{"id":36904,"date":"2019-12-02T12:14:46","date_gmt":"2019-12-02T12:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/cessao-de-credito-livranca-preenchimento-nulidade-da-sentenca-obscuridade\/"},"modified":"2019-12-02T12:14:46","modified_gmt":"2019-12-02T12:14:46","slug":"cessao-de-credito-livranca-preenchimento-nulidade-da-sentenca-obscuridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/cessao-de-credito-livranca-preenchimento-nulidade-da-sentenca-obscuridade\/","title":{"rendered":"Cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Livran\u00e7a. Preenchimento. Nulidade da senten\u00e7a. Obscuridade"},"content":{"rendered":"
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\tCESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO. LIVRAN\u00c7A. PREENCHIMENTO. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. OBSCURIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3064\/18.7T8VIS-A.C1
\tRelator:<\/strong> ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>22-10-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JU\u00cdZO EXECU\u00c7\u00c3O – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.10 LULL, 577 CC, 615 N\u00ba1 C) CPC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO pacto de preenchimento associado a uma livran\u00e7a subscrita em branco n\u00e3o tem, por regra, natureza intuitu personae (art. 577\u00ba, n\u00ba 1, do CC).<\/li>\n
  2. \t\tPor isso, na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, com a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito cambi\u00e1rio emergente da livran\u00e7a transmite-se para o cession\u00e1rio o direito de proceder ao seu preenchimento, de acordo com o previsto no respectivo pacto.<\/li>\n
  3. \t\tS\u00f3 se est\u00e1 perante o v\u00edcio da obscuridade (art.615 n\u00ba1 c) CPC) quando se n\u00e3o consegue apreender bem o seu conte\u00fado e determinar com clareza os seus limites e alcance da senten\u00e7a, isto \u00e9, quando, seguindo um racioc\u00ednio l\u00f3gico e racional, o acontecimento assim delineado n\u00e3o se possa claramente apreender. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    News<\/a><\/span>