{"id":36932,"date":"2019-12-09T11:15:03","date_gmt":"2019-12-09T11:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/emenda-da-partilha-transito-em-julgado-da-sentenca-homologatoria-meios-processuais-adequados\/"},"modified":"2019-12-09T11:15:03","modified_gmt":"2019-12-09T11:15:03","slug":"emenda-da-partilha-transito-em-julgado-da-sentenca-homologatoria-meios-processuais-adequados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/emenda-da-partilha-transito-em-julgado-da-sentenca-homologatoria-meios-processuais-adequados\/","title":{"rendered":"Emenda da partilha. Tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria. Meios processuais adequados"},"content":{"rendered":"
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\tEMENDA DA PARTILHA. TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA SENTEN\u00c7A HOMOLOGAT\u00d3RIA. MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1418\/06.0TBCVL-E.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 26-11-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 JU\u00cdZO DE FAM\u00cdLIA E MENORES DA COVILH\u00c3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 1386\u00ba E 1387\u00ba DO CPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tDe acordo com o disposto no art\u00ba 1386.\u00ba, n\u00ba 1, do pret\u00e9rito CPC, \u201ca partilha ainda depois de passar em julgado a senten\u00e7a, pode ser emendada no mesmo invent\u00e1rio por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descri\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o dos bens ou qualquer outro erro suscept\u00edvel de viciar a vontade das partes.\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tPrevendo a verifica\u00e7\u00e3o de algum dos casos previstos no art\u00ba 1386.\u00ba, n\u00ba 1, do CPC, sem que, contudo, haja o mencionado acordo, disp\u00f5e o n\u00ba 1 do art\u00ba 1387\u00ba do CPC que a emenda pode \u201c… ser pedida em a\u00e7\u00e3o proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que este conhecimento seja posterior \u00e0 senten\u00e7a.\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tA emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descri\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o dos bens, ou qualquer outro erro suscept\u00edvel de viciar a vontade das partes, sendo que, neste \u00faltimo caso haver\u00e1 que exigir, como se diz no ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 03 de Outubro de 2013 (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 136-B\/1992.L2-2), que o erro que fundamenta o pedido apresente as \u00ab[\u2026] caracter\u00edsticas que o tomariam relevante como erro-v\u00edcio da vontade: essencialidade ou causalidade, propriedade e escusabilidade ou desculpabilidade [\u2026]\u00bb, para o que cumpre ao Autor a alega\u00e7\u00e3o da respectiva mat\u00e9ria de facto. Importa lembrar, tamb\u00e9m, que, com a emenda da partilha, n\u00e3o se confunde a anula\u00e7\u00e3o da partilha (art\u00ba 1388\u00ba), nem a \u201cnova partilha\u201d, prevista no art\u00ba 1385\u00ba do CPC.<\/li>\n
  4. \t\tNo nosso processo civil, transitada em julgado a senten\u00e7a que homologou a partilha, n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia, sen\u00e3o na medida em que sejam id\u00f3neas a provocar o erro habilitante da emenda, as declara\u00e7\u00f5es da cabe\u00e7a de casal que, por exemplo, incluam um bem a partilhar que seja perten\u00e7a de um terceiro, ou que seja bem pr\u00f3prio de um dos interessados.<\/li>\n
  5. \t\tNesta situa\u00e7\u00e3o, verificar-se-\u00e1 um erro que, pela sua natureza, n\u00e3o necessita de prova das caracter\u00edsticas do erro-v\u00edcio, mas que, em nosso entender, s\u00f3 habilita a atacar a senten\u00e7a da partilha transitada em julgado \u2013 ou, possibilitando-o, interpor recurso de revis\u00e3o -, mediante a emenda da partilha, prevista nas citadas disposi\u00e7\u00f5es legais, meio \u00fanico de obviar \u00e0 autoridade do caso julgado formado relativamente \u00e0quela decis\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tO interessado pode, neste caso, requerer a emenda da partilha, desde que obtido o acordo de todos os demais – art.\u00ba 1386\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC – ou, n\u00e3o obtido este acordo, propor a\u00e7\u00e3o comum dentro de um ano, nos termos do art.\u00ba 1387\u00ba do mesmo c\u00f3digo. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>