{"id":36900,"date":"2019-10-18T16:30:02","date_gmt":"2019-10-18T16:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intervencao-do-presidente-do-trc-de-abertura-na-conferencia-a-indemnizacao-do-dano-corporal-nos-acidentes-de-trabalho-e-a-sua-articulacao-com-o-regime-do-direito-civil\/"},"modified":"2019-10-18T16:30:02","modified_gmt":"2019-10-18T16:30:02","slug":"intervencao-do-presidente-do-trc-de-abertura-na-conferencia-a-indemnizacao-do-dano-corporal-nos-acidentes-de-trabalho-e-a-sua-articulacao-com-o-regime-do-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intervencao-do-presidente-do-trc-de-abertura-na-conferencia-a-indemnizacao-do-dano-corporal-nos-acidentes-de-trabalho-e-a-sua-articulacao-com-o-regime-do-direito-civil\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00e3o do Presidente do TRC de abertura na Confer\u00eancia \u00abA Indemniza\u00e7\u00e3o do Dano Corporal nos Acidentes de Trabalho e a sua Articula\u00e7\u00e3o com o Regime do Direito Civil\u00bb"},"content":{"rendered":"
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\tInterven\u00e7\u00e3o de abertura na <\/strong><\/p>\n

\tConfer\u00eancia \u00abA Indemniza\u00e7\u00e3o do Dano Corporal nos Acidentes de Trabalho e a sua Articula\u00e7\u00e3o com o Regime do Direito Civil\u00bb<\/strong><\/p>\n

\torganizado pela Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Seguradores, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Instituto de Direito Banc\u00e1rio, da Bolsa e dos Seguros sedeado na Faculdade de Direito de Coimbra, no Sal\u00e3o Nobre da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 18 de Outubro de 2019<\/em><\/p>\n

\tLu\u00eds Azevedo Mendes<\/em><\/strong><\/p>\n

\tPresidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/em><\/strong><\/p>\n

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\t– Senhor Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Seguradores, Engenheiro Jos\u00e9 Galamba de Oliveira, a quem me dirijo assumindo em V. Ex.\u00aa a representa\u00e7\u00e3o das entidades organizadoras<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Professor Dr. Filipe Albuquerque Matos, pelo Instituto de Direito Banc\u00e1rio, da Bolsa e dos Seguros, da Faculdade de Direito de Coimbra, quem me apresentou a ideia de realizar esta Confer\u00eancia na Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor professor Pedro Romano Martinez, pelo Instituto de Direito Privado da Faculdade de Direito de Lisboa, tamb\u00e9m co-organizador e uma refer\u00eancia na mat\u00e9ria que hoje vai ser tratada<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, Professor Francisco Corte Real<\/strong><\/p>\n

\t– Senhor Conselheiro J\u00falio Gomes, Senhores Professores e ilustres nossos conferencistas de hoje<\/strong><\/p>\n

\t– Senhores Desembargadores e demais magistrados presentes <\/strong><\/p>\n

\t– Senhoras e Senhores participantes<\/strong><\/p>\n

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\t1.<\/strong>Na ocasi\u00e3o da abertura desta valiosa Confer\u00eancia sobre a indemniza\u00e7\u00e3o do dano corporal nos acidentes de trabalho e a sua articula\u00e7\u00e3o com o regime do Direito Civil, as primeiras palavras s\u00e3o para agradecer \u00e0s institui\u00e7\u00f5es organizadoras a escolha do tema desta Confer\u00eancia, bem merecedor de um debate actualizado entre o legislador, a medicina legal, os juristas do ensino e da ci\u00eancia e os juristas de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tSei que t\u00eam mantido e executado um virtuoso protocolo de colabora\u00e7\u00e3o entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Seguradores e as Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa e j\u00e1 no ano passado concretizaram um outro Col\u00f3quio sobre mat\u00e9ria de seguros que contou com a colabora\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.<\/p>\n

