{"id":36933,"date":"2019-12-09T11:17:31","date_gmt":"2019-12-09T11:17:31","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/excecao-de-nao-cumprimento-contratual-pressupostos\/"},"modified":"2019-12-09T11:17:31","modified_gmt":"2019-12-09T11:17:31","slug":"excecao-de-nao-cumprimento-contratual-pressupostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/excecao-de-nao-cumprimento-contratual-pressupostos\/","title":{"rendered":"Exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento contratual. Pressupostos"},"content":{"rendered":"
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\tEXCE\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>220\/12.5TBSEI-B.C1
\tRelator: <\/strong>MANUEL CAPELO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-12-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA \u2013JU\u00cdZO COMP. GEN\u00c9RICA DE SEIA \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 401\u00ba, N\u00ba 3, E 428\u00ba, AMBOS DO C.CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSuscitada a excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato deixa de poder considerar-se como decis\u00e3o surpresa que o tribunal, na aprecia\u00e7\u00e3o dos pressupostos de que depende a verifica\u00e7\u00e3o dessa excep\u00e7\u00e3o venha a julg\u00e1-la improcedente por n\u00e3o ter havido, por parte do arguente da aludida excep\u00e7\u00e3o, interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria necess\u00e1ria a que a obriga\u00e7\u00e3o do invocado seja exig\u00edvel.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o podendo a excep\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do contrato ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro, aquele que tinha por obriga\u00e7\u00e3o pagar em prazo certo e determinado a presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode invocar esta excep\u00e7\u00e3o contra aquele outro que tinha por obriga\u00e7\u00e3o, sem prazo algum fixado, \u201cproceder, (\u2026) \u00e0 competente rectifica\u00e7\u00e3o, quer no que \u00e0 \u00e1rea e confronta\u00e7\u00e3o diz respeito, quer junto da competente reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as, quer ainda da respectiva Conservat\u00f3ria do Registo Predial (\u2026)\u201d<\/li>\n
  3. \t\tDeterminando-se a possibilidade da presta\u00e7\u00e3o nos termos do art. 401\u00ba, n\u00ba3 do CCivil mesmo a ter-se como certificado que \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o da transac\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00bc e \u00bd dos pr\u00e9dios identificados, respectivamente, se encontrava registada a favor de outra compropriet\u00e1ria tal constituiria somente uma impossibilidade subjectiva que n\u00e3o invalidaria o acordo de transac\u00e7\u00e3o atenta a possibilidade de os obrigados virem a obter, no prazo que disp\u00f5em at\u00e9 ao cumprimento, conforme a natureza da sua obriga\u00e7\u00e3o antes enunciada, as condi\u00e7\u00f5es para poderem cumprir com aquilo a que se vincularam. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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