{"id":36925,"date":"2019-12-04T11:22:19","date_gmt":"2019-12-04T11:22:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/partido-politico-campanha-eleitoral-servicos-mandato-representacao-abuso-de-representacao-custas-judiciais-isencao-regulamento-das-custas-judiciais-inconstitucionalidade-organica\/"},"modified":"2019-12-04T11:22:19","modified_gmt":"2019-12-04T11:22:19","slug":"partido-politico-campanha-eleitoral-servicos-mandato-representacao-abuso-de-representacao-custas-judiciais-isencao-regulamento-das-custas-judiciais-inconstitucionalidade-organica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/partido-politico-campanha-eleitoral-servicos-mandato-representacao-abuso-de-representacao-custas-judiciais-isencao-regulamento-das-custas-judiciais-inconstitucionalidade-organica\/","title":{"rendered":"Partido pol\u00edtico. Campanha eleitoral. Servi\u00e7os. Mandato. Representa\u00e7\u00e3o. Abuso de representa\u00e7\u00e3o. Custas judiciais. Isen\u00e7\u00e3o. Regulamento das custas judiciais. Inconstitucionalidade org\u00e2nica"},"content":{"rendered":"
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\tPARTIDO POL\u00cdTICO. CAMPANHA ELEITORAL. SERVI\u00c7OS. MANDATO. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. ABUSO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. CUSTAS JUDICIAIS. ISEN\u00c7\u00c3O. REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE ORG\u00c2NICA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>98823\/18.9YIPRT.C1
\tRelator:<\/strong> BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – S.P.SUL – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 258, 268, 269 CC, LEI N\u00ba 19\/2003 DE 20\/6, DL N\u00ba 34\/2008 DE 26\/2
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tNo \u00e2mbito de uma campanha aut\u00e1rquica, tendo sido prestados servi\u00e7os por uma empresa a solicita\u00e7\u00e3o da concelhia de um Partido Pol\u00edtico, em que o candidato \u00e0 C\u00e2mara Municipal e o mandat\u00e1rio financeiro foram os respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o das contas, eles agiram como mandat\u00e1rios com poderes de representa\u00e7\u00e3o do Partido.<\/li>\n
  2. \t\tAtrav\u00e9s da representa\u00e7\u00e3o e dos poderes outorgados, os actos praticados pelo representante no exerc\u00edcio desses poderes produzem efeitos jur\u00eddicos (art. 258.\u00ba do CC) directamente na esfera jur\u00eddica do representado pelo que os \u201cservi\u00e7os\u201d que o candidato \u00e0 C\u00e2mara Municipal e o respectivo mandat\u00e1rio financeiro contrataram produziram efeitos na esfera jur\u00eddica do Partido.<\/li>\n
  3. \t\t\u00c9, por\u00e9m, na rela\u00e7\u00e3o subjacente \u2013 no caso, no mandato \u2013 que se encontra o conte\u00fado de tais poderes e que entram as regras e limita\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei do Financiamento dos Partidos Pol\u00edticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n\u00ba 19\/2003, de 20\/06), regras e limites que no fundo servem t\u00e3o s\u00f3 para regular a rela\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tH\u00e1 abuso de representa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 o exerc\u00edcio da actividade representativa dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancial ou materialmente contr\u00e1rio aos fins da representa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s indica\u00e7\u00f5es do representado ao representante.<\/li>\n
  5. \t\tMas no abuso de representa\u00e7\u00e3o, a lei defende os terceiros contraentes, uma vez que, segundo o art. 269.\u00ba CC s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel a regra da inefic\u00e1cia relativa (em rela\u00e7\u00e3o ao representado) constante do art. 268.\u00ba do CC, no caso da outra parte conhecer ou dever conhecer o abuso.<\/li>\n
  6. \t\tO DL n\u00ba 34\/2008 de 26\/2, que aprovou o RCP e revogou a isen\u00e7\u00e3o de taxas de justi\u00e7a e custas processuais constante do art. 10.\u00ba\/3 da Lei n\u00ba19\/2003, sendo um diploma do Governo, n\u00e3o respeitou a reserva absoluta de compet\u00eancia legislativa da Assembleia da Rep\u00fablica sobre as \u201cassocia\u00e7\u00f5es e partidos pol\u00edticos\u201d (cf art. 164.\u00ba\/al\u00ednea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal org\u00e2nica.<\/li>\n
  7. \t\tMant\u00e9m-se em vigor o art. 10 n\u00ba3 da Lei n\u00ba 19\/2003, de 20\/06, nos termos do qual os partidos pol\u00edticos beneficiam de isen\u00e7\u00e3o de taxas de justi\u00e7a e de custas judiciais. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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