\tAgrade\u00e7o-lhes este ano a escolha deste sal\u00e3o nobre da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra para a Confer\u00eancia, sem d\u00favida um bom local para inspirar um di\u00e1logo articulador entre a concep\u00e7\u00e3o e a ac\u00e7\u00e3o realizadora. \u00c9 a partir dos contributos recolhidos nesse di\u00e1logo que num tribunal superior, como este, muitas vezes se constroem novas e melhores jurisprud\u00eancias.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t2.<\/strong>O sistema de repara\u00e7\u00e3o dos acidentes de acidentes de trabalho tem no nosso pa\u00eds uma longa e virtuosa hist\u00f3ria, que fui observando e aprendendo a muito apreciar ao longo dos meus anos de exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n

\tSendo eminente mat\u00e9ria de Seguran\u00e7a Social, portanto mat\u00e9ria p\u00fablica e n\u00e3o meramente privada, o sistema foi constru\u00eddo e mantido desde h\u00e1 um s\u00e9culo a esta parte como uma parceria p\u00fablico-privada, baseada num sistema de seguro obrigat\u00f3rio. Talvez se possa mesmo dizer que ser\u00e1 a \u00fanica parceria p\u00fablico-privada que nunca mereceu reparos de maior em Portugal e \u00e9 objecto de generalizada estima.<\/p>\n

\tLembremos que este ano se comemoram os cem anos da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Trabalho, institu\u00edda em 1919 pelo Tratado de Versalhes que p\u00f4s fim \u00e0 1\u00aa Guerra Mundial. Foi a OIT que introduziu na agenda internacional a mat\u00e9ria dos acidentes de trabalho e das doen\u00e7as profissionais. Na sua declara\u00e7\u00e3o constitutiva bem identificou \u201ca protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra doen\u00e7as gerais ou profissionais e contra acidentes de trabalho<\/em>\u201d como elemento fundamental da justi\u00e7a social e deu lugar a importantes instrumentos internacionais nesta \u00e1rea, na busca de condi\u00e7\u00f5es justas para o trabalho digno.<\/p>\n

\tNo nosso pa\u00eds, todavia, o sistema de repara\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava legislado desde 1913, pela Lei n.\u00ba 83, de 24-07-1913. E foi precisamente h\u00e1 cem anos, em 1919, no mesmo ano da cria\u00e7\u00e3o da OIT, que foi criado entre n\u00f3s o chamado \u201cseguro social obrigat\u00f3rio, contra desastres no trabalho<\/em>\u201d, pelo Decreto n.\u00ba 5637, de 10-05-1919, dando origem \u00e0 actual e singular matriz de repara\u00e7\u00e3o, subtra\u00edda da gest\u00e3o da seguran\u00e7a social, embora sendo mat\u00e9ria de seguran\u00e7a social.<\/p>\n

\tO contraponto \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o do sistema de repara\u00e7\u00e3o foi o de forte controlo p\u00fablico, atrav\u00e9s dos tribunais de trabalho e do Minist\u00e9rio Publico, num sistema que, de tanta antiguidade, \u00e9 uma constante surpresa de sobreviv\u00eancia, porventura an\u00fancio de vida eterna. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem, exactamente por isso, nos ju\u00edzos do trabalho uma import\u00e2ncia que em nenhuns outros tem. Basta dizer, para exemplificar, que o \u00fanico processo considerado como de natureza jurisdicional e que \u00e9 inteiramente dirigido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o por um juiz, \u00e9 o processo especial emergente de acidentes de trabalho, na sua fase conciliat\u00f3ria.<\/p>\n

\tEsta realidade de tratamento deu lugar a um sistema exemplar. De tal forma que bem se pode dizer que, gra\u00e7as a ele, ocorreu uma not\u00e1vel evolu\u00e7\u00e3o no que toca aos acidentes de trabalho, na lei, na jurisprud\u00eancia e na pr\u00e1tica, evolu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorreu da mesma forma com as doen\u00e7as profissionais, afastadas que est\u00e3o do modelo do seguro obrigat\u00f3rio com controlo judicial.<\/p>\n

