{"id":36913,"date":"2019-12-03T15:34:49","date_gmt":"2019-12-03T15:34:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/casa-de-morada-de-familia-doacao-anulabilidade-convalidacao-partilha-direito-de-encabecamento-conjuge-sobrevivo\/"},"modified":"2019-12-03T15:34:49","modified_gmt":"2019-12-03T15:34:49","slug":"casa-de-morada-de-familia-doacao-anulabilidade-convalidacao-partilha-direito-de-encabecamento-conjuge-sobrevivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/casa-de-morada-de-familia-doacao-anulabilidade-convalidacao-partilha-direito-de-encabecamento-conjuge-sobrevivo\/","title":{"rendered":"Casa de morada de fam\u00edlia. Doa\u00e7\u00e3o. Anulabilidade. Convalida\u00e7\u00e3o. Partilha. Direito de encabe\u00e7amento. C\u00f4njuge sobrevivo"},"content":{"rendered":"
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\tCASA DE MORADA DE FAM\u00cdLIA. DOA\u00c7\u00c3O. ANULABILIDADE. CONVALIDA\u00c7\u00c3O. PARTILHA. DIREITO DE ENCABE\u00c7AMENTO. C\u00d4NJUGE SOBREVIVO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>806\/18.4T8PBL.C1
\tRelator: <\/strong>FONTE RAMOS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 22-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.940, 1476, 1484, 1488, 1682-A, 1687, 1797, 2103-A CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO art.\u00ba 1687\u00ba do CC fixa os regimes aplic\u00e1veis aos actos praticados por qualquer dos c\u00f4njuges, sem a legitimidade necess\u00e1ria, por falta de consentimento do outro (regra do consentimento necess\u00e1rio de ambos os c\u00f4njuges); os seus n.\u00bas 1 e 2 definem os tra\u00e7os fundamentais da san\u00e7\u00e3o – anulabilidade – prescrita para a falta de legitimidade nos actos praticados por qualquer dos c\u00f4njuges, que for\u00e7a o outro c\u00f4njuge a vir a ju\u00edzo requerer a anula\u00e7\u00e3o do acto, sob pena de este se vir a tornar definitivamente v\u00e1lido, sendo que o prazo para argui\u00e7\u00e3o do v\u00edcio \u00e9 de seis meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento do acto, contanto se n\u00e3o exceda o prazo de tr\u00eas anos subsequentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do acto.<\/li>\n
  2. \t\tO n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2103\u00ba-A do CC prev\u00ea o direito de encabe\u00e7amento na habita\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia e no uso do recheio da casa – as duas atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais que o c\u00f4njuge sobrevivo, ao efectuar-se a partilha (pressupondo, por isso, que h\u00e1 uma partilha a fazer), tem o direito de avocar a si incidem sobre o direito de habita\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 casa de morada da fam\u00edlia (direito cujo perfil se encontra tra\u00e7ado no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 1484\u00ba do CC) e o direito de uso sobre o recheio dessa casa.<\/li>\n
  3. \t\tSe o apartamento onde a R\u00e9 e o falecido marido instalaram a sua casa de morada de fam\u00edlia foi doado \u00e0 A., na pend\u00eancia do v\u00ednculo matrimonial, e aquela n\u00e3o dera o seu consentimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, volvidos mais de 12 anos, sem que o acto tenha sido impugnado, o v\u00edcio (anulabilidade) derivado da falta de consentimento do c\u00f4njuge ficou sanado e o contrato plenamente convalidado (cf. art.\u00bas 1682\u00ba-A, n.\u00ba 2 e 1687\u00ba, n.\u00bas 1 e 2 do CC).<\/li>\n
  4. \t\tComo o referido im\u00f3vel n\u00e3o era suscept\u00edvel de partilha, nunca poderia a R\u00e9 usufruir do benef\u00edcio previsto no art.\u00ba 2103\u00ba-A do CC, que lhe atribuiria preferencialmente um direito de habita\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia.<\/li>\n
  5. \t\tA intransmissibilidade do direito, prevista no art.\u00ba 1488\u00ba do CC, n\u00e3o respeita \u00e0 hip\u00f3tese em an\u00e1lise, porquanto o usu\u00e1rio (ou o morador) n\u00e3o cedeu o seu direito. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Miesten keng\u00e4t<\/a><\/span>