{"id":36907,"date":"2019-12-02T16:15:46","date_gmt":"2019-12-02T16:15:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/posse-composse-procedimento-cautelar-restituicao-provisoria-da-posse-esbulho-violencia\/"},"modified":"2019-12-02T16:15:46","modified_gmt":"2019-12-02T16:15:46","slug":"posse-composse-procedimento-cautelar-restituicao-provisoria-da-posse-esbulho-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/posse-composse-procedimento-cautelar-restituicao-provisoria-da-posse-esbulho-violencia\/","title":{"rendered":"Posse. Composse. Procedimento cautelar. Restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse. Esbulho. Viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tPOSSE. COMPOSSE. PROCEDIMENTO CAUTELAR. RESTITUI\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DA POSSE. ESBULHO. VIOL\u00caNCIA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 5236\/17.2T8CBR-D.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-10-2019
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS 255, 1251, 1252, 1253, 1261, 1278, 1279, 1286, 1404, 1406 CC, 377, 378 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA posse exercida por qualquer dos c\u00f4njuges sobre um bem que integra um patrim\u00f3nio colectivo (um direito uno sobre um bem que \u00e9 comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares.<\/li>\n
  2. \t\tNuma situa\u00e7\u00e3o de composse, qualquer um dos compossuidores poder\u00e1, em princ\u00edpio, servir-se da coisa por inteiro, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que igualmente t\u00eam direito.<\/li>\n
  3. \t\tCada um dos compossuidores j\u00e1 poder\u00e1 recorrer \u00e0 ac\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o contra os demais compossuidores com vista a ser reintegrado na posse da coisa comum a que tem direito e de que tenha sido privado por ac\u00e7\u00e3o de outro compossuidor,<\/li>\n
  4. \t\tExistir\u00e1 esbulho violento sempre que o possuidor seja privado do objecto da posse por via de uma ac\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a dirigida \u00e0 sua pessoa ou por via de ac\u00e7\u00e3o f\u00edsica exercida sobre as coisas (por via da sua constru\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o) desde que esta ac\u00e7\u00e3o funcione como modo adequado de coagir (f\u00edsica ou moralmente) o possuidor a abster-se dos actos de exerc\u00edcio da posse, seja porque essa ac\u00e7\u00e3o impede, em termos f\u00edsicos, que o possuidor tenha contacto com a coisa possu\u00edda (traduzindo dessa forma uma coac\u00e7\u00e3o f\u00edsica por implicar uma total impossibilidade de o possuidor executar a sua vontade de exercer os poderes de facto sobre a coisa), seja porque traduz um acto intimidat\u00f3rio que cria algum receio no esp\u00edrito do possuidor e que o determina a abster-se de exercer qualquer poder efectivo sobre a coisa (correspondendo, dessa forma, a uma coac\u00e7\u00e3o moral em virtude de tal actua\u00e7\u00e3o ser determinada pelo receio de um mal que lhe possa advir caso actue de outra forma). <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Seasonal Footwear<\/a><\/span>