{"id":36889,"date":"2019-11-18T11:34:03","date_gmt":"2019-11-18T11:34:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-caucao-sua-idoneidade-suspensao-da-execucao\/"},"modified":"2019-11-18T11:34:03","modified_gmt":"2019-11-18T11:34:03","slug":"execucao-caucao-sua-idoneidade-suspensao-da-execucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-caucao-sua-idoneidade-suspensao-da-execucao\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Cau\u00e7\u00e3o. Sua idoneidade. Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. CAU\u00c7\u00c3O. SUA IDONEIDADE. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3141\/18.4T8PBL-B.C1
\tRelator:<\/strong> ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 05-11-2019
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE ANSI\u00c3O \u2013 JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 623\u00ba, N\u00ba 3 DO C. CIVIL; 751\u00ba, N.\u00ba 7 E 856\u00ba, N.\u00ba 5, AMBOS DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tComo se sabe, o fim da a\u00e7\u00e3o executiva \u00e9 o de conseguir para o credor a mesma presta\u00e7\u00e3o, o mesmo benef\u00edcio que lhe traria o cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o por parte do devedor e, como este n\u00e3o pode ser compelido por aquele a realizar os actos necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo obrigacional, torna-se necess\u00e1rio, quando o devedor n\u00e3o cumpre, que a obriga\u00e7\u00e3o se torne efetiva, pelo valor que representa no seu patrim\u00f3nio.<\/li>\n
  2. \t\tO art.\u00ba 623\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Civil atribui ao tribunal a fun\u00e7\u00e3o de apreciar a idoneidade da cau\u00e7\u00e3o, sempre que n\u00e3o haja acordo entre os interessados, n\u00e3o prevendo, todavia, qualquer crit\u00e9rio pelo qual haja de ser aferido esse ju\u00edzo de idoneidade.<\/li>\n
  3. \t\tA cau\u00e7\u00e3o constitui uma garantia especial das obriga\u00e7\u00f5es, visa satisfazer o interesse do credor. Embora a lei n\u00e3o estabelece qualquer crit\u00e9rio para avalia\u00e7\u00e3o da idoneidade da cau\u00e7\u00e3o mas, atendendo \u00e0 sua finalidade, h\u00e1 que fazer coincidir a idoneidade com a seguran\u00e7a da sua sufici\u00eancia para satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o que ela cauciona.<\/li>\n
  4. \t\t\u00c1 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, enquanto garantia especial das obriga\u00e7\u00f5es, s\u00e3o associadas finalidades como a de prevenir o incumprimento de obriga\u00e7\u00f5es que possam vir a ser assumidas por quem exerce determinadas fun\u00e7\u00f5es, como requisito de exerc\u00edcio de um determinado direito, ou para afastar o direito de outra parte.<\/li>\n
  5. \t\tE, por sua vez, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, como efeito dos embargos de executado \u00e0 mesma deduzida, a jurisprud\u00eancia tem-lhe atribu\u00eddo finalidades espec\u00edficas que v\u00e3o al\u00e9m da garantia de pagamento da quantia exequenda, e que visam colocar o exequente a coberto dos riscos da demora no prosseguimento da a\u00e7\u00e3o executiva, obviando a que, por virtude de tal demora, o embargante-executado possa empreender manobras que delapidem o patrim\u00f3nio durante o tempo da suspens\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tAtento o regime institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 41\/2013, de 26.6, verifica-se que, perante a garantia da penhora, o executado que se oponha \u00e0 execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substituir a penhora por cau\u00e7\u00e3o id\u00f3nea, afastando a cumula\u00e7\u00e3o de penhora suficiente e cau\u00e7\u00e3o (cf. os art.\u00bas 751\u00ba, n.\u00ba 7 e 856\u00ba, n.\u00ba 5, ambos do nCPC).<\/li>\n
  7. \t\tExistindo garantia real anterior, nem sempre ser\u00e1 necess\u00e1rio prestar uma nova e distinta cau\u00e7\u00e3o e, muito menos, que o deva ser pela totalidade do cr\u00e9dito exequendo, porquanto n\u00e3o se justificar\u00e1 tal duplica\u00e7\u00e3o e sobrecarga para o executado (a garantia ser\u00e1 id\u00f3nea para o efeito de suspender a execu\u00e7\u00e3o quando o valor do bem sobre que recai a garantia \u00e9 suficiente para cobrir o cr\u00e9dito exequendo e os demais acr\u00e9scimos e danos que resultem dessa suspens\u00e3o).<\/li>\n
  8. \t\tA nova cau\u00e7\u00e3o j\u00e1 ser\u00e1 necess\u00e1ria, no entanto, em caso de insufici\u00eancia do valor do bem dado em garantia, se este nada cobre para al\u00e9m do cr\u00e9dito exequendo. <\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    Roshe Run Kaishi<\/a><\/span>