{"id":36915,"date":"2019-12-03T15:40:48","date_gmt":"2019-12-03T15:40:48","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-colisao-de-veiculos-culpa-presumida-relacao-de-comissao-risco-danos-nao-patrimoniais-danos-patrimoniais-liquidacao\/"},"modified":"2019-12-03T15:40:48","modified_gmt":"2019-12-03T15:40:48","slug":"acidente-de-viacao-colisao-de-veiculos-culpa-presumida-relacao-de-comissao-risco-danos-nao-patrimoniais-danos-patrimoniais-liquidacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-colisao-de-veiculos-culpa-presumida-relacao-de-comissao-risco-danos-nao-patrimoniais-danos-patrimoniais-liquidacao\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Colis\u00e3o de ve\u00edculos. Culpa presumida. Rela\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o. Risco. Danos n\u00e3o patrimoniais. Danos patrimoniais. Liquida\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. COLIS\u00c3O DE VE\u00cdCULOS. CULPA PRESUMIDA. RELA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00c3O. RISCO. DANOS N\u00c3O PATRIMONIAIS. DANOS PATRIMONIAIS. LIQUIDA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>326\/17.4T8GRD.C1
\tRelator: <\/strong>FONTE RAMOS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 05-11-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GUARDA – JC C\u00cdVEL E CRIMINAL – JUIZ 4
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.483, 494, 496, 500, 503, 506, 562 CC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tS\u00f3 existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.\u00ba 503\u00ba do CC, quando n\u00e3o se apure culpa efectiva e se tenha provado a exist\u00eancia de comiss\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tPerante a impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica do acidente, de forma a poder-se atribuir a qualquer dos condutores ou a ambos a culpa efectiva na verifica\u00e7\u00e3o do mesmo, nem sendo caso de culpa presumida, entra em funcionamento o art.\u00ba 506\u00ba do CC.<\/li>\n
  3. \t\tAcontecendo o acidente entre um ciclomotor e um ligeiro de passageiros – e sem que as circunst\u00e2ncias concretas apontem claramente noutro sentido – ser\u00e1 razo\u00e1vel a reparti\u00e7\u00e3o de riscos nas percentagens de 30 % para o condutor daquele e 70 % para o condutor deste.<\/li>\n
  4. \t\tPara a determina\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais, o tribunal h\u00e1-de decidir segundo a equidade, tomando em considera\u00e7\u00e3o a culpabilidade do agente, a dial\u00e9ctica comparativa das situa\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas do lesante\/respons\u00e1vel e do lesado e as demais circunst\u00e2ncias do caso, bem como as exig\u00eancias do princ\u00edpio da igualdade.<\/li>\n
  5. \t\tNa fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o pela assist\u00eancia\/ajuda de terceira pessoa para a realiza\u00e7\u00e3o das actividades di\u00e1rias, importa atender aos elementos dispon\u00edveis e ao quadro normativo vigente, determinando o montante devido segundo os crit\u00e9rios que dele emergem, inclusive, e, sendo caso disso, lan\u00e7ando m\u00e3o de ju\u00edzos de equidade.<\/li>\n
  6. \t\tPara alcan\u00e7ar tal desiderato e sendo ainda necess\u00e1rio apurar a correspondente (e demais) realidade f\u00e1ctica e, at\u00e9, processual (tratando-se de um acidente simultaneamente de via\u00e7\u00e3o e de trabalho), a Rela\u00e7\u00e3o poder\u00e1\/dever\u00e1 condenar no que vier a ser liquidado (art.\u00ba 609\u00ba, n.\u00ba 2 do CPC). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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