{"id":36919,"date":"2019-12-03T16:46:20","date_gmt":"2019-12-03T16:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-prova-principio-da-livre-apreciacao-indemnizacao-seguro\/"},"modified":"2019-12-03T16:46:20","modified_gmt":"2019-12-03T16:46:20","slug":"acidente-de-viacao-prova-principio-da-livre-apreciacao-indemnizacao-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-prova-principio-da-livre-apreciacao-indemnizacao-seguro\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Prova. Princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o. Indemniza\u00e7\u00e3o. Seguro"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. PROVA. PRINC\u00cdPIO DA LIVRE APRECIA\u00c7\u00c3O. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. SEGURO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 213\/13.5TBVZL.C1
\tRelator:<\/strong> ALBERTO RU\u00c7O
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 05-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – O.FRADES – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 607, 662 CPC, ART.128 DL N\u00ba 72\/2008 DE 16\/4
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSe as raz\u00f5es que conduziram \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o s\u00e3o percet\u00edveis, sejam elas adequadas ou n\u00e3o, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 fundamento para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o ordenar a remessa dos autos ao tribunal recorrido, para que este proceda a uma fundamenta\u00e7\u00e3o completa, nos termos da al. d), do n.\u00ba 2, do artigo 662.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/li>\n
  2. \t\tColocando-se a hip\u00f3tese de um acidente de via\u00e7\u00e3o ter sido simulado, hip\u00f3tese que foi afastada na explana\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o e acolhida nos factos provados a hip\u00f3tese do acidente ter sido genu\u00edno, ent\u00e3o, logicamente, a mat\u00e9ria factual alegada destinada a mostrar que o acidente foi simulado resultou n\u00e3o provada, n\u00e3o existindo omiss\u00e3o no julgamento desta mat\u00e9ria factual quando se omitiu na senten\u00e7a a refer\u00eancia individualizada a cada um desses factos.<\/li>\n
  3. \t\tTodo o facto que integra uma das hip\u00f3teses factuais em disputa, caso tenha existido, \u00e9 explic\u00e1vel e \u00e9 explic\u00e1vel atrav\u00e9s de outros factos anteriores, que, digamos, o \u00abcausaram\u00bb e que t\u00eam o valor de provas da sua exist\u00eancia. Acresce, que um facto que tenha existido \u00e9 sempre adequado a obter m\u00faltiplas corrobora\u00e7\u00f5es e \u00e9 f\u00e9rtil (no sentido de ser apto a produzir), a partir da sua mat\u00e9ria factual, a produzir novas conjeturas sobre outros factos probat\u00f3rios n\u00e3o conhecidos que o corroborar\u00e3o, n\u00e3o sendo refut\u00e1vel, salvo por ignor\u00e2ncia de todas as circunst\u00e2ncias factuais em que esteve inserido.<\/li>\n
  4. \t\tNa forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 607.\u00ba do CPC \u2013, o juiz olhar\u00e1, ao mesmo tempo, para a totalidade dos factos a provar, para as provas produzidas e para o contexto consensual relativo ao fundo factual onde os factos s\u00e3o situados, procurando verificar se existem nexos causais ou teleol\u00f3gicos que interliguem as diversas provas. Alinhados os dados probat\u00f3rios que corroboram cada uma das hip\u00f3teses, o juiz verificar\u00e1 se algum conjunto de dados probat\u00f3rios permite montar uma hip\u00f3tese explicativa, teleol\u00f3gica, causal ou mista, que implique a exist\u00eancia dos factos a provar e, se isso ocorrer, adquirir\u00e1 a convic\u00e7\u00e3o de que aquela hip\u00f3tese factual corresponde \u00e0 realidade, ficando exclu\u00edda, por incompatibilidade a outra vers\u00e3o factual.<\/li>\n
  5. \t\tNos termos do artigo 128.\u00ba do Regime Jur\u00eddico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2008, de 16 de Abril, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio (artigo 131.\u00ba do mesmo diploma), a seguradora s\u00f3 tem de pagar, nos limites do capital seguro, a quantia correspondente ao valor da coisa no momento do sinistro (princ\u00edpio indemnizat\u00f3rio). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Chaussures d’\u00e9t\u00e9<\/a><\/span>