{"id":36898,"date":"2018-11-29T16:46:25","date_gmt":"2018-11-29T16:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intervencao-do-presidente-do-trc-no-xiii-encontro-anual-do-conselho-superior-da-magistratura\/"},"modified":"2018-11-29T16:46:25","modified_gmt":"2018-11-29T16:46:25","slug":"intervencao-do-presidente-do-trc-no-xiii-encontro-anual-do-conselho-superior-da-magistratura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intervencao-do-presidente-do-trc-no-xiii-encontro-anual-do-conselho-superior-da-magistratura\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00e3o do Presidente do TRC no XIII Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura"},"content":{"rendered":"
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\tInterven\u00e7\u00e3o no XIII Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura<\/em><\/strong><\/p>\n

\tCoimbra, Casa do Juiz – Novembro de 2018<\/em><\/strong><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tPlataformas de apoio aos ju\u00edzes \u2013 A actual quest\u00e3o tecnol\u00f3gica na administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos tribunais<\/strong><\/p>\n

\t  Lu\u00eds Azevedo Mendes<\/em><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tSa\u00fado com muita satisfa\u00e7\u00e3o este XIII Encontro Anual do CSM.<\/p>\n

\tO modelo dos Encontros do CSM, quero recordar, teve o seu ano zero em 2003, com um evento em Leiria que deu origem ao actual formato. Foi nele, com toda essa import\u00e2ncia, que o CSM lan\u00e7ou a discuss\u00e3o sobre a sua responsabilidade efectiva na administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos tribunais.<\/p>\n

\tDisse-se ent\u00e3o que a mudan\u00e7a estrutural teria de ser uma revolu\u00e7\u00e3o tranquila e projectar os tribunais como organiza\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, capazes da rigorosa utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos afectos \u00e0 sua miss\u00e3o, nos limites da separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia do poder judicial.<\/p>\n

\tDe alguma forma a revolu\u00e7\u00e3o aconteceu. Temos hoje nos tribunais judiciais muito melhor administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, a come\u00e7ar pelos de 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\tAntes t\u00ednhamos organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em excesso e pouca gest\u00e3o. Mas foi ainda mais organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que nos deu mais e melhor administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o.<\/p>\n

\tSucede que, digerida a reforma judici\u00e1ria-supet\u00e3o de 2013, temos hoje muita gest\u00e3o, porventura na franja dos excessos revolucion\u00e1rios cantados em hinos, mas pouca organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o que \u00e9 o mesmo que dizer pouco pensamento e fraca atitude na continua\u00e7\u00e3o do processo evolutivo iniciado e que exige, ao menos, completude, ou seja, acabar tudo o que foi iniciado e pensado, sem delongas escusadas. E n\u00e3o falo apenas do \u00f3bvio, como sejam os estatutos das magistraturas ou dos funcion\u00e1rios judiciais. Falo em bem mais do que isso e com impacto na quest\u00e3o tecnol\u00f3gica que hoje aqui tratamos.<\/p>\n

\tOrganiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria \u00e9 mat\u00e9ria adjectiva com incid\u00eancia constitucional, mas a gest\u00e3o judici\u00e1ria, num plano tamb\u00e9m adjectivo ou instrumental que \u00e9 de segunda linha, deve estar pronta a reclamar a sua evolu\u00e7\u00e3o, aquela que deve intuir como necess\u00e1ria se for inteligente, como tem de ser.<\/p>\n

\tTratamos aqui das plataformas tecnol\u00f3gicas no judici\u00e1rio. Vou centrar o meu tema numa quest\u00e3o de governa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que \u00e9 antes de mais de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, mas que s\u00f3 pode consolidar esse estatuto se a gest\u00e3o se movimentar em linha: trata-se da quest\u00e3o do dom\u00ednio propriet\u00e1rio necess\u00e1rio dessas plataformas pelo poder judicial.<\/p>\n

\tAqui existe um dos mais graves d\u00e9fices de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. E porqu\u00ea?<\/p>\n

\tN\u00e3o s\u00e3o de hoje as tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. As velhas m\u00e1quinas de escrever, a seguir as fotocopiadoras e, depois, os primitivos computadores pessoais s\u00e3o delas express\u00e3o e tiveram no seu tempo e nos tribunais uma afirma\u00e7\u00e3o que bem se pode considerar revolucion\u00e1ria, para quem se lembra.<\/p>\n

