"date":"2019-12-16T16:23:50","date_gmt":"2019-12-16T16:23:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acao-especial-para-cumprimento-de-obrigacoes-pecuniarias-emergente-de-contrato-articulados-excecoes-resposta-onus-de-impugnacao-gestao-processual-contrato-de-prestacao-de-servico-cumprimento-defeituos\/"},"modified":"2019-12-16T16:23:50","modified_gmt":"2019-12-16T16:23:50","slug":"acao-especial-para-cumprimento-de-obrigacoes-pecuniarias-emergente-de-contrato-articulados-excecoes-resposta-onus-de-impugnacao-gestao-processual-contrato-de-prestacao-de-servico-cumprimento-defeituos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acao-especial-para-cumprimento-de-obrigacoes-pecuniarias-emergente-de-contrato-articulados-excecoes-resposta-onus-de-impugnacao-gestao-processual-contrato-de-prestacao-de-servico-cumprimento-defeituos\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o especial para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias emergente de contrato. Articulados. Exce\u00e7\u00f5es. Resposta. \u00d3nus de impugna\u00e7\u00e3o. Gest\u00e3o processual. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Cumprimento defeituoso. Exce\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento. Caso de for\u00e7a mai"},"content":{"rendered":"
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\tAC\u00c7\u00c3O ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES PECUNI\u00c1RIAS EMERGENTE DE CONTRATO. ARTICULADOS. EXCEP\u00c7\u00d5ES. RESPOSTA. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. GEST\u00c3O PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. EXCEP\u00c7\u00c3O DO N\u00c3O CUMPRIMENTO. CASO DE FOR\u00c7A MAIOR. CASO FORTUITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>30628\/18.6YIPRT.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-11-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – M.GRANDE – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 406, 428, 566, 763, 799, 802, 1154 CC, 3, 6, 547, 587 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tComo a ac\u00e7\u00e3o especial de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria emergente de contrato s\u00f3 consente 2 articulados \u2013 peti\u00e7\u00e3o e contesta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o r\u00e9plica -, e como tal tipo de ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a audi\u00eancia pr\u00e9via, a A. pode responder, querendo, \u00e0s excep\u00e7\u00f5es invocadas pelos RR, na sua oposi\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio da audi\u00eancia final (art. 3\u00ba, n\u00ba 4, do NCPC).<\/li>\n
  2. \t\tSe na 1\u00aa inst\u00e2ncia, no uso dos seus poderes de gest\u00e3o processual (arts. 6\u00ba, n\u00ba 1, e 547\u00ba do NCPC), a Sra. Ju\u00edza adoptou mecanismo de adequa\u00e7\u00e3o formal, ordenando que a A. respondesse desde logo \u00e0s referidas excep\u00e7\u00f5es, a que a A. correspondeu pronunciando-se e exercendo o contradit\u00f3rio, a partir desse momento, dessa resposta, a mesma fica sujeita ao \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o, previsto no art. 587\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC, que disp\u00f5e que a falta de impugna\u00e7\u00e3o dos novos factos alegados pelo r\u00e9u tem o efeito previsto no art. 574\u00ba do mesmo c\u00f3digo, designadamente a admiss\u00e3o dos mesmos (n\u00ba 1 e 2, inicio da 1\u00aa parte do mesmo preceito);<\/li>\n
  3. \t\tO cumprimento defeituoso d\u00e1-se quando h\u00e1 uma discrep\u00e2ncia entre o \u201cser\u201d e o \u201cdever ser\u201d; corresponde a uma desconformidade entre a presta\u00e7\u00e3o devida e a que foi realizada, de acordo com o conte\u00fado do programa obrigacional, sendo, portanto sin\u00f3nimo de cumprimento inexacto ou imperfeito;<\/li>\n
  4. \t\tUma das v\u00e1rias hip\u00f3teses desse cumprimento inexacto, verifica-se sempre que a presta\u00e7\u00e3o seja de qualidade diversa da que era devida; sendo que a qualidade defeituosa da presta\u00e7\u00e3o pode ter a haver com a conduta ou com o objecto, ocorrendo a primeira situa\u00e7\u00e3o, em regra, nas presta\u00e7\u00f5es de facto;<\/li>\n
  5. \t\tSe a organizadora de um banquete de casamento n\u00e3o cumpriu de acordo com o programa obrigacional, por no decurso do mesmo terem ocorrido diversas vicissitudes\/percal\u00e7os, que se afastaram qualitativamente do que era devido, estamos perante um cumprimento defeituoso;<\/li>\n
  6. \t\tEm caso de cumprimento defeituoso, o credor goza, al\u00e9m do mais, de direitos advindos do regime jur\u00eddico geral do incumprimento perfeito, tal como o de reduzir a contrapresta\u00e7\u00e3o, por incumprimento parcial, como \u00e9 o caso de defeitos evidenciados nos servi\u00e7os prestados no dia do evento singular do banquete de casamento, presta\u00e7\u00e3o \u00fanica n\u00e3o suscept\u00edvel de correc\u00e7\u00e3o noutra data, nos termos do disposto no art. 802\u00ba, n\u00ba 1, do CC;<\/li>\n
