{"id":36892,"date":"2019-11-18T11:46:20","date_gmt":"2019-11-18T11:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-bancaria-cheques-conferencia-de-assinatura-abuso-de-direito-na-modalidade-de-tu-coque\/"},"modified":"2019-11-18T11:46:20","modified_gmt":"2019-11-18T11:46:20","slug":"responsabilidade-civil-bancaria-cheques-conferencia-de-assinatura-abuso-de-direito-na-modalidade-de-tu-coque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-bancaria-cheques-conferencia-de-assinatura-abuso-de-direito-na-modalidade-de-tu-coque\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil banc\u00e1ria. Cheques. Confer\u00eancia de assinatura. Abuso de direito na modalidade de \u2018tu quoque\u2019"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL BANC\u00c1RIA. CHEQUES. CONFER\u00caNCIA DE ASSINATURA. ABUSO DE DIREITO NA MODALIDADE DE \u2018TU QUOQUE\u2019
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 8525\/16.0T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 J.L. C\u00cdVEL DE COIMBRA \u2013 JUIZ 1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>REGULAMENTO DO SISTEMA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA (SICOI).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder \u00e0 confer\u00eancia da assinatura do sacador, comparando-a com o esp\u00e9cime existente no banco.<\/li>\n
  2. \t\tO saque \u00e9 irregular quando se verificar diverg\u00eancia de assinatura, assinatura de titular que n\u00e3o conste da ficha de abertura de conta, insufici\u00eancia de assinatura ou assinatura n\u00e3o autorizada para realizar determinado saque.<\/li>\n
  3. \t\tA circunst\u00e2ncia do Regulamento do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o Interbanc\u00e1ria (SICOI) permitir que os cheques cujos montantes sejam iguais ou inferiores a determinada verba n\u00e3o sejam aferidos pela entidade sacada se colocados na rede interbanc\u00e1ria, n\u00e3o sendo assim sujeitos a qualquer exame no que concerne \u00e0 regularidade da sua emiss\u00e3o, n\u00e3o conduz \u00e0 irresponsabilidade do banco, que tem que assumir o risco decorrente dessa conduta propositadamente omissiva, devendo indemnizar a clientela em todos os casos em que, n\u00e3o obstante se tratar de um saque irregular, o cheque \u00e9 pago.<\/li>\n
  4. \t\tNa situa\u00e7\u00e3o dos autos, o banco sacado, em fun\u00e7\u00e3o dessa praxis, n\u00e3o procedeu \u00e0 confer\u00eancia das assinaturas em oito cheques que se mostram assinados por duas pessoas que n\u00e3o correspondem \u00e0s que, de acordo com a ficha de assinaturas da conta em causa, tinham poderes para os emitir, mas que eram ent\u00e3o s\u00f3cios e gerentes da sociedade a quem pertencia a conta banc\u00e1ria, embora ainda n\u00e3o constassem do registo comercial enquanto tal.<\/li>\n
  5. \t\tVerifica-se que o A. na a\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo em que esses cheques foram emitidos, continuou a ser s\u00f3cio da sociedade em causa e seu gerente, sem que no entanto pudesse sozinho emitir cheques da conta em causa, na medida em que os mesmos s\u00f3 podiam ser emitidos por ele e outro gerente que renunciara \u00e0 ger\u00eancia, mostrando-se j\u00e1 registada essa ren\u00fancia.<\/li>\n
  6. \t\tEstava o mesmo obrigado, nessas circunst\u00e2ncias, a entregar a caderneta de cheques ao banco e a relatar ao mesmo as circunst\u00e2ncias factuais em fun\u00e7\u00e3o das quais tinham entrado para a ger\u00eancia da sociedade duas outras pessoas que n\u00e3o coincidiam com as que de acordo com a ficha de assinaturas tinham poderes para assinar os cheques.<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o o tendo feito, manteve a possibilidade de, se movimentos nela houvesse que sendo provocados por cheques assinados pelos novos gerentes, n\u00e3o fossem do seu agrado, sempre os poder paralisar invocando a ilicitude do comportamento do banco.<\/li>\n
  8. \t\tFoi o que fez na presente a\u00e7\u00e3o, depois que, tendo aqueles oito cheques sido pagos por recurso ao plafond de cr\u00e9dito existente em contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente por cujo pagamento se responsabilizara pessoalmente, bem como a A. sua mulher, tendo para tal os mesmos assinado uma livran\u00e7a, tendo deixado de existir plafond nessa conta, o banco n\u00e3o pagou um nono cheque.<\/li>\n
  9. \t\tPede ele e a mulher que se declare que o banco incumpriu culposamente as condi\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o da conta de que era titular a sociedade; que o mesmo incumpriu culposamente o contrato de abertura de cr\u00e9dito por conta corrente, quando efectuou o pagamento dos cheques, por conta desse cr\u00e9dito; que \u00e9 ilegal o saldo negativo dessa conta criado para fazer face ao pagamento desses cheques, e por isso se declare que eles, como garantes das responsabilidades emergentes dessa conta, n\u00e3o t\u00eam ou n\u00e3o tinham, a obriga\u00e7\u00e3o de assumir o pagamento daquele saldo; e se condene o banco a pagar-lhes, a um e a outro, indemniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e danos morais que ambos sofreram em consequ\u00eancia de, por virtude daquele n\u00e3o pagamento, o nome dos mesmos ter sido feito constar da Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito do Banco de Portugal.<\/li>\n
  10. \t\tEntende-se que os AA. agem na a\u00e7\u00e3o em abuso de direito na modalidade de tu coque, pois quem violou primeiro a conven\u00e7\u00e3o de cheque ao omitir ao banco as altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias entretanto ocorridas e n\u00e3o lhe fazendo entrega da caderneta de cheques foi o A., sendo que quando ele e a mulher acusam o banco de n\u00e3o ter cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de ter verificado a regularidade dos saques dos acima referidos cheques se est\u00e3o a prevalecer daquela sua primeira infra\u00e7\u00e3o. Ora \u00abaquele que viole uma norma jur\u00eddica n\u00e3o pode tirar partido da viola\u00e7\u00e3o exigindo, a outr\u00e9m, o acatamento das consequ\u00eancias da\u00ed resultantes\u00bb.<\/li>\n
  11. \t\tA A., colocando-se ao lado do marido como lesada pelo comportamento do banco, est\u00e1 tamb\u00e9m ela a aproveitar a situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita que o marido criou junto deste e, por isso, tamb\u00e9m ela age em abuso de direito. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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