\tMas o que temos hoje de diferente s\u00e3o as chamadas novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, as designadas no acr\u00f3nimo como NTIC`s, das quais se salientam exactamente as que interagem em rede, suportada por servidores de rede utilizando os protocolos comuns da internet, com acesso poss\u00edvel a servidores de aplica\u00e7\u00f5es e a servidores de bases de dados.<\/p>\n

\tElas est\u00e3o presentes nas nossas vidas, algu\u00e9m j\u00e1 lhes chamou o tecido das nossas vidas. Claro que na nossa vida individual podemos vestir tecidos alternativos. Mas na vida das organiza\u00e7\u00f5es isso n\u00e3o \u00e9 j\u00e1 poss\u00edvel.<\/p>\n

\tNa sociedade de informa\u00e7\u00e3o a regra \u00e9 a da penetrabilidade streaming<\/em> das organiza\u00e7\u00f5es ajustada \u00e0 penetrabilidade das NTIC\u00b4s e os modelos das organiza\u00e7\u00f5es privadas e p\u00fablicas s\u00e3o os modelos gestion\u00e1rios, em que os desempenhos se baseiam no valor do conhecimento e da informa\u00e7\u00e3o conseguidos gra\u00e7as \u00e0s novas tecnologias.<\/p>\n

\tEnfileirando nesses modelos, como tem de acontecer, a filosofia organizativa do poder judicial tem tamb\u00e9m de ter profundos ajustamentos, com claras defini\u00e7\u00f5es no que respeita \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias relativamente aos sistemas tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n

\tNa verdade, est\u00e1 hoje mais do que assente no judici\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o intensiva e extensiva das modernas ferramentas tecnol\u00f3gicas e a desmaterializa\u00e7\u00e3o dos processos, alojados e comunic\u00e1veis em rede. <\/p>\n

\tO sistema judicial \u00e9 – como outros sistemas com coer\u00eancia funcional distintiva – um sistema unit\u00e1rio de processamento da informa\u00e7\u00e3o, com complexa manifesta\u00e7\u00e3o nos diversificados actos praticados em tribunal.<\/p>\n

\tA jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o vive sem a comunica\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 inteiramente relacional, mas tamb\u00e9m porque constantemente se alimenta de informa\u00e7\u00e3o e produz informa\u00e7\u00e3o. Processamento informativo e comunicacional para uma decis\u00e3o jurisdicional final que tem de nele ser sustentada, num plano de fundamenta\u00e7\u00e3o que se coliga com a pr\u00f3pria legitimidade constitucional dos tribunais. Que deve servir para sustentar a credibilidade da informa\u00e7\u00e3o, a sua gest\u00e3o e supervis\u00e3o. Ou seja, a credibilidade do poder judicial.<\/p>\n

\tE se assim \u00e9, no respeito devido \u00e0 separa\u00e7\u00e3odo poder judicial \u00e9 imperativa a sua autonomia quanto \u00e0 gest\u00e3o, desenvolvimento e tamb\u00e9m seguran\u00e7a das suas redes inform\u00e1ticas.<\/p>\n

\tSob pena, desde logo, das intrus\u00f5es indevidas nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados pelos tribunais n\u00e3o terem resposta confort\u00e1vel na contraposi\u00e7\u00e3o do que \u00e9 a esfera de influ\u00eancia do poder executivo, por um lado, e do poder judicial, pelo outro.<\/p>\n

\tNa realidade, no nosso pa\u00eds o poder executivo det\u00e9m a propriedade e o dom\u00ednio desses sistemas. Na realidade, todos os dias se sucedem intrus\u00f5es e fugas de informa\u00e7\u00e3o nos processos, cada vez menos explicadas. Numa \u00e1rea de partilha comum de actividade, tudo \u00e9 remetido para investiga\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico, como se essa fosse a solu\u00e7\u00e3o para a devassa no segredo da organiza\u00e7\u00e3o. Entretanto, transcri\u00e7\u00f5es inteiras de grava\u00e7\u00f5es em processos aparecem na comunica\u00e7\u00e3o social e um n\u00famero indeterminado, porque na maior parte oculto, de ataques e acessos indevidos, quando n\u00e3o adultera\u00e7\u00f5es ou manipula\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas, v\u00e3o provavelmente tendo lugar, sem que nenhuma institui\u00e7\u00e3o do poder judicial os possa antecipar ou prevenir, com efic\u00e1cia, plano e responsabilidade.<\/p>\n