  7. \t\tDe harmonia com a orienta\u00e7\u00e3o mais difundida o conceito de caso de for\u00e7a maior tem subjacente a ideia de inevitabilidade: ser\u00e1 todo o acontecimento que, embora previs\u00edvel ou at\u00e9 prevenido, n\u00e3o se p\u00f4de evitar, nem em si, nem nas suas consequ\u00eancias ou efeitos;<\/li>\n
  8. \t\tN\u00e3o se pode esquecer, contudo, que existem vicissitudes mais pr\u00f3ximas dos contraentes (por ex: falhas e anomalias do material utilizado) suscept\u00edveis de integrar as chamadas \u201cesferas de risco\u201d, implicando, nalguns casos, solu\u00e7\u00f5es de imputa\u00e7\u00e3o objectiva, e propiciando maior possibilidade de preven\u00e7\u00e3o ou de minimiza\u00e7\u00e3o de efeitos, o que parece mais evidente para o devedor se pensarmos numa poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o por lacunas do seu poder de controlo;<\/li>\n
  9. \t\tO caso fortuito ou de for\u00e7a maior n\u00e3o \u00e9, assim, algo de absoluto ou de abstracto, na medida em que o seu circunstancialismo s\u00f3 releva se n\u00e3o houver \u201cinterfer\u00eancias\u201d por parte do devedor, havendo que confrontar o factualismo an\u00f3malo com o conjunto de medidas preventivas que o devedor possa ou n\u00e3o ter adoptado para evitar o evento ou minorar ou afastar as consequ\u00eancias verificadas;<\/li>\n
  10. \t\tPara l\u00e1 das hip\u00f3teses de concurso causal (caso de for\u00e7a maior conjugado com a culpa, o devedor dever\u00e1 ser plenamente responsabilizado) quando n\u00e3o adequa a sua conduta \u00e0 previsibilidade do facto\/evitabilidade do efeito (por ex., destrui\u00e7\u00e3o da mala valiosa deixada pelo deposit\u00e1rio em local sujeito a humidade, frutos n\u00e3o colhidos apesar da amea\u00e7a\/aviso de uma tempestade, raio que atinge um edif\u00edcio com materiais inflam\u00e1veis por aus\u00eancia de um p\u00e1ra-raios), pois nestes casos poder\u00e1 dizer-se que o efeito da pretensa for\u00e7a maior podia e devia ter sido evitada caso tivessem sido tomadas certas medidas diligentes;<\/li>\n
  11. \t\tA falta de energia devido a problemas da rede p\u00fablica de fornecimento da mesma n\u00e3o \u00e9 um facto imprevis\u00edvel, em termos de normalidade, dada a vulgaridade com que ocorre;<\/li>\n
  12. \t\tA A. fornecedora de banquete de casamento, n\u00e3o podendo evitar a sua ocorr\u00eancia, podia e devia evitar as suas consequ\u00eancias, os efeitos do facto ocorrido;<\/li>\n
  13. \t\tA A., para o referido evento, para acautelar qualquer falha de energia, disruptora do mesmo, o que veio a ocorrer, dispunha de um gerador nas suas instala\u00e7\u00f5es, que assegurava as situa\u00e7\u00f5es de falha de electricidade, mas que n\u00e3o funcionou durante 2 horas, quando a electricidade falhou no in\u00edcio da hora do almo\u00e7o, levando a que o local ficasse sem luz, e consequentemente ficassem sem funcionar o ar condicionado (especialmente importante no Ver\u00e3o, altura do banquete de casamento, tratando-se de servi\u00e7o comum e conveniente neste tipo de actividade, que visa assegurar o m\u00e1ximo conforto em eventos \u00fanicos e irrepet\u00edveis desta natureza), e qualquer outro tipo de refrigera\u00e7\u00e3o, como frigor\u00edficos e montras;<\/li>\n
  14. \t\tTratou-se, pois, de uma vicissitude pr\u00f3pria da contraente A., devedora, (falha\/anomalia do seu material utilizado no dia do evento), que integra a sua \u201cesfera de risco\u201d, implicando uma sua imputa\u00e7\u00e3o culposa, pois estava no seu poder de controlo a possibilidade de preven\u00e7\u00e3o ou de minimiza\u00e7\u00e3o dos efeitos desconfort\u00e1veis e desagrad\u00e1veis que vieram a produzir-se no aludido banquete de casamento, e perturbadores do conjunto das pessoas, noivos, fam\u00edlia, amigos e restantes convivas, que nele participavam;.<\/li>\n
  15. \t\tTendo, por outro lado, a A. cuidado de alugar outro gerador, para a eventualidade de o seu n\u00e3o vir a funcionar, contudo, dispensou-o por volta das 22 h, sendo que cerca das 23.30 h ocorreu nova falha de luz relacionada com o seu gerador, o que n\u00e3o devia ter feito at\u00e9 ao final do evento, por cautela face ao previamente ocorrido, pois poder-se-ia ter evitado a segunda falha de luz, certo que as falhas de electricidade foram respons\u00e1veis pela interfer\u00eancia s\u00e9ria e grave no servi\u00e7o prestado pela A;<\/li>\n
  16. \t\tOu seja, a A. n\u00e3o adequou a sua conduta \u00e0 previsibilidade do facto\/evitabilidade do efeito, podendo, pois, afirmar-se, neste caso, que o efeito da pretensa for\u00e7a maior podia e devia ter sido evitada caso tivessem sido tomadas certas medidas diligentes, o que a A. n\u00e3o levou a cabo;<\/li>\n
  17. \t\tNestas circunst\u00e2ncias, os pressupostos atinentes ao caso de for\u00e7a maior n\u00e3o se mostram reunidos. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    ADIDAS<\/a><\/span>