\tMuito regulamentado e tarifado, portanto dotado de grande in\u00e9rcia, ainda assim evoluiu dos par\u00e2metros da responsabilidade contratual para os do regime regra da responsabilidade civil extracontratual objectiva e dentro desta dos pressupostos assentes na chamada teoria do risco profissional para os da teoria do risco econ\u00f3mico ou de autoridade, o que permitiu ampliar o conceito de acidente de trabalho a outras realidades como os acidentes de trajecto, por exemplo.<\/p>\n

\tO di\u00e1logo assim constru\u00eddo com o direito civil vai ainda permitindo, embora lentamente, equacionar mais perfeitamente os problemas pr\u00e1ticos da concorr\u00eancia com o regime da responsabilidade civil subjectiva de terceiros e do pr\u00f3prio empregador, este o contributo mais relevante da Lei dos Acidentes de Trabalho de 2009, actualmente em vigor.<\/p>\n

\tE \u00e9 nesse cruzamento de responsabilidades que vamos encontrar disfun\u00e7\u00f5es e diferen\u00e7as que seriam de evitar e que, a meu ver, acontecem entre o regime de repara\u00e7\u00e3o dos acidentes de trabalho e aquilo a que chamo de regime geral de repara\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria, mesmo quando envolvem repara\u00e7\u00e3o por seguradoras.<\/p>\n

\tN\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 as diferen\u00e7as na avalia\u00e7\u00e3o do dano corporal, mas tamb\u00e9m s\u00e3o. Ocorrem tamb\u00e9m diferen\u00e7as no c\u00e1lculo das compensa\u00e7\u00f5es e no modo da sua presta\u00e7\u00e3o, nas tarifas legais, jurisprudenciais ou a pedido.<\/p>\n

\t\u00c9 necess\u00e1rio um olhar de estranheza sobre tudo isto para conseguir aproxima\u00e7\u00f5es socialmente \u00fateis.<\/p>\n

\tN\u00e3o seria prefer\u00edvel uma \u00fanica e geral tabela nacional de incapacidades para todo o tipo de acidentes suscept\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o? Nos acidentes de via\u00e7\u00e3o ou de id\u00eantica natureza, com cobertura de seguro, n\u00e3o seria prefer\u00edvel garantir aos lesados a mesma assist\u00eancia em esp\u00e9cie que as seguradoras garantem aos sinistrados do trabalho, na repara\u00e7\u00e3o do dano corporal? Nos acidentes de trabalho n\u00e3o seria prefer\u00edvel e mais justo garantir aos sinistrados atrav\u00e9s do sistema de seguro obrigat\u00f3rio, em qualquer caso, uma repara\u00e7\u00e3o mais abrangente, n\u00e3o exclusivamente tarifada, antes mais aberta \u00e0 cobertura da totalidade dos preju\u00edzos, patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais?<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t3. Senhoras e Senhores <\/strong><\/p>\n

\tOutras quest\u00f5es, e talvez estas de que aqui falei, ser\u00e3o certamente aqui tratadas com muito brilho e interesse, t\u00e3o not\u00e1veis s\u00e3o os conferencistas agendados no programa.<\/p>\n

\tManda esse programa, invulgarmente extenso, que n\u00e3o vos tome mais tempo e que lhes passe de imediato a palavra.<\/p>\n

\tA todos agrade\u00e7o pela presen\u00e7a, distintos conferencistas e participantes, e a todos dou amigas boas vindas.<\/p>\n

\tA todos desejo, finalmente, uma \u00f3ptima e agrad\u00e1vel sess\u00e3o de trabalho nesta centen\u00e1ria Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra.<\/p>\n

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