\tQuando se fala em intrus\u00f5es ou fugas de informa\u00e7\u00e3o, pensa-se quase s\u00f3 na quest\u00e3o do segredo de justi\u00e7a processual penal. Pensa-se mal. Essa viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais grave viola\u00e7\u00e3o do segredo. No segredo de justi\u00e7a est\u00e3o em causa o segredo da investiga\u00e7\u00e3o e o segredo que protege direitos de personalidade como os da honra e reserva sobre a vida privada.<\/p>\n

\tMas esta segunda dimens\u00e3o do segredo est\u00e1 presente em todos os processos e \u00e9 especialmente tutelada pelo moderno sistema de protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

\tE \u00e9 desde logo por aqui que, na actual ordem do dia, se torna mais urgente do que nunca eliminar as zonas de penumbra, concorr\u00eancia e sobreposi\u00e7\u00e3o na responsabilidade sobre a gest\u00e3o das plataformas tecnol\u00f3gicas no judici\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 j\u00e1 apenas uma quest\u00e3o de bandeira \u2013 a da separa\u00e7\u00e3o de poderes -, n\u00e3o \u00e9 j\u00e1 tamb\u00e9m apenas a quest\u00e3o da adultera\u00e7\u00e3o maliciosa dos procedimentos.<\/p>\n

\tOs sistemas em que o nosso se integra procuram h\u00e1 muito limitar seriamente o tratamento de dados pessoais, organizando estruturas espec\u00edficas de vigil\u00e2ncia. Em Portugal, vigorava desde h\u00e1 vinte anos a Lei n.\u00ba 67\/98, sobre protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais e que transpusera a Directiva n.\u00ba 95\/46\/CE do Parlamento e do Conselho, e \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) cabia o papel de autoridade de controlo.<\/p>\n

\tDez anos depois dela, no mesmo impulso, mas quase clandestinamente (sem debate aberto no sector da justi\u00e7a), surgiu a Lei n.\u00ba 34\/2009 que estabeleceu um regime de nome longo: o \u201cregime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial<\/em>\u201d. Estou convicto que poucos de n\u00f3s a conhecem. Basta fazer uma pesquisa nas bases de dados de jurisprud\u00eancia para verificar que n\u00e3o \u00e9 citada ou invocada.<\/p>\n

\tRigorosamente n\u00e3o era ent\u00e3o muito necess\u00e1ria. As leis de processo e de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria j\u00e1 forneciam habilita\u00e7\u00e3o legal suficiente para a recolha e tratamento de dados e definiam o seu objecto e limites. Sem novidade, a CNPD era mantida como a autoridade de controlo no sistema judicial, em mat\u00e9ria de dados administrativos, e quanto a muitos aspectos de ordena\u00e7\u00e3o estes podiam ter sido objecto de actividade regulamentar.<\/p>\n

\tNo entanto, instituiu-se uma chamada Comiss\u00e3o para a Coordena\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o dos Dados Referentes ao Sistema Judicial<\/em>, integrada pelo CSM, CSTAF e PGR, entre outros, bem como pelo IGFEJ e a DGAJ, e ainda membros designados pela Assembleia da Rep\u00fablica. O CSM apareceu como respons\u00e1vel de gest\u00e3o de dados nos processos dos tribunais judiciais, mas com compet\u00eancias quase irrelevantes exercidas atrav\u00e9s dessa Comiss\u00e3o. Com significado, apenas as de promover auditorias de seguran\u00e7a e definir algumas orienta\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, todo o sistema de recolha e tratamento automatizado de dados ficava no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a: a concep\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e a manuten\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos e gest\u00e3o do sistema, incluindo a an\u00e1lise, implementa\u00e7\u00e3o, suporte e seguran\u00e7a.<\/p>\n

