{"id":36906,"date":"2019-12-02T16:12:36","date_gmt":"2019-12-02T16:12:36","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidades-parentais-incidente-de-incumprimento-regime-de-visitas\/"},"modified":"2019-12-02T16:12:36","modified_gmt":"2019-12-02T16:12:36","slug":"responsabilidades-parentais-incidente-de-incumprimento-regime-de-visitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidades-parentais-incidente-de-incumprimento-regime-de-visitas\/","title":{"rendered":"Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regime de visitas"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tRESPONSABILIDADES PARENTAIS. INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO. REGIME DE VISITAS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1014\/08.8TMCBR-P.C1
\tRelator:<\/strong> V\u00cdTOR AMARAL
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 22-10-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JU\u00cdZO FAM. MENORES – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART 41 RGPTC ( LEI N\u00ba 41\/2015 DE 8\/9)
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO processo de incumprimento de regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de responsabilidades parentais constitui uma inst\u00e2ncia incidental, relativamente ao processo principal (de regula\u00e7\u00e3o dessas responsabilidades), destinada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o quanto a uma situa\u00e7\u00e3o de incumprimento culposo\/censur\u00e1vel de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de regime parental estabelecido, bem como \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo.<\/li>\n
  2. \t\tHavendo recusa de menor em se sujeitar \u00e0s visitas ao seu progenitor, haver\u00e3o de ser apuradas as raz\u00f5es desse comportamento de rejei\u00e7\u00e3o da figura paterna, para o que \u00e9 adequada prova t\u00e9cnica\/psicol\u00f3gica que capte os aspetos psicol\u00f3gicos\/emocionais da menor, bem como a sua din\u00e2mica familiar e eventuais constrangimentos a\u00ed existentes.<\/li>\n
  3. \t\tApurado que a recusa da menor assenta numa vis\u00e3o da figura paterna como violenta, em consequ\u00eancia de diversas agress\u00f5es \u00e0 m\u00e3e da menor, presenciadas por esta, o que a levou a perder a confian\u00e7a no pai e a ter medo dele, perce\u00e7\u00e3o que o acompanhamento especializado da menor n\u00e3o logrou alterar, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel \u00e0 m\u00e3e que obrigue a filha ao contacto que ela perentoriamente rejeita, n\u00e3o podendo a menor ser violentada na sua vontade, a tal se opondo o crit\u00e9rio do superior interesse da crian\u00e7a ou do jovem.<\/li>\n
  4. \t\tNesse caso n\u00e3o encontra fundamento a conclus\u00e3o de direito no sentido de o incumprimento do regime de visitas ser imput\u00e1vel \u00e0 m\u00e3e, n\u00e3o se mostrando que esta tenha meios para poder persuadir a menor e vencer a sua resist\u00eancia, pois que esta \u00faltima, atenta a sua idade, tem a sua personalidade e vontade pr\u00f3pria.<\/li>\n
  5. \t\tAinda que se conclua por uma situa\u00e7\u00e3o de incumprimento imput\u00e1vel, numa ocasi\u00e3o, \u00e0 m\u00e3e da menor, n\u00e3o deve esta, apurada aquela rejei\u00e7\u00e3o da filha face \u00e0 figura paterna, ser condenada a assegurar o cumprimento do direito de visita do pai, o que s\u00f3 se conseguiria violentando o querer da menor, for\u00e7ando-a ao arrepio do seu superior interesse, sendo este que cabe garantir. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Kids Running Shoes<\/a><\/span>