{"id":36893,"date":"2019-11-18T11:48:32","date_gmt":"2019-11-18T11:48:32","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/custas-de-parte-o-que-compreendem-remanescente-da-taxa-de-justica\/"},"modified":"2019-11-18T11:48:32","modified_gmt":"2019-11-18T11:48:32","slug":"custas-de-parte-o-que-compreendem-remanescente-da-taxa-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/custas-de-parte-o-que-compreendem-remanescente-da-taxa-de-justica\/","title":{"rendered":"Custas de parte. O que compreendem. Remanescente da taxa de justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\tCUSTAS DE PARTE. O QUE COMPREENDEM. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI\u00c7A
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>491\/16.8T8LRA-A.C1
\tRelator:<\/strong> S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-11-2019
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JUIZO CENTRAL C\u00cdVEL DE LEIRIA – JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 529\u00ba, N\u00ba 4 DO NCPC; 14\u00ba, N\u00ba 9 DO RCP.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAs custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condena\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, nos termos do Regulamento das Custas Processuais \u2013 art.\u00ba 529\u00ba, n.\u00ba 4 do C. P. Civil.<\/li>\n
  2. \t\tO remanescente da taxa de justi\u00e7a \u00e9 devido nas causas de valor superior a \u20ac275.000,00 quando n\u00e3o for dispensado o seu pagamento, sendo a regra o pagamento integral da taxa de justi\u00e7a resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais. Este valor \u00e9 considerado na conta final, para o respons\u00e1vel pelas custas, devendo, nos termos do art.\u00ba 14\u00ba, n.\u00ba 9 do referido Regulamento, o vencedor proceder ao seu pagamento no prazo de 10 dias a contar da decis\u00e3o que ponha termo ao processo. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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