{"id":36890,"date":"2019-11-18T11:40:03","date_gmt":"2019-11-18T11:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-do-estado-exercicio-da-funcao-jurisdicional-previa-revogacao-da-decisao-danosa-pela-jurisdicao-competente\/"},"modified":"2019-11-18T11:40:03","modified_gmt":"2019-11-18T11:40:03","slug":"responsabilidade-civil-do-estado-exercicio-da-funcao-jurisdicional-previa-revogacao-da-decisao-danosa-pela-jurisdicao-competente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-do-estado-exercicio-da-funcao-jurisdicional-previa-revogacao-da-decisao-danosa-pela-jurisdicao-competente\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil do estado. Exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Pr\u00e9via revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o danosa pela jurisdi\u00e7\u00e3o competente"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. PR\u00c9VIA REVOGA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O DANOSA PELA JURISDI\u00c7\u00c3O COMPETENTE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>2519\/18.8T8LRA.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA TERESA ALBUQUERQUE
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 J. C. C\u00cdVEL DE LEIRIA \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 13\u00ba, N\u00ba 2 DA LEI 67\/07, DE 31\/12; 22\u00ba DA CRP.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO regime geral aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade civil por danos decorrentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos il\u00edcitos cometidos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime pr\u00f3prio do erro judici\u00e1rio e com a restri\u00e7\u00e3o que resulta do facto de n\u00e3o se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos il\u00edcitos que cometam com dolo ou culpa grave.<\/li>\n
  2. \t\tPara o reconhecimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar, por parte do Estado, por facto do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de um erro judici\u00e1rio, o qual implicar\u00e1 que haja a certeza de que um juiz normalmente preparado e cuidadoso n\u00e3o teria julgado pela forma a que se tiver chegado, sendo esta inadmiss\u00edvel e fora dos c\u00e2nones minimamente aceit\u00e1veis, quer se esteja perante erro de direito ou de facto.<\/li>\n
  3. \t\tEssa certeza, enquanto requisito da ilicitude da responsabilidade em causa, tem de advir da pr\u00e9via revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o danosa pela jurisdi\u00e7\u00e3o competente, comportando-se, pois, esta revoga\u00e7\u00e3o, como um pr\u00e9-requisito da responsabilidade civil pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o se trata, no entanto, de uma qualquer revoga\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial, mas de uma revoga\u00e7\u00e3o que implique, pelo seu conte\u00fado, o reconhecimento judicial do erro, com as caracter\u00edsticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto.<\/li>\n
  5. \t\tA jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia entendeu dever ter-se por definitivamente afastada a exig\u00eancia da pr\u00e9via revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o danosa quando esteja em causa a aprecia\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado por acto da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional em fun\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do direito comunit\u00e1rio por um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional nacional que decida em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/li>\n
  6. \t\tPor isso, apenas quando o erro judici\u00e1rio que origina o dever de indemnizar proceda do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que decida em \u00faltima inst\u00e2ncia e se reporte \u00e0 devida interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do direito comunit\u00e1rio pode e deve ser dispensada a pr\u00e9via revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que alegadamente cont\u00e9m aquele erro. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    marka<\/a><\/span>