{"id":36909,"date":"2019-12-02T16:22:18","date_gmt":"2019-12-02T16:22:18","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/competencia-internacional-responsabilidades-parentais-regulamento-comunitario-residencia-habitual\/"},"modified":"2019-12-02T16:22:18","modified_gmt":"2019-12-02T16:22:18","slug":"competencia-internacional-responsabilidades-parentais-regulamento-comunitario-residencia-habitual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/competencia-internacional-responsabilidades-parentais-regulamento-comunitario-residencia-habitual\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia internacional. Responsabilidades parentais. Regulamento comunit\u00e1rio. Resid\u00eancia habitual"},"content":{"rendered":"
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\tCOMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADES PARENTAIS. REGULAMENTO COMUNIT\u00c1RIO. RESID\u00caNCIA HABITUAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 4564\/17.1T8CBR-B.C1
\tRelator: <\/strong>ARLINDO OLIVEIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 05-11-2019
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA, COIMBRA, JU\u00cdZO DE FAM\u00cdLIA E MENORES
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> REGULAMENTO (CE) N\u00ba 2201\/2003 DE 27\/11\/2003, ARTS.2, 8, 18, 36 CRP, 8 CEDH, 62, 63 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tNos termos do Regulamento (CE) n.\u00ba 2201\/2003, de 27 de Novembro de 2003, relativo \u00e0 compet\u00eancia, ao reconhecimento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria matrimonial e em mat\u00e9ria de responsabilidade parental ( que revogou o anterior Regulamento (CE) n.\u00ba 1347\/2000.) – \u201cAs regras de compet\u00eancia em mat\u00e9ria de responsabilidade parental do presente regulamento s\u00e3o definidas em fun\u00e7\u00e3o do superior interesse da crian\u00e7a e, em particular, do crit\u00e9rio da proximidade. Por conseguinte, a compet\u00eancia dever\u00e1 ser, em primeiro lugar, atribu\u00edda aos tribunais do Estado-Membro de resid\u00eancia habitual da crian\u00e7a, excepto em determinados casos de mudan\u00e7a da sua resid\u00eancia habitual ou na sequ\u00eancia de um acordo entre os titulares da responsabilidade parental\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tO conceito de \u201cresid\u00eancia habitual\u201d deve ser definido a partir da legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, da finalidade do pr\u00f3prio Regulamento Comunit\u00e1rio, aferindo-se casuisticamente, sendo que pressup\u00f5e uma certa dura\u00e7\u00e3o e estabilidade, devendo corresponder ao lugar que traduz uma certa integra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a num ambiente social e familiar e que n\u00e3o se trate de uma presen\u00e7a num determinado Estado-Membro de car\u00e1cter tempor\u00e1rio ou ocasional.<\/li>\n
  3. \t\tResidindo uma crian\u00e7a em Inglaterra, com ambos os progenitores, pa\u00eds de onde veio para Portugal, com a m\u00e3e, sem o conhecimento e\/ou consentimento do pai, em 23 de Maio de 2107, tendo, na sequ\u00eancia do acordo de altera\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, regressado, de novo, para Inglaterra, com o pai, em Setembro de 2018, onde se mant\u00e9m a viver e a frequentar a escola, os tribunais portugueses s\u00e3o internacionalmente incompetentes para decidir da ac\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais proposta pela m\u00e3e em Portugal. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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