{"id":36921,"date":"2019-12-04T11:10:06","date_gmt":"2019-12-04T11:10:06","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-advogado-dano-indemnizacao-perda-de-oportunidade-chance-processual\/"},"modified":"2019-12-04T11:10:06","modified_gmt":"2019-12-04T11:10:06","slug":"responsabilidade-civil-advogado-dano-indemnizacao-perda-de-oportunidade-chance-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-advogado-dano-indemnizacao-perda-de-oportunidade-chance-processual\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil. Advogado. Dano. Indemniza\u00e7\u00e3o. Perda de oportunidade (chance) processual"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. DANO. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. PERDA DE OPORTUNIDADE (CHANCE) PROCESSUAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1843\/17.1T8CTB.C1
\tRelator: <\/strong>EM\u00cdDIO SANTOS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-09-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 92, 95 EOA, 563, 798 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tApesar de n\u00e3o haver texto legal que preveja a hip\u00f3tese de indemniza\u00e7\u00e3o da perda de oportunidade (chance) processual, a jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o \u00e9 a de que \u201c\u2026 \u00e9 \u201crazo\u00e1vel aceitar que a perda de chance se pode traduzir num dano aut\u00f3nomo existente \u00e0 data da les\u00e3o e portanto qualific\u00e1vel como dano emergente, desde que ofere\u00e7a consist\u00eancia e seriedade, segundo um ju\u00edzo de probabilidade suficiente, independente do resultado final frustrado\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tO apuramento do dano implica que o tribunal que julga a ac\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o leve a cabo um julgamento dentro do julgamento, ou seja, que figure a decis\u00e3o que provavelmente seria tomada pelo tribunal onde se verificou a perda da oportunidade processual.<\/li>\n
  3. \t\tOs factos que servem de base ao julgamento incidental devem ser alegados e provados por quem se arroga o direito de ser indemnizado pela perda da oportunidade processual, visto que s\u00e3o constitutivos do respectivo direito de indemniza\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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