{"id":36902,"date":"2019-12-02T11:40:46","date_gmt":"2019-12-02T11:40:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-prestacao-de-servicos-dependencia-economica-do-prestador\/"},"modified":"2019-12-02T11:40:46","modified_gmt":"2019-12-02T11:40:46","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-dependencia-economica-do-prestador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-prestacao-de-servicos-dependencia-economica-do-prestador\/","title":{"rendered":"Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Depend\u00eancia econ\u00f3mica do prestador"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d3MICA DO PRESTADOR
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 716\/14.4TTCBR.C1
\tRelator: <\/strong>JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JUIZO DO TRABALHO DE COIMBRA \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGOS 11.\u00ba DO CT E 115.\u00ba DO CT.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tTem uma fun\u00e7\u00e3o meramente residual a equipara\u00e7\u00e3o legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f3mica, destinando-se tal equipara\u00e7\u00e3o a proteger com a legisla\u00e7\u00e3o infortun\u00edstica dos acidentes de trabalho as situa\u00e7\u00f5es de trabalho aut\u00f3nomo em que a rela\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica seja semelhante \u00e0 que normalmente se verifica no dom\u00ednio do contrato de trabalho.<\/li>\n
  2. \t\tA depend\u00eancia econ\u00f3mica pressup\u00f5e, designadamente: i) a integra\u00e7\u00e3o do prestador, de modo tendencialmente duradouro e exclusivo, no processo empresarial de outrem, sendo com ela incompat\u00edveis situa\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem contrapartida retributiva ou, por outro lado, meramente casuais ou espor\u00e1dicos; ii) a inaproveitabilidade por terceiro da atividade desenvolvida, n\u00e3o sendo determinante, embora possa relevar, que o trabalhador n\u00e3o tenha outro emprego, outro sal\u00e1rio ou outro benefici\u00e1rio da sua atividade profissional.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o pode considerar-se em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f3mica aquele que foi contratado para exercer as fun\u00e7\u00f5es de operador de recenseamento eleitoral no processo de recenseamento eleitoral a realizar para as elei\u00e7\u00f5es legislativas do ano de 2011, em dias descontinuados, prevendo-se que tal atividade recenseadora fosse desenvolvida durante alguns e poucos meses. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Seasonal Footwear<\/a><\/span>