\tUma curta descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para perceber a caricatura do regime aprovado por tal Lei. \u00c9 preciso l\u00ea-la tr\u00eas vezes. Na primeira leitura vem o espanto, na segunda o riso ou o desgosto. A terceira serve para decidir ignor\u00e1-la. E foi o que aconteceu. A lei, ainda em vigor, foi ignorada por todos, Conselhos, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Assembleia da Rep\u00fablica. A Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o institu\u00edda chegou a ser nomeada, tomou posse em 2010, reuniu por uma vez no dia da posse, ignorou-se a si pr\u00f3pria depois disso, n\u00e3o mais reunindo, e ao fim do per\u00edodo de quatro anos do mandato previsto, sumiu-se, n\u00e3o sendo nomeados outros membros em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tO Regulamento Geral sobre a Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (RGPD), aplic\u00e1vel desde 25 de Maio deste ano, introduziu entretanto uma nova realidade normativa e uma nova press\u00e3o. Sendo de aplica\u00e7\u00e3o directa, toda a sua mat\u00e9ria regulat\u00f3ria prevalece sobre a Lei n.\u00ba 67\/98 e, tamb\u00e9m, sobre a Lei n.\u00ba 34\/2009. Na nova norma\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias da autoridade de controlo nacional, no nosso caso a CNPD, n\u00e3o abrangem o tratamento de dados pessoais na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas este deve ser confi\u00e1vel e de acordo com os padr\u00f5es do Regulamento.<\/p>\n

\tO que veio abrir uma nova janela para rever esta lei, que bem podia vir a ser uma das mais inovadoras leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos pr\u00f3ximos anos. E disse que podia, porque ainda n\u00e3o vai ser desta. A proposta de lei de revis\u00e3o, a Proposta n.\u00ba 126\/XIII\/3.\u00aa (GOV), permanece na Assembleia da Rep\u00fablica inserida no pacote de aplica\u00e7\u00e3o nacional do quadro do RGPD e que desde Maio devia estar conclu\u00eddo. Um atraso que s\u00f3 se compreende por causa das muitas d\u00favidas e inseguran\u00e7as que se levantam.<\/p>\n

\t\u00c9 certo que a proposta de lei j\u00e1 cont\u00e9m altera\u00e7\u00f5es que a melhoram. Assim e por exemplo, fica esclarecido que compete ao juiz a responsabilidade pelo tratamento de dados nos processos da sua compet\u00eancia e j\u00e1 n\u00e3o, como antes e em absurdo, ao CSM ou ao CSTAF. Estes ficam com a supervis\u00e3o da gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. Todavia, as compet\u00eancias de supervis\u00e3o s\u00e3o m\u00ednimas, quase emblem\u00e1ticas, de mera colabora\u00e7\u00e3o com a CNPD, de aconselhamento e acompanhamento, para al\u00e9m da de designa\u00e7\u00e3o de encarregado de protec\u00e7\u00e3o de dados, obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 resultava directamente do RGPD, tanto que o CSM j\u00e1 a fez.<\/p>\n

\tA outro passo, a proposta de lei prev\u00ea em novo figurino uma Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio<\/em>, bem mais complicada, com mais elementos e com compet\u00eancias bem residuais que fazem adivinhar que tal como antes nunca funcionar\u00e1.<\/p>\n

\tE, nesse cen\u00e1rio de in\u00e9rcia, o IGFEJ \u00e9 declarado como o grande e efectivo dominador da gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, sem que se alcancem quais os mecanismos cred\u00edveis de controlo da sua actividade, sendo-lhe atribu\u00eddas compet\u00eancias exclusivas para a defini\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e a manuten\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas para tramita\u00e7\u00e3o dos processos e gest\u00e3o do sistema jurisdicional, incluindo as tarefas de an\u00e1lise, implementa\u00e7\u00e3o, suporte e seguran\u00e7a.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\tMeus caros colegas, senhoras e senhores:<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 para mim muito certo que no mundo da administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das plataformas tecnol\u00f3gicas do poder judicial, o IGFEJ e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a n\u00e3o podem deter mais do que o dom\u00ednio sobre os servidores de rede, os quais de resto servem tamb\u00e9m as aplica\u00e7\u00f5es e os dados dos organismos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e n\u00e3o apenas os dos tribunais.<\/p>\n

\tO dom\u00ednio e as demais compet\u00eancias e atributos necess\u00e1rios para a governa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do suporte automatizado da actividade jurisdicional, devem separadamente pertencer a cada um dos conselhos judici\u00e1rios do poder judicial, o que significa que t\u00eam que ter o dom\u00ednio propriet\u00e1rio das respectivas plataformas, ou seja dos servidores de aplica\u00e7\u00f5es e dos servidores de bases de dados, devendo caber a eles a an\u00e1lise e desenvolvimento dos seus conte\u00fados operativos.<\/p>\n

\tN\u00e3o basta, como alguns sustentam, o dom\u00ednio do desenvolvimento aplicacional.<\/p>\n

