{"id":36922,"date":"2019-12-04T11:13:23","date_gmt":"2019-12-04T11:13:23","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/sociedade-comercial-assembleia-geral-presidente-da-mesa-da-assembleia-geral-destituicao-justa-causa\/"},"modified":"2019-12-04T11:13:23","modified_gmt":"2019-12-04T11:13:23","slug":"sociedade-comercial-assembleia-geral-presidente-da-mesa-da-assembleia-geral-destituicao-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/sociedade-comercial-assembleia-geral-presidente-da-mesa-da-assembleia-geral-destituicao-justa-causa\/","title":{"rendered":"Sociedade comercial. Assembleia geral. Presidente da mesa da assembleia geral. Destitui\u00e7\u00e3o. Justa causa"},"content":{"rendered":"
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\tSOCIEDADE COMERCIAL. ASSEMBLEIA GERAL. PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL. DESTITUI\u00c7\u00c3O. JUSTA CAUSA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 2102\/18.8T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>EM\u00cdDIO SANTOS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>24-09-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 58, 257, 374, 374-A, 378 CSC, 1055 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t\u00c0 semelhan\u00e7a do que sucede com o conceito de justa causa para efeitos de destitui\u00e7\u00e3o de gerentes pelo tribunal [n.\u00ba 6 do artigo 257.\u00ba do CSC], constitui justa causa de destitui\u00e7\u00e3o do presidente da mesa da assembleia geral a viola\u00e7\u00e3o grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exerc\u00edcio normal das respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  2. \t\tO facto de o presidente da mesa da assembleia geral ter proclamado que considerava reprovada uma proposta de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos, que posteriormente veio a ser objecto de dois entendimentos judiciais contradit\u00f3rios, com um a afirmar a validade da altera\u00e7\u00e3o e outro a afirmar a rejei\u00e7\u00e3o da proposta, n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o grave dos seus deveres de presidente da mesa da assembleia-geral.<\/li>\n
  3. \t\tEmbora o presidente da mesa da assembleia geral tenha o dever de p\u00f4r \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o os assuntos que constituem a ordem do dia, n\u00e3o incorre em viola\u00e7\u00e3o grave deste dever, para efeitos de destitui\u00e7\u00e3o com justa causa, o presidente que, embora n\u00e3o submetendo alguns assuntos \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, justificou a decis\u00e3o e, atendendo \u00e0 mesma, a acusa\u00e7\u00e3o que lhe pode ser feita \u00e9 que ela assentou numa interpreta\u00e7\u00e3o errada dos poderes do presidente quanto \u00e0 quest\u00e3o da admiss\u00e3o de propostas \u00e0 vota\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan XVII 17<\/a><\/span>