{"id":36912,"date":"2019-12-03T15:31:05","date_gmt":"2019-12-03T15:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/baldios-assembleia-de-compartes-conselho-diretivo-recurso-a-juizo-cedencia-da-posicao-contratual-prestacao-de-contas\/"},"modified":"2019-12-03T15:31:05","modified_gmt":"2019-12-03T15:31:05","slug":"baldios-assembleia-de-compartes-conselho-diretivo-recurso-a-juizo-cedencia-da-posicao-contratual-prestacao-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/baldios-assembleia-de-compartes-conselho-diretivo-recurso-a-juizo-cedencia-da-posicao-contratual-prestacao-de-contas\/","title":{"rendered":"Baldios. Assembleia de compartes. Conselho diretivo. Recurso a ju\u00edzo. Ced\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o contratual. Presta\u00e7\u00e3o de contas"},"content":{"rendered":"
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\tBALDIOS. ASSEMBLEIA DE COMPARTES. CONSELHO DIRECTIVO. RECURSO A JU\u00cdZO. CED\u00caNCIA DA POSI\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 109\/14.3TBRSD.C1
\tRelator:<\/strong> FONTE RAMOS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-10-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.577, 662, 941 CPC, LEI N\u00ba68&93 DE 4\/9, LEI N\u00ba 75\/2017 DE 17\/8
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA Rela\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1\/dever\u00e1 alterar a decis\u00e3o de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decis\u00e3o diversa (art.\u00ba 662\u00ba, n.\u00ba 1 do CPC).<\/li>\n
  2. \t\tTendo a assembleia (constituinte) de compartes deliberado conferir ao conselho directivo \u00abplenos poderes (\u2026) para pedir \u00e0 Junta de Freguesia a devolu\u00e7\u00e3o dos terrenos baldios, reclamar (\u2026) o pagamento das rendas dos terrenos baldios, podendo inclusivamente recorrer \u00e0s vias judicias e constituir mandat\u00e1rio para defesa dos interesses leg\u00edtimos da comunidade relativamente a estes baldios\u00bb, n\u00e3o faz sentido considerar-se que o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para deliberar o recurso \u00e0 via judicial tenha de vir, posteriormente, ratificar a sua pr\u00f3pria decis\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existindo pois qualquer viola\u00e7\u00e3o ao preceituado nos art.\u00bas 15\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea o) e 21\u00ba, al\u00ednea h), da Lei n.\u00ba 68\/93, de 04 (Lei dos Baldios), n\u00e3o se verificando, assim, a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria prevista na al\u00ednea d) do art.\u00ba 577\u00ba do CPC (falta de autoriza\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o que o autor devesse obter).<\/li>\n
  3. \t\tTal entendimento sai refor\u00e7ado pelo preceituado nos art.\u00ba 24\u00ba, n.\u00bas 1, al\u00edneas q) e r) e 2, e 29\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea h), da actual Lei dos Baldios (Lei n.\u00ba 75\/2017, de 17.8), ao estabelecer que a assembleia de compartes tem compet\u00eancia para, por maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos membros presentes, deliberar o recurso a ju\u00edzo pelo conselho directivo para defesa de todos os direitos e interesses da comunidade local relativos aos correspondentes im\u00f3veis comunit\u00e1rios, bem como dos direitos da comunidade de compartes decorrentes dos actos de gest\u00e3o dos im\u00f3veis comunit\u00e1rio, cabendo-lhe tamb\u00e9m ratificar os actos da sua compet\u00eancia reservada se o conselho directivo os tiver praticado sem autoriza\u00e7\u00e3o com fundamento em urg\u00eancia.<\/li>\n
  4. \t\tFoi inten\u00e7\u00e3o do legislador preservar a vig\u00eancia e a validade dos contratos celebrados pelas entidades que (em princ\u00edpio) deviam proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de facto dos baldios \u00e0s comunidades locais (ced\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o contratual ope legis), o que poder\u00e1 determinar a presta\u00e7\u00e3o de contas, nos termos gerais, por parte da entidade que efectuou a administra\u00e7\u00e3o\/gest\u00e3o dos baldios (art.\u00bas 34\u00ba a 36\u00ba da Lei n.\u00ba 68\/93, de 04 e 941\u00ba e seguintes do CPC). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \u30d5\u30a1\u30c3\u30b7\u30e7\u30f3\u30b3\u30fc\u30c7\u30a3\u30cd\u30fc\u30c8<\/a><\/span>