{"id":36891,"date":"2019-11-18T11:43:40","date_gmt":"2019-11-18T11:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/obrigacao-instantanea-fracionada-vencimento-das-prestacoes-prazo-de-prescricao\/"},"modified":"2019-11-18T11:43:40","modified_gmt":"2019-11-18T11:43:40","slug":"obrigacao-instantanea-fracionada-vencimento-das-prestacoes-prazo-de-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/obrigacao-instantanea-fracionada-vencimento-das-prestacoes-prazo-de-prescricao\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea fracionada. Vencimento das presta\u00e7\u00f5es. Prazo de prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tOBRIGA\u00c7\u00c3O INSTANT\u00c2NEA FRACIONADA. VENCIMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES. PRAZO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>126848\/17.2YIPRT.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 J.L. C\u00cdVEL DE PORTO DE M\u00d3S
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 310\u00ba, AL. E), E 781\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tA obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato dos autos \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea fraccionada, porque corresponde a uma \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o, cujo objecto foi dividido em presta\u00e7\u00f5es, com vencimentos intervalados, em fun\u00e7\u00e3o de uma defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do seu montante global, n\u00e3o interferindo o decurso do tempo na extens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, mas apenas no seu modo de realiza\u00e7\u00e3o, determinando o vencimento das diferentes presta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  2. \t\tDeixando o devedor de pagar uma dessas presta\u00e7\u00f5es, vencem-se as demais, por efeito do disposto no art 781\u00ba CC.<\/li>\n
  3. \t\tNessas circunst\u00e2ncias, e contendo o contrato cl\u00e1usula de vencimento antecipado, passam a correr em paralelo o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 20 anos para o credito global adveniente do vencimento das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o vencidas, e o prazo de 5 anos aplic\u00e1vel escalonada e sucessivamente a cada uma das presta\u00e7\u00f5es que se venceriam de acordo com o plano de pagamento inicial.<\/li>\n
  4. \t\tCom efeito, sendo a raz\u00e3o essencial da prescri\u00e7\u00e3o constante da al e) do art 310\u00ba a de proteger o devedor contra a acumula\u00e7\u00e3o da sua d\u00edvida que, de d\u00edvida de anuidades, pagas com os seus rendimentos, se transformaria em d\u00edvida de capital suscept\u00edvel de o arruinar, se o pagamento pudesse ser-lhe exigido de um golpe ao cabo de um n\u00famero demasiado de anos\u00bb, esta mesma raz\u00e3o exigir\u00e1 que, n\u00e3o obstante se possa verificar o vencimento antecipado de todas as demais presta\u00e7\u00f5es, consoante disposto no art 781\u00ba CC, nem por isso o devedor deixe de beneficie da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, aplic\u00e1vel a cada uma das fra\u00e7\u00f5es de amortiza\u00e7\u00e3o do capital pag\u00e1veis com os juros, de acordo com o ritmo estipulado inicialmente para o respectivo vencimento. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Air Jordan<\/a><\/span>