{"id":36924,"date":"2019-12-04T11:19:12","date_gmt":"2019-12-04T11:19:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-embargos-de-executado-intervencao-de-terceiros-intervencao-acessoria\/"},"modified":"2019-12-04T11:19:12","modified_gmt":"2019-12-04T11:19:12","slug":"execucao-embargos-de-executado-intervencao-de-terceiros-intervencao-acessoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-embargos-de-executado-intervencao-de-terceiros-intervencao-acessoria\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Embargos de executado. Interven\u00e7\u00e3o de terceiros. Interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE EXECUTADO. INTERVEN\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS. INTERVEN\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1896\/18.5T8ACB-B.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA JO\u00c3O AREIAS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – ALCOBA\u00c7A – JU\u00cdZO EXECU\u00c7\u00c3O – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.311, 316, 317, 321, 323, 551, 735 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tN\u00e3o se pode concluir, sem mais, pela inadmissibilidade, como princ\u00edpio geral e absoluto, dos incidentes de interven\u00e7\u00e3o de terceiro em processo de execu\u00e7\u00e3o ou nos seus incidentes declarativos.<\/li>\n
  2. \t\tPara decidir da admissibilidade da interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria provocada na oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o haver\u00e1 que aferir se se encontram ou n\u00e3o verificados os respetivos pressupostos legais e se a interven\u00e7\u00e3o tem a virtualidade de satisfazer algum interesse leg\u00edtimo irrelevante.<\/li>\n
  3. \t\tSer\u00e1 de admitir o incidente de interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria quando o executado\/embargante alegue que algumas das presta\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o a ser cobradas se encontram abrangidas pelo risco coberto pelo contrato de seguro de cr\u00e9dito celebrado com a chamada e ainda que, no caso de improced\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o e de vir a ser executado pela totalidade da divida, \u201cter\u00e1 de intentar a\u00e7\u00e3o declarativa contra a chamada, a fim de exercer o seu direito de regresso contra aquela, na medida do que pagou e que a chamada se obrigou a pagar, nos termos do contrato de Seguro de Cr\u00e9dito. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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