\tUm sistema de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo por hardware (servidores, computadores pessoais, dispositivos m\u00f3veis, etc.), redes de comunica\u00e7\u00e3o e respectivos componentes, pelo software base que faz com que aqueles funcionem (sistemas operativos, sistemas de gest\u00e3o de bases de dados, software de comunica\u00e7\u00f5es, software de rede, etc..) e pelo software que serve os prop\u00f3sitos do neg\u00f3cio (no caso dos tribunais esse software \u00e9 o Citius, o SITAF, o Sistema de Custas Processuais, etc.).<\/p>\n

\tA partir da observa\u00e7\u00e3o da actual arquitectura, temos de ter bem presente que quando os componentes de um sistema de informa\u00e7\u00e3o devam ser geridos e mantidos por entidades distintas, para al\u00e9m de ter de existir entre elas um enorme alinhamento e capacidade de integra\u00e7\u00e3o, cada uma tamb\u00e9m tem, obrigatoriamente, de possuir compet\u00eancias t\u00e9cnicas em todas as \u00e1reas (mesmo naquelas que n\u00e3o s\u00e3o da sua responsabilidade) e, especialmente, um conhecimento t\u00e9cnico profundo nas \u00e1reas da sua compet\u00eancia.<\/p>\n

\tO poder judicial n\u00e3o tem actualmente essa aut\u00f3noma capacidade t\u00e9cnica. Mais grave do que isso, n\u00e3o tem tido a preocupa\u00e7\u00e3o de a reunir. Do alto a baixo, o pessoal que desempenha as tarefas t\u00e9cnicas depende quase sempre do IGFEJ e este gosta de se sentir confort\u00e1vel com essa depend\u00eancia. \u00c9 por isso imperioso inverter caminho, ainda que inicialmente apenas atrav\u00e9s de medidas de gest\u00e3o preventivas e acomodat\u00edcias de uma nova vis\u00e3o.<\/p>\n

\tMas, reunida capacidade t\u00e9cnica aut\u00f3noma e cred\u00edvel, a hip\u00f3tese de se avan\u00e7ar para responsabilidades partilhadas n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese que deva ser acarinhada, pura e simplesmente porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, a meu ver.<\/p>\n

\tNa componente de gest\u00e3o das actividades automatizadas de qualquer entidade (no caso dos tribunais judiciais, sobressai o Citius), normalmente as pe\u00e7as que a comp\u00f5em s\u00e3o a camada de dados, representada por um modelo de dados estruturado de acordo com a actividade para a qual foi implementado, a camada de neg\u00f3cio que exp\u00f5e e trabalha aqueles dados e a camada de apresenta\u00e7\u00e3o dos dados aos utilizadores (front-end<\/em> ou aplica\u00e7\u00e3o, como vulgarmente \u00e9 designada).<\/p>\n

\tOra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel segregar as compet\u00eancias relativamente a esta \u00faltima componente de front-end,<\/em> no quadro da seguran\u00e7a e de efectividade da separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia do poder judicial. E por isso disse atr\u00e1s que n\u00e3o basta assegurar o dom\u00ednio do desenvolvimento aplicacional.<\/p>\n

\tE tamb\u00e9m \u00e9 completamente invi\u00e1vel separar as responsabilidades quanto \u00e0 camada de dados e \u00e0 camada de neg\u00f3cio, uma vez que uma \u00e9 a garantia da seguran\u00e7a, integridade e qualidade da outra. A realidade dos dados e a dos meta-dados \u00e9 at\u00e9 muitas vezes unit\u00e1ria, em termos inform\u00e1ticos, apesar das reconhecidas inconveni\u00eancias.<\/p>\n

\tAssim, quem seja respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o (camada dos dados), tamb\u00e9m tem que ser respons\u00e1vel pela camada do neg\u00f3cio, para, no m\u00ednimo, garantir a seguran\u00e7a, integridade, fiabilidade e qualidade da informa\u00e7\u00e3o (ou dos dados). Por isso, tem que ser ele a definir e implementar a arquitectura do modelo de dados e a arquitectura da camada de neg\u00f3cio que lhe est\u00e1 associada.<\/p>\n

