{"id":36894,"date":"2019-11-18T11:51:06","date_gmt":"2019-11-18T11:51:06","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/sustacao-da-execucao-penhora-fiscal-anterior-venda-do-bem-penhorado\/"},"modified":"2019-11-18T11:51:06","modified_gmt":"2019-11-18T11:51:06","slug":"sustacao-da-execucao-penhora-fiscal-anterior-venda-do-bem-penhorado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/sustacao-da-execucao-penhora-fiscal-anterior-venda-do-bem-penhorado\/","title":{"rendered":"Susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Penhora fiscal anterior. Venda do bem penhorado"},"content":{"rendered":"
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\tSUSTA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA FISCAL ANTERIOR. VENDA DO BEM PENHORADO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 7389\/17.0T8CBR-A.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JUIZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SOURE \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 244\u00ba, N\u00ba 2 DO CPPT; 794\u00ba, N\u00ba 1 DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tPreceitua o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 794.\u00ba do C.P.Civil que \u201cPendendo mais de uma execu\u00e7\u00e3o sobre os mesmos bens, o agente de execu\u00e7\u00e3o susta quanto a estes a execu\u00e7\u00e3o em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo cr\u00e9dito no processo em que a penhora seja mais antiga\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tEm regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto no art.\u00ba 794\u00ba citado, na pend\u00eancia de mais de uma execu\u00e7\u00e3o sobre os mesmos bens \u00e9 sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior.<\/li>\n
  3. \t\tCaso em que o exequente da segunda execu\u00e7\u00e3o (ou sustada), para poder obter o pagamento do seu cr\u00e9dito atrav\u00e9s dos bens assim duplamente penhorados, ter\u00e1 de o ir reclamar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o com penhora anterior, sendo, pois, nessa execu\u00e7\u00e3o que o cr\u00e9dito h\u00e1-de ser reconhecido, verificado e graduado – cfr. art.\u00ba 791.\u00ba do C.P.Civil -, a fim de ser pago pelo produto da venda de tais bens e no lugar que lhe competir, segundo a ordem de prefer\u00eancia das garantias reais.<\/li>\n
  4. \t\tNo que concerne \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, preceitua o art.\u00ba 244.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento e do Processo Tribut\u00e1rio que: \u201cRealiza\u00e7\u00e3o da venda\u201d 1 \u2013 A venda realiza-se ap\u00f3s o termo do prazo de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. 2 \u2013 N\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda de im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse fim\u201d. (aditado pela Lei n.\u00ba 13\/2016, de 23 de Maio).<\/li>\n
  5. \t\tA Lei 13\/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.\u00ba 244.\u00ba do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.\u00ba 1.\u00ba, a protec\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia no \u00e2mbito de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, estabelecendo restri\u00e7\u00f5es \u00e0 venda executiva de im\u00f3vel que seja habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado. Sendo de aplica\u00e7\u00e3o imediata e ainda aos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que se encontrem pendentes \u00e0 data da sua entrada em vigor.<\/li>\n
  6. \t\tCabe salientar que esta Lei (Lei n.\u00ba 13\/2016, de 23 de Maio) n\u00e3o impede a venda da habita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00f5es hipotec\u00e1rias, por iniciativa de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias,cfr. art.\u00ba 4\u00ba, limitando-se, nesse caso, a prevenir que \u201cquando haja lugar a penhora ou execu\u00e7\u00e3o de hipoteca, o executado \u00e9 constitu\u00eddo deposit\u00e1rio do bem, n\u00e3o havendo obriga\u00e7\u00e3o de entrega do im\u00f3vel at\u00e9 que a sua venda seja concretizada nos termos em que \u00e9 legalmente admiss\u00edvel\u201d (n\u00ba 1) e, bem assim que \u201c enquanto n\u00e3o for concretizada a venda do im\u00f3vel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em d\u00edvida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretiza\u00e7\u00e3o daquela venda\u201d (n\u00ba 2).<\/li>\n
  7. \t\tA resposta h\u00e1-de encontrar-se na interpreta\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a do citado art.\u00ba 244\u00ba, n.\u00ba 2, que tem de ser no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o pode promover, nessa situa\u00e7\u00e3o, a venda da penhora de im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, mas n\u00e3o impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu cr\u00e9dito promova essa venda, dado que se encontra em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0 prevista no art.\u00ba 850\u00ba, n.\u00ba 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/li>\n
  8. \t\tTal interpreta\u00e7\u00e3o reduz, pois, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o daquele preceito \u2013 244\u00ba, n.\u00ba 2, do CPPT \u2013 aos casos em que a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal seja o \u00fanico credor interveniente no processo. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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