{"id":36938,"date":"2019-12-11T11:37:46","date_gmt":"2019-12-11T11:37:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/propriedade-horizontal-defeitos-de-construcao-legislacao-aplicavel-caducidade-de-direitos-prazos-aplicaveis\/"},"modified":"2019-12-11T11:37:46","modified_gmt":"2019-12-11T11:37:46","slug":"propriedade-horizontal-defeitos-de-construcao-legislacao-aplicavel-caducidade-de-direitos-prazos-aplicaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/propriedade-horizontal-defeitos-de-construcao-legislacao-aplicavel-caducidade-de-direitos-prazos-aplicaveis\/","title":{"rendered":"Propriedade horizontal. Defeitos de constru\u00e7\u00e3o. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Caducidade de direitos. Prazos aplic\u00e1veis"},"content":{"rendered":"
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\tPROPRIEDADE HORIZONTAL. DEFEITOS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL. CADUCIDADE DE DIREITOS. PRAZOS APLIC\u00c1VEIS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>60\/16.2T8MGL.C1
\tRelator:<\/strong> JORGE ARCANJO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-12-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU \u2013 J.C. C\u00cdVEL DE VISEU \u2013 JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DEC. LEI N\u00ba 67\/2003, DE 8\/4; D. L. N\u00ba 24\/96, DE 31\/07. ART\u00baS 913\u00ba, N\u00ba 1, 905\u00ba, 917\u00ba E 1225\u00ba DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tNa situa\u00e7\u00e3o de defeitos de constru\u00e7\u00e3o nas partes comuns de pr\u00e9dio constitu\u00eddo em propriedade horizontal, deve ser aplic\u00e1vel ao condom\u00ednio a legisla\u00e7\u00e3o do consumidor, desde que a maioria das frac\u00e7\u00f5es se destinem \u00e0 habita\u00e7\u00e3o (uso n\u00e3o profissional).<\/li>\n
  2. \t\tSegundo a \u201c teoria das normas\u201d, e porque facto constitutivo do direito, compete ao autor o \u00f3nus de alegar e provar o defeito, ou seja a falta de conformidade (art. 342\u00ba, n\u00ba 1 do CCivil), tanto para o direito civil comum, como para a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da tutela do consumidor (o regime do DL n\u00ba 67\/2003, de 8\/4 (venda de bens de consumo) e a Lei n\u00ba 24\/96, de 31\/7 (lei de defesa do consumidor)), cabendo ao vendedor a prova da caducidade.<\/li>\n
  3. \t\tPerante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o e \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m previstos no C\u00f3digo Civil (arts. 913\u00ba, n\u00ba 1, e 905\u00ba e segs.), mas como o DL n\u00ba 67\/2003, de 8\/4, interpretado em conformidade com a Directiva n\u00ba 1999\/44\/CE (art.8\u00ba), assume natureza de protec\u00e7\u00e3o m\u00ednima, significa que o consumidor pode prevalecer-se do direito comum, desde que lhe seja mais favor\u00e1vel.<\/li>\n
  4. \t\tTanto pela lei espec\u00edfica da venda de bens de consumo (art. 5\u00ba, n\u00ba 4 do DL n\u00ba 67\/2003), como pelo regime do C\u00f3digo Civil (art.s 917\u00ba e 1225\u00ba), a lei prev\u00ea tr\u00eas prazos de caducidade: o prazo da den\u00fancia, o prazo do exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o e o prazo da garantia legal.<\/li>\n
  5. \t\tO art. 1225\u00ba, n\u00ba 1 CC estabelece o prazo de garantia legal de cinco anos \u201ca contar da entrega\u201d, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes comuns da propriedade horizontal deve entender-se que o prazo se conta a partir do momento da constitui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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