{"id":36908,"date":"2019-12-02T16:18:19","date_gmt":"2019-12-02T16:18:19","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-empreitada-empreitada-de-bens-de-consumo-defeitos-denuncia\/"},"modified":"2019-12-02T16:18:19","modified_gmt":"2019-12-02T16:18:19","slug":"contrato-de-empreitada-empreitada-de-bens-de-consumo-defeitos-denuncia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-empreitada-empreitada-de-bens-de-consumo-defeitos-denuncia\/","title":{"rendered":"Contrato de empreitada. Empreitada de bens de consumo. Defeitos. Den\u00fancia"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE EMPREITADA. EMPREITADA DE BENS DE CONSUMO. DEFEITOS. DEN\u00daNCIA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1298\/15.5T8GRD.C1
\tRelator: <\/strong>V\u00cdTOR AMARAL
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>05-11-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GUARDA – JL C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS1219, 1220, 1221, 1225 CC, DL N\u00ba 67\/2003 DE 8\/4
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tEm contrato de empreitada de reconstru\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o do telhado da casa de habita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us (donos da obra), onde estes t\u00eam centrada a sua vida, por sociedade empreiteira, que se dedica, para al\u00e9m do mais, a obras de constru\u00e7\u00e3o civil, se ficou contratada a aplica\u00e7\u00e3o de painel sandwish de 5 cm de espessura e a empreiteira aplicou, unilateralmente, painel sandwish de 4 cm de espessura, com um pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o inferior ao do material contratado, o diferencial de pre\u00e7o deve ser descontado no pre\u00e7o da empreitada, por se tratar de montante em que est\u00e1 lesado o dono da obra.<\/li>\n
  2. \t\tTal contrato configura uma empreitada de bens de consumo, com um regime legal espec\u00edfico, mais protetivo e favor\u00e1vel ao dono da obra consumidor.<\/li>\n
  3. \t\tEste, na den\u00fancia dos defeitos, deve identific\u00e1-los, concretizando-os, em termos que permitam \u00e0 contraparte \u2013 um profissional\/especialista perante um leigo \u2013 compreender a declara\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, percecionando de que defeitos se trata, como ocorre se \u00e9 comunicado que a obra apresenta defeitos estruturais que comprometem o uso habitacional da casa, especificando-se que, por defeito de constru\u00e7\u00e3o (execu\u00e7\u00e3o na coloca\u00e7\u00e3o da estrutura, placa sandwish e telha), quando chove logo existem infiltra\u00e7\u00f5es pelas paredes a partir da cobertura, provocando danos no interior da habita\u00e7\u00e3o, e refor\u00e7ando-se que o mais grave \u00e9 a forma como foi colocada a placa sandwish e a telha, permitindo aquelas infiltra\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  4. \t\tApurado que este defeito, tempestivamente denunciado, decorre da n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o, em obra, das inclina\u00e7\u00f5es m\u00ednimas recomendadas pelo fabricante e da omiss\u00e3o das medidas suplementares que garantissem uma total estanquidade do telhado novo, assim permitindo \u2013 pela fraca inclina\u00e7\u00e3o obtida \u2013 a entrada de \u00e1gua das chuvas no seu interior, \u00e9 o mesmo imput\u00e1vel ao empreiteiro, que tem o dever de elimina\u00e7\u00e3o do v\u00edcio. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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