\t\u00c9 a camada de neg\u00f3cio, normalmente servida aos \u201cclientes\u201d por um conjunto de servi\u00e7os (API – Application Programming Interface<\/em>), que exp\u00f5e os dados e os trabalha de acordo com o previsto pelo pr\u00f3prio modelo de dados, estruturado de acordo com as \u00e1reas de actividade do seu propriet\u00e1rio\/explorador e esta nunca deve ser dissociada daquela. Faz parte desta camada, por exemplo, o novo \u201cinterface\u201d que legitimamente ser\u00e1 apresentado amanh\u00e3 por quem o apadrinhou e pagou, a Senhora Secret\u00e1ria de Estado da Justi\u00e7a, mas que na minha vis\u00e3o deveria apenas ter sido desenvolvido pelo CSM, com os meios que deveria ter.<\/p>\n

\tAt\u00e9 hoje, como disse, o IGFEJ concentra em si o dom\u00ednio total da gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o que compete ao poder judicial. Nenhuma partilha teve lugar ou, com significado, alguma vez foi sugerida. E isso aconteceu, porque como pretendi explicar a partilha n\u00e3o \u00e9 sequer tecnicamente aceit\u00e1vel. N\u00e3o se tratam apenas de problemas de deficiente comunica\u00e7\u00e3o ou articula\u00e7\u00e3o interna. O dom\u00ednio ou fica de um lado ou do outro. Est\u00e3o, sobretudo, em causa \u2013 repito – quest\u00f5es de seguran\u00e7a, integridade e qualidade do sistema.<\/p>\n

\tPor tudo isto, estou certo que a Lei n.\u00ba 34\/2009 ter\u00e1 dentro de poucos anos de acolher a vis\u00e3o que atribui a cada um dos conselhos do poder judicial o dom\u00ednio da governa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do suporte da actividade jurisdicional e da actividade administrativa que a sustenta. A arquitectura do tratamento automatizado de dados deve \u201cassegurar<\/em> a aus\u00eancia de qualquer tipo de interfer\u00eancia ou aproveitamento indevido no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dos tribunais<\/em>\u201d, como se diz afinal na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta de revis\u00e3o da lei em discuss\u00e3o. Importa, contudo, preparar o caminho.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\tE, senhoras e senhores, estou mesmo prestes a terminar:<\/strong><\/p>\n

\tA quest\u00e3o que apresentei representa n\u00e3o s\u00f3 uma linha estrat\u00e9gica, mas tamb\u00e9m uma oportunidade estrat\u00e9gica.<\/p>\n

\tNo dia em que o judici\u00e1rio ganhar real capacidade t\u00e9cnica para desenvolver uma aut\u00f3noma governa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea das NTIC\u00b4s, teremos seguramente um poderoso envolvimento afectivo dos ju\u00edzes na inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e comunicacional. Desaparecer\u00e3o com muito mais facilidade os \u201cirritantes<\/em>\u201d que causam negativas resist\u00eancias de comodidade e que v\u00e3o (os irritantes) desde os do \u201cposso, quero e mando<\/em>\u201d, aos excitados que bradam \u201cpelo fim do papel<\/em>\u201d apenas porque t\u00eam de dizer alguma coisa idiota.<\/p>\n

\tO corpo dos ju\u00edzes portugueses (assim lhe chama a Constitui\u00e7\u00e3o) dentro de todos os corpos de administra\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 o que det\u00e9m uma cultura de organiza\u00e7\u00e3o mais sedimentada no tempo, com menos rupturas e maior continuidade, de cerca de quinhentos anos, ainda anterior \u00e0s Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas. Uma cultura que \u00e9 auto-referencial e defensiva em rela\u00e7\u00e3o ao que considera intrus\u00f5es no seu m\u00fanus pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m auto-referencial em rela\u00e7\u00e3o aos valores de integridade e organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tE \u00e9 por isso que posso antecipar que as NTIC\u00b4s no judici\u00e1rio ter\u00e3o tanto mais futuro de sucesso quanto mais estiverem enquadradas na boa cultura de autonomia.<\/p>\n

\tTeremos neste Encontro uma variad\u00edssima mostra de aplica\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. Uma Mostra tamb\u00e9m do que poderia ser sonhado se o judici\u00e1rio dispusesse de conhecimento e equipas t\u00e9cnicas capazes de projectar e desenvolver. L\u00e1 chegaremos um dia certamente.<\/p>\n

\tDesejo o melhor sucesso para os trabalhos deste importante Encontro e agrade\u00e7o a paci\u00eancia com que me ouviram.<\/p>\n

\tadidas<\/a><\/span>