{"id":36911,"date":"2019-12-02T16:49:45","date_gmt":"2019-12-02T16:49:45","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-confissao-declaracoes-de-parte-depoimento-de-parte-responsabilidade-profissional-advogado-seguro-franquia\/"},"modified":"2019-12-02T16:49:45","modified_gmt":"2019-12-02T16:49:45","slug":"responsabilidade-civil-confissao-declaracoes-de-parte-depoimento-de-parte-responsabilidade-profissional-advogado-seguro-franquia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-confissao-declaracoes-de-parte-depoimento-de-parte-responsabilidade-profissional-advogado-seguro-franquia\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil. Confiss\u00e3o. Declara\u00e7\u00f5es de parte. Depoimento de parte. Responsabilidade profissional. Advogado. Seguro. Franquia"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL. CONFISS\u00c3O. DECLARA\u00c7\u00d5ES DE PARTE. DEPOIMENTO DE PARTE. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL.  ADVOGADO. SEGURO. FRANQUIA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 2065\/18.0T8CTB.C1
\tRelator:<\/strong> MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>05-11-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JL C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 352, 405 CC, 452, 466 CPC, 104 EOA, 146 RJCS
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tComo emana da prova por confiss\u00e3o e por declara\u00e7\u00f5es de parte (Cap\u00edtulo III, Sec\u00e7\u00e3o I e Sec\u00e7\u00e3o II, com in\u00edcio no art. 452\u00ba e segs. do NCPC), o primeiro visa a confiss\u00e3o, que \u00e9 o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel e favorece a parte contr\u00e1ria, como estipula o art. 352\u00ba do CC, pelo que a ocorrer estamos perante uma prova legal plena, vinculativa, enquanto as declara\u00e7\u00f5es de parte s\u00e3o apreciadas livremente pelo julgador (salvo se elas constitu\u00edrem confiss\u00e3o) – art. 466\u00ba, n\u00ba 3, do NCPC.<\/li>\n
  2. \t\tDa\u00ed, que em conformidade, n\u00e3o se admita que o depoimento de parte possa ser probatoriamente valorado na parte em que lhe seja favor\u00e1vel.<\/li>\n
  3. \t\tEmbora as declara\u00e7\u00f5es de parte sejam acto de prova distinto do depoimento de parte, no acto de produ\u00e7\u00e3o deste, o depoente poder\u00e1 manifestar a vontade de que as declara\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis que fa\u00e7a sejam valoradas como prova sujeita \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador (desde que a parte contr\u00e1ria esteja presente, ou lhe seja dada a possibilidade de ser ouvida).<\/li>\n
  4. \t\tSe a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3ria, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia, a cargo do advogado, num determinado montante, cl\u00e1usula, todavia, n\u00e3o opon\u00edvel a terceiros lesados, a seguradora n\u00e3o tem direito a ver deduzida tal franquia do montante em que foi condenada a indemnizar a A. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \u0411\u0430\u0441\u043a\u0435\u0442\u0431\u043e\u043b\u044c\u043d\u044b\u0435 \u043a\u0440\u043e\u0441\u0441\u043e\u0432\u043a\u0438<\/a><\/span>