{"id":36905,"date":"2019-12-02T12:17:58","date_gmt":"2019-12-02T12:17:58","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/propriedade-horizontal-obras-novas-inovacoes-remocao-atividade-industrial-assembleia-de-condominos-prova-declaracao-de-parte-principio-da-livre-apreciacao-sentenca-nulidade\/"},"modified":"2019-12-02T12:17:58","modified_gmt":"2019-12-02T12:17:58","slug":"propriedade-horizontal-obras-novas-inovacoes-remocao-atividade-industrial-assembleia-de-condominos-prova-declaracao-de-parte-principio-da-livre-apreciacao-sentenca-nulidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/propriedade-horizontal-obras-novas-inovacoes-remocao-atividade-industrial-assembleia-de-condominos-prova-declaracao-de-parte-principio-da-livre-apreciacao-sentenca-nulidade\/","title":{"rendered":"Propriedade horizontal. Obras novas. Inova\u00e7\u00f5es. Remo\u00e7\u00e3o. Atividade industrial. Assembleia de cond\u00f3minos. Prova. Declara\u00e7\u00e3o de parte. Princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a. Nulidade"},"content":{"rendered":"
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\tPROPRIEDADE HORIZONTAL. OBRAS NOVAS. INOVA\u00c7\u00d5ES. REMO\u00c7\u00c3O. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ASSEMBLEIA DE COND\u00d3MINOS. PROVA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE PARTE. PRINC\u00cdPIO DA LIVRE APRECIA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A. NULIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>2012\/15.0T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>05-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JL C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.1414, 1418, 1422, 1425 CC, 230 C COMERCIAL, 466, 607, 615 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tO princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova nunca atribui ao juiz \u201co poder arbitr\u00e1rio de julgar os factos sem prova ou contra as provas\u201d, ou seja, a livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova n\u00e3o pode confundir-se \u201ccom uma qualquer arbitr\u00e1ria an\u00e1lise dos elementos probat\u00f3rios\u201d, sendo \u201cantes uma conscienciosa pondera\u00e7\u00e3o desses elementos e das circunst\u00e2ncias que os envolvem\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tA prova por declara\u00e7\u00f5es deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admiss\u00edveis e dever\u00e1 ser valorada conforme se estabelece no art. 466.\u00b0 n.\u00ba 3 do NCPC, isto \u00e9, dever\u00e1 ser apreciada livremente pelo tribunal.<\/li>\n
  3. \t\tA obscuridade e a ambiguidade mencionadas no art.615 n\u00ba1 c) ( 2\u00aa parte) do CPC, verificam-se, respectivamente, quando alguma passagem da decis\u00e3o seja inintelig\u00edvel, ou quando se preste mais do que um sentido<\/li>\n
  4. \t\tA enumera\u00e7\u00e3o do art. 230.\u00ba do C\u00f3digo Comercial deve considerar-se taxativa: trata-se a\u00ed, afinal, duma enumera\u00e7\u00e3o de actos qualificados como comerciais n\u00e3o podendo recorrer-se \u00e0 analogia para qualificar certa mat\u00e9ria como comercial.<\/li>\n
  5. \t\tA restaura\u00e7\u00e3o, sendo uma actividade transformadora, deve ser qualificada como industrial<\/li>\n
  6. \t\tSempre que entre o t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de constru\u00e7\u00e3o, licenciado pela entidade competente, surgirem discrep\u00e2ncias, prevalece o que resultar do t\u00edtulo constitutivo.<\/li>\n
  7. \t\tAs obras de inova\u00e7\u00e3o aludidas no art. 1425.\u00ba do C\u00f3d. Civil n\u00e3o podem deixar de referir-se a obra nova, posteriores ao t\u00edtulo constitutivo de propriedade horizontal.<\/li>\n
  8. \t\tTendo as inova\u00e7\u00f5es sido introduzidas sem a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia de Cond\u00f3minos e lesando o direito do Autor \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da sua frac\u00e7\u00e3o, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o e a reposi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio no estado anterior (reconstitui\u00e7\u00e3o natural) (Cf. art. 1422\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a) do C\u00f3digo Civil\u00bb. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Nike<\